O projeto do trabalho intermitente

04.04.2017

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.


O PLS 218 de 2016 que prevê o trabalho intermitente está na pauta de votação de amanhã, quarta-feira, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Não se iludam com o nome pomposo, pois com esta nova modalidade, os empregados vão trabalhar por hora trabalhada.

Isso significa que, o salário, as férias e o 13º entre outros direitos, serão pagos proporcionalmente, já que o pagamento é conforme o trabalho realizado. O que abriria ampla margem para que esses direitos também sejam flexibilizados.

Isso vai possibilitar negociar direitos sem depender do que estiver previsto na lei. Querem, assim, descarregar a crise nas costas do trabalhador.

Esta nova modalidade de contrato – o trabalho intermitente - é preocupante pois estamos vivendo em um momento de desemprego elevado e de economia baixa.
Nós sabemos também que é muito grande a pressão do setor empresarial para colocar na pauta medidas que na verdade retiram direitos dos trabalhadores.

Ao invés de buscar medidas para que os postos de trabalho informal se consolidem como empregos e não como "bicos", gerando instabilidade na vida dos trabalhadores, ...

... o governo propõe o exato oposto, permitindo que todos os empregos do país sejam rebaixados a essas condições. 

Este projeto também permite a generalização de outro ponto do mercado de trabalho informal, que é o fim das folgas remuneradas. 

Isso porque as empresas pagarão somente as horas trabalhadas, não sendo obrigadas a pagar proporcional de horas de descanso. 

Com uma escala intermitente, é possível que esse descanso sequer ocorra, pois, o patrão convocará o trabalhador conforme sua necessidade. 

Senhor Presidente,

Conforme estudo técnico da Procuradoria-Geral do Trabalho, “ao atrelar a prestação de serviços e a remuneração dos empregados apenas e exclusivamente às necessidades da empresa, ...

... o projeto do trabalho intermitente equipara os trabalhadores aos demais insumos da produção. Assim, confere ao trabalhador a mesma natureza tarifada, conforme o uso, ...

... a exemplo dos itens que compõem a planilha de custos das empresas: energia elétrica; serviços telefônicos e máquinas locadas... 

Ou seja, não haverá pagamento enquanto o trabalhador estiver à disposição do empregador sem que haja produção.

Ao vincular, integralmente, a remuneração do trabalhador ao sucesso do empreendimento, o projeto de lei põe em risco (ou inviabiliza) o ...

... suprimento das necessidades vitais básicas do ser humano que trabalha, comprometendo um mínimo existencial que não é móvel, variável ou flexível.

Além disso, a inovação pretendida viola a função social da propriedade, segundo a qual a empresa não pode servir apenas à acumulação do lucro, ...

... devendo haver um equilíbrio entre esta legitima função e o respeito à dignidade do homem trabalhador.


Em suma, a proposta do trabalho intermitente contraria princípios basilares da Carta Magna de 1988, a nossa Constituição Cidadã.

A proposta também agride o disposto no artigo 4º da CLT segundo o qual o tempo em que o trabalhador estiver à disposição da empresa deve ser por ela remunerado, até porque, ...

... considerando os princípios constitucionais já mencionados, o trabalhador deve receber contrapartida remuneratória mensal mínima, de forma a assegurar-se a sua subsistência.

Senhor presidente,

O trabalho intermitente viola a dignidade da pessoa humana e contraria à valorização social do trabalho. 

Queremos e temos total condição de fazermos o Brasil um exemplo de sociedade em que as relações de trabalho estejam conectadas às Convenções Internacionais, mas, sobretudo às necessidades básicas da nossa população. 

Senhoras e Senhores Senadores,

O conjunto da reforma trabalhista que o governo federal pretende aplicar é um verdadeiro pesadelo para o nosso povo. 



Já que eles generalizam a terceirização da atividade-fim... 

Além da possibilidade de negociar direitos sem depender do que estiver previsto em lei, e os tipos de contrato de trabalho. 

Todas essas medidas, além dos ataques à aposentadoria, reservam um futuro muito cruel aos trabalhadores do país: ...

... a instabilidade do trabalho informal, a precarização e o rebaixamento salarial do trabalho terceirizado, com ampla possibilidade de negociação de direitos, ou seja, o negociado acima do legislado.

Essas medidas jogam nas costas dos trabalhadores brasileiros a crise econômica, e não servem em nada ao combate do desemprego.

Era o que tinha a dizer,
Sala das sessões, 04 de abril de 2017.

Senador Paulo Paim.    
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