Registro sobre a importância de debater as reformas Previdenciária e Trabalhista no Senado

17.05.2017

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.

A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim por dez minutos.

Senadora Fátima.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, satisfação participar deste momento da abertura da sessão do nosso Senado.

Teremos hoje mais uma sessão de debate na Comissão de Assuntos Sociais sobre a reforma trabalhista.

Tivemos hoje um encontro com centrais, federações, confederações, com o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, onde dialogamos sobre a reforma trabalhista. Lá todos, Sr. Presidente, foram unânimes em dizer que esse debate não pode ser atropelado.

Essa ideia, desculpe-me a expressão, que beira a linha da irresponsabilidade, de o Senado abrir mão de ser Casa revisora, apontando numa direção que alguns levantaram... Mas tenho certeza de que a ampla maioria dos Senadores não há de concordar que se aprovaria sem nem muito debate e deixar as coisas como estão.

Quanto a essa reforma, eu recebi hoje uma pesquisa do próprio PMDB em que 97% são contrários a essas reformas. As pesquisas feitas aqui pelo sistema de comunicação do Senado, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, enfim, têm dado também na ordem de 95% contra as reformas.

Esta Casa, pela sua história, pela sua tradição, no momento de uma crise política tão grande como esta por que estamos atravessando, lavar as mãos tal qual Pôncio Pilatos, dizendo "Não sei, não vi. A Câmara aprovou, veio pra cá"... E o Presidente da República, que faça o que bem entender, envia uma medida provisória?

Isto é de uma irresponsabilidade nunca vista: o Senado abrindo mão do seu direito de votar, debater, ponto por ponto. Tenho certeza de que nenhum Senador há de concordar com essa linha de conduta. Vamos cada um de nós, aqui, assumir a sua responsabilidade e votar.

É incrível, porque, daqui a pouco, vamos dizer: "Para que Senado? Se a Câmara vota, mandamos para o Presidente. Ele pode vetar ou não o que ele bem entender, e fica como se tudo estivesse bem, como se não tivesse acontecido nada."

Será que 81 Senadores não têm nenhum reparo a fazer de uma reforma que os Deputados não leram – 90% dos Deputados não leram! Eu participei hoje, ali, de uma reunião em parte só, Senador Medeiros.
Estavam as centrais, federações, confederações, e vi a dificuldade de se analisarem todos os artigos, para tentar dizer o que era a favor e o que era contra. Só pude ficar dez minutos, porque tinha uma reunião técnica da CPI da Previdência, que estou presidindo aqui e que está muito interessante.

Tivemos já quatro audiências, ouvindo a sociedade civil. E, nessas quatro audiências, cada vez me convenço mais de que a nossa Previdência não é deficitária, de que a Previdência é superavitária.
Na segunda-feira, vieram aqui cinco representantes do Governo. O Dr. Guilherme Portanova afirmou que ela é superavitária. E aí perguntei para os representantes do Governo de onde sai o pagamento, por exemplo, dos servidores públicos. Eles gaguejaram e disseram: "Ah! Sai da Previdência!" Disse: "Interessante! Sabem que não pode, não é?" "Não, mas pode, devido a isso, devido àquilo."

Depois, o Dr. Guilherme Portanova mostrou que, inclusive, é ilegal e inconstitucional o que estão fazendo com o dinheiro destinado à seguridade social, onde está a Previdência. Ele tinha que sair do cofre da União e não daquele espaço que nós Constituintes construímos, com uma série de fontes, para sustentar a Previdência.

Mas fomos além. Perguntamos a eles: "Mas, para chegar a esses números, de onde vem a receita? Porque a Constituinte fala de uma série de fontes." "Não. Só vem de empregado e de empregador!" Como? Ora, eu fui Constituinte. Eu estava lá!

Nós sabíamos que, com os anos, com a automação, a robótica e a cibernética, a tendência do desemprego seria aumentar e do faturamento das empresas, subir, infelizmente, porque vai na contramão da história. Devia aumentar o emprego e aumentar o faturamento. Mas diminui-se o emprego e aumenta-se o faturamento, porque a robotização avança.

Nós já colocamos lá que iria para a Previdência a contribuição sobre faturamento, sobre o lucro, o PIS/Pasep. À época me lembro de que depois veio a CPMF, que também contribuiu muito. Todas as vezes em que você, em casa, que está me vendo neste momento, faz uma operação de compra, você também está contribuindo uma partezinha para a Previdência. Quando compra uma casa, uma parte maior vai para a Previdência.

Eles disseram: "Não, esse dinheiro não destinamos para a Previdência." Daí eles vão achar déficit mesmo. Se tiram as fontes de recursos e têm que pagar os benefícios correspondentes à seguridade – no caso, estamos falando da Previdência –, vocês podem achar déficit mesmo.

Os números deles são confusos: um fala num déficit de 120, outro fala em 180, outro fala em 220. Mas, se pegarmos as contribuições destinadas à Previdência, o superávit avança, em média, 50 bi por ano. Ficou comprovado lá.

Eu lembro que, quando o Dr. Guilherme Portanova argumentou, houve gente que ficou brava. Disseram: "Estão achando que estamos mentindo aqui." Ele disse: "Não, ninguém disse que estão mentindo. Só estou dizendo que vocês estão usando a metodologia errada, não estão respeitando o que manda a Constituição." E provou.

E quando perguntamos por que os R$500 bilhões de dívida ativa não são cobrados: "Não, mas nós cobramos alguns bilhões e tal, não sei o quê, para cá e para lá."

Por que os R$100 bilhões que são arrecadados e não são passados são tirados do bolso do trabalhador e não se repassam para a Previdência, o que dá 25 bi por ano? É, pois é, falta estrutura. Mas falta ou não falta?

Os procuradores da Fazenda estiveram aqui, eu disse, e afirmaram: "Nós precisaríamos, no mínimo, de 4 mil procuradores". Eles me disseram que há em torno de mil e pouco; lá, disseram que havia 2 mil, mas tudo bem. Que sejam 2 mil, então deveriam dobrar. Mas, com a história de congelar os investimentos por 20 anos, não se pode fazer concurso, não se podem contratar servidores para fazer a efetiva cobrança.

E foram avançando ainda mais.

Tudo que me deram aqui eu já falei dez vezes. É um material que chegou da assessoria aqui. Disso aqui não quero nada, então vou continuar de improviso. Obrigado, Zito.

Pois bem, senhores. Eu tenho que dar uma descontraída, de tanta tensão que há nesta Casa já.

O que eu espero, mediante o trabalho da CPI, é que não votemos nem na Câmara, nem no Senado, oxalá, sem que a CPI possa concluir os trabalhos, ouvindo todos os setores. Vamos ouvir agora o Tribunal de Contas. Segundo o Presidente do Tribunal de Contas, há um belo trabalho feito também nesta área e já nos mandou, de forma antecipada, algo como uma auditoria interna que fizeram.
Uma coisa é certa que eles disseram, Medeiros, e que vai na linha da preocupação.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Disseram eles que: "Quando V. Exª abrir a caixa dos Municípios, vai se apavorar." Muitos e muitos prefeitos pegaram o dinheiro do fundo próprio dos Municípios e usaram para outros fins.

Quanto à dívida das prefeituras, e ele mandou o material já – o Senador Medeiros faz parte, eu vou passar-lhe uma cópia –, diz ele que é assustador quando o servidor do Município for pensar em se aposentar, porque o dinheiro praticamente todo, não de todas as prefeituras, mas de centenas de prefeituras, sumiu.

Aí, nós temos que, de fato, aprofundar o debate sobre qual tipo de Previdência nós queremos, se vai ser universal, igual para todos, e com um controle sério de fiscalização, de combate à sonegação. Como nós dissemos e você também muitas vezes disse, quem deve que pague, seja quem for.

Mas nós vamos caminhar nesse sentido. Eu tenho muita esperança de que essa CPI...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no fim aponte caminhos de gestão, de fiscalização, de combate à corrupção, de não desvio do dinheiro da Previdência para outros fins e de garantir uma estrutura decente – não para nós políticos – para os procuradores da Fazenda, para os auditores, para os analistas, com um número suficiente de funcionários, para que eles possam efetivamente executar, inclusive, as dívidas dos maus pagadores, senão isso vira um incentivo para aquele que vai dizer o seguinte: "Eu sou trouxa, porque pago em dia."

É aquela história neste país: quem paga, paga muito e quem não paga, não paga nada. Como foi dito lá – acho que foi o Senador Lasier que disse –, e aqui eu termino: de cada real arrecadado, um desaparece no caminho.

Mas, Presidente, como eu tenho que ir para o debate na Comissão de Assuntos Sociais, agradeço muito, muito a V. Exª por ter dado oportunidade de eu falar em primeiro lugar.

Obrigado.
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