Regulamentação do Estatuto da Pessoa com deficiência e acessibilidade nos planos diretores das cidades

30.08.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

O Brasil, está se descobrindo... ele é um País com mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência: física, mental, intelectual ou sensorial.

O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução... 

... E ela se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), ...

Essa revolução começou ainda no ano de 2000, quando o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência iniciou sua trajetória de debates entre   especialistas, juristas, ministério público, entidades e toda a sociedade.

Como não falar também da atuação dos grupos de trabalho e da incansável dedicação dos relatores:

Senador Flávio Arns, Deputado Celso Russomano, Deputada Mara Grabrilli e Senador Romário, aos quais agradeço imensamente.

O Estatuto é hoje uma criança de 2 anos e precisa de todos nós para se desenvolver. Ele contém todos os princípios presentes na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. 

Senhoras Senadoras, 
Senhores Senadores,

A Lei nº 13.146/2015 é muito mais do que uma peça jurídica. 

É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio para colocar o dedo na moleira. 

Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir através de atitudes conscientes. 

O grande desafio do momento é colocarmos em prática esse instrumento em todos os municípios, estados e União, garantindo no plano plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recursos que garantam as execuções dessas políticas.

Sabemos que algumas ações já estão sendo realizadas nesse sentido, mas temos muito a fazer. A acessibilidade universal humaniza e o Estatuto das Pessoas com Deficiência garante a inclusão social com cidadania.

As políticas que poderão ser construídas à luz do Estatuto se afirmam nos quatro eixos que têm como princípios a garantia dos direitos humanos e da cidadania:

1. O Primeiro eixo é o princípio da universalização de direitos onde se constroem com a pessoa com deficiência e para a pessoa com deficiência outros padrões de justiça, de cidadania, de felicidade e de dignidade. Nesse sentido, cabe ao Estado e a sociedade garantir e prover a todos os cidadãos, universalmente, os seus direitos sociais e de cidadania.
2. O segundo eixo é o princípio da unicidade das políticas sociais, que exige ações sociais integradas, respeitando as diferenças entre as deficiências de cada indivíduo.

3. O terceiro é o princípio do caráter público dessas políticas, que atribui ao Estado a função de regular, fiscalizar, articular e promover as relações sociais, eliminando injustiça e desigualdade e fomentando parcerias com as entidades de pessoas com deficiência e para pessoas com deficiência.

4. O quarto é o princípio do controle que garante a participação e o controle popular através dos conselhos municipais, estaduais e federal em qualquer política realizada.

Senhoras e senhores

Quero falar agora do tema principal que me traz a esta tribuna no dia de hoje: A regulamentação do Estatuto.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é auto regulamentável, entretanto, o artigo 2º e o artigo 92 precisam de regulamentação.

 Para isso, foi instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê do Cadastro Inclusão da Avaliação Unificada da Deficiência para regulamentar o artigo 2º e o artigo 92 do Estatuto. 

Esses dois artigos se complementam, pois ao mesmo tempo em que redefinem a deficiência, promovem cidadania plena.

O Comitê do Cadastro Inclusão vai regulamentar o artigo 2º no que se refere à   avaliação unificada da deficiência. 

Com esta avaliação a pessoa com deficiência poderá ter acesso aos vários benefícios, sem a necessidade de apresentar, repetidamente, a documentação que comprova a deficiência.

As equipes de pesquisadores que vão aplicar e validar a avaliação unificada já estão montadas e vão começar o trabalho ainda neste mês de agosto. 

Esta fase terá a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência em todo o Brasil e terá a duração de 10 meses.

O trabalho de regulamentação resultará em benefícios, isenções e serviços federais mais adequados e menos burocráticos para as pessoas com deficiência. 


O princípio da Acessibilidade Universal precisa estar na concepção de tudo. Quando incorporarmos essa ideia, não precisaremos mais quebrar as barreiras, pois elas sequer nascerão. 

O artigo 2º revoluciona, uma vez que modifica radicalmente a definição de Deficiência.  

Essa mudança de entendimento nos permite olhar a pessoa como pessoa, sem preconceitos, e a deficiência como algo que está na sociedade, que tem a responsabilidade de eliminar as barreiras criadas por ela mesma. 

Eis aqui o artigo 2º que embasa esse novo conceito:

 Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

 § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 

II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 

III - A limitação no desempenho de atividades; e 

IV - A restrição de participação. 

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. 
É este parágrafo 2º que remete ao poder executivo a tarefa de regulamentar o artigo, dando-lhe plena efetividade.
 
Quanto ao artigo 92, o Comitê está criando formas para sistematizar o Cadastro Inclusão, que é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.

Entre tais serviços podemos citar: ...

... aposentadoria de servidores públicos e do regime geral, auxílio inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), cotas no ensino técnico e superior, cotas no trabalho para o serviço público e para a iniciativa privada, 
... moradia acessível, isenção de IPI na compra de carros, preferência no recebimento de  Imposto de Renda, meia entrada para cinemas e espetáculos, gratuidade nos meios de transporte, ...

... serviços de reabilitação em saúde e reabilitação profissional, saque do FGTS para a compra de órteses e próteses, vagas em estacionamentos, entre outros. 

É essa realidade que queremos. As pessoas têm o direito de estar no mundo, de se locomover, de estudar, de trabalhar, de se divertir como quaisquer outras,

...mesmo que seus corpos sejam diferentes, que sua maneira de pensar e de se expressar sejam diferentes, mesmo que sua cor, sua idade, sua origem étnica sejam diferentes.

É a partir dessa visão abrangente, que a acessibilidade assume centralidade no combate à exclusão da pessoa com deficiência.

Não apenas a acessibilidade arquitetônica, mas a de transporte, a tecnológica, a do sistema de ensino, a do acesso à justiça, a do acesso à informação,

... a de comunicação e, principalmente, a atitudinal, ou seja, aquela que possibilita a participação social da pessoa e o exercício de seus direitos. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência orienta que é dever do Estado, em todos os níveis administrativos, construir moradias e melhorar as condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; 

O Estatuto inseriu a acessibilidade como princípio a ser observado e modificou a redação do Art 41 do Estatuto das Cidades ao incluir regras para a elaboração e execução do plano diretor das cidades.

Art 41 – Estatuto das Cidades

§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, 

...inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." 

A cidade que desejamos para o futuro precisa ser construída a partir de agora. Não é mais possível fechar os olhos para a nossa responsabilidade.

E não é proibido sonhar. O que não se sonha não se realiza. Muitas cidades no Brasil e no mundo já estão dando o exemplo 

Senhor Presidente,

De 20 a 27 de agosto aconteceu no Rio Grande do sul a semana estadual da pessoa com deficiência, neste período aconteceram vários eventos:

Na sexta-feira, dia 25, na parte da manhã, no município de Estância Velha, participei do I Encontro APAPDEV com o tema “Em busca de uma sociedade mais inclusiva”. 

Realizado pela Associação de Pais e Apoiadores de Pessoas com Deficiência de Estancia Velha (APAPDEV), 
No mesmo dia, na parte da tarde, participei também da 6ª Semana da Pessoa com Deficiência de Caxias do Sul. Lá foi debatido o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a elaboração do Plano Diretor Urbano de Acessibilidade da cidade.

Foram diversas apresentações artísticas e culturais, rodas de poesia, laboratórios de experiências nas escolas e oficinas em diversos pontos de Caxias do Sul. 

No mesmo período da semana estadual da pessoa com deficiência, acontecia o Festival de Cinema de Gramado com sessões com audiodescrição.

No dia 5 de setembro acontecerá no município de Charqueadas o Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades. - 

Quero parabenizar as cidades brasileiras que estão incluindo a acessibilidade como meta a ser atingida.

Para isso  toda a estrutura administrativa das cidades precisam estar integradas e comprometidas com a acessibilidade, princípio este que deve estar previsto nos planos diretores das cidades brasileiras. 

Esse não é um projeto somente para as secretarias relacionadas às pessoas com deficiência. Ele é um projeto transformador de consciências. 

É nas cidades onde vivem as pessoas, é aí que elas estudam, trabalham, usam os meios de transporte, se locomovem, se divertem, se enriquecem culturalmente...

... portanto, as políticas que visam impactar a vida das pessoas devem ser voltadas principalmente para as cidades.

Então comecemos pelas cidades, quebrando as barreiras arquitetônicas, mas sobretudo, as barreiras de atitude. Tiremos o manto de invisibilidade das pessoas com deficiência.

Isso pode ser feito com campanhas educativas para toda a comunidade, nas escolas, nas empresas, para os servidores públicos, etc. 

Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. É urgente que as cidades se apropriem desse instrumento de cidadania.

Se chegamos até aqui é por que compreendemos a força do Universo. Tenhamos sempre, cada um de nós, a vontade de ir muito além,

... sempre defendendo ideias e causas, tenhamos ainda em perspectiva o ser humano, a cidadania e a igualdade de oportunidades. 

É dentro dessa atmosfera de revisão de princípios que devemos fazer reflexões sobre nosso papel diante da realidade que queremos.

Afinal, além das consciências, precisamos transformar corações.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2017.


Senador Paulo Paim.   

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