Histórico das reformas previdenciárias

11.09.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Neste momento grave em que vivemos, com os direitos dos trabalhadores e aposentados em xeque, crise política institucional nos 3 poderes,   quero, nesta tribuna fazer um balanço histórico das diversas reformas previdenciárias que o Brasil já enfrentou. 

Mas, antes, quero enfatizar que a reforma da Previdência do governo Temer é a mais cruel e impiedosa de toda a história brasileira. É um verdadeiro desmonte da Previdência Social. 

Em resumo, ela estabelece: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens se aposentarem; prevê umento de 15 para 25 anos de contribuição mínima. Ou seja, ...

Se as regras do governo Temer estivessem valendo, 79% dos brasileiros não iriam se aposentar. 

A própria CPI da Previdência está demonstrando que a reforma do Temer é desnecessária. A previdência Social é uma questão de gestão, de acertar o passo administrativo. 

Mas, Senhor Presidente,

Falar de reforma previdenciária no Brasil é falar, antes de tudo, de alterações na Constituição, seja nas Constituições Republicanas, seja, até mesmo, na Constituição Imperial.

Contudo, mesmo antes de adentrar a história constitucional da nossa Previdência, vale registar que, em 1543, poucas décadas depois do início de sua colonização, ...

O Brasil já contava com a Santa Casa de Misericórdia na cidade de Santos, em São Paulo, que criou um sistema primitivo, mas funcional, de concessão de pensões para seus empregados em idade avançada. 

A ideia se estendeu, ainda naquele século, para as cidades do Rio de Janeiro e de Salvador, onde foram criados hospitais, asilos, orfanatos e ...

... casas de amparo num contexto mais abrangente de previdência, assistência e social e saúde, dentro das limitações da época.

Em 1821, Dom Pedro I instituiu aposentadoria para professores que contassem trinta anos de serviço, numa primeira iniciativa brasileira de previdência oriunda do Poder Central.
A Constituição Imperial de 1824 não continha cláusulas específicas de seguridade social como a conhecemos hoje, mas, sob sua vigência, foi editada a Lei nº 3.397, de 1888,... 

... que previa criação de uma caixa de assistência a trabalhadores em estradas de ferro de propriedade do Estado.

A Constituição de 1891, já sob a égide da República, marca o momento em que o Brasil passa a tratar com mais atenção a questão previdenciária, tanto no próprio texto constitucional como na legislação ordinária. 

Em seu artigo 75, a primeira Constituição republicana estabelece claramente que a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez quando em serviço da Nação.
A Lei nº 3.724, de 1919, introduz no Brasil a noção de acidente do trabalho, tornando obrigatória a indenização por parte de empregadores em decorrência de acidentes sofridos pelos empregados.

O Decreto Legislativo nº 4.682, conhecido com Lei Eloy Chaves, é um marco tão importante que a data de sua edição, 24 de janeiro, é considerada o Dia da Previdência Social. 

Esse decreto com força de lei instituiu propriamente a Previdência Social no Brasil, determinando a criação de aposentadorias e pensões para trabalhadores da malha ferroviária da época. 

Previa-se aposentadoria por “invalidez ordinária”, noção equivalente ao que conhecemos como aposentadoria por tempo de serviço, e dispunha-se também sobre a pensão por morte e a assistência médica.

O texto se inspirou nas ideias do engenheiro William Sheldon, que trouxe da Argentina a experiência de um sistema de proteção social aos trabalhadores, que seria posteriormente adaptado à realidade brasileira. 

Eloy Chaves foi o deputado que, à época, assumiu o anteprojeto e o fez tramitar até sua conversão em Decreto Legislativo.

Em 1926, a proteção previdenciária deixou de se restringir aos empregados das ferrovias e se estendeu aos trabalhadores dos portos, e em 1934 chegou até a categoria dos bancários.
A Constituição Federal de 1934 foi a primeira Carta a tratar de forma expressa e moderna do Direito Previdenciário, ao prever o custeio tripartite da Previdência entre trabalhadores, empregadores e governo, além de estabelecer vinculação obrigatória ao sistema.

A Carta de 1934 ainda fixou a competência da União para regular a assistência social e delegou aos Estados a incumbência de cuidar da saúde pública. 

Instituiu, ainda, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 68 anos de idade, assegurou a aposentadoria por invalidez com salário integral ao servidor com 30 anos de trabalho e garantiu benefícios integrais aos servidores acidentados.

Já em 1934 havia uma preocupação com a sustentabilidade financeira da Previdência, com a previsão de que os proventos da aposentadoria poderiam se igualar aos vencimentos do trabalhador ativo, mas não os superar.

A Constituição de 1937 representou o primeiro retrocesso do nosso Direito Previdenciário, que até então vinha avançando a largos passos rumo a uma maior proteção do trabalhador e do aposentado. 

A Carta foi bem mais tímida que a anterior na previsão de garantias previdenciárias, tratando de forma superficial dos antigos “seguros” por idade, invalidez, de vida e referentes a acidentes de trabalho.
 
A Carta “Polaca”, do governo de Getúlio Vargas, também foi omissa quanto à participação do Estado no custeio da Previdência, gerando insegurança jurídica tanto para os gestores como para os beneficiários.

Veio, então, a Constituição democrática de 1946, que supriu várias omissões e incongruências da Carta Maior de 1937, resgatando e ampliando diversos direitos dos trabalhadores e dos aposentados.

É nessa época que surge, no texto constitucional, a expressão “Previdência Social”, em substituição a “seguro social”, que era a denominação corrente até então.

A Carta deixou claro, novamente, o sistema de custeio da Previdência mediante contribuições da União, dos empregadores e dos empregados, fórmula que se consolidou e se repetiu nas Constituições ulteriores.

A legislação infraconstitucional passou a ganhar importância novamente e leis ordinárias essenciais foram editadas para regulamentar o bem amarrado Direito Previdenciário Constitucional. 

A Lei nº 3.807, de 1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), consolidou a legislação previdenciária até aquele momento esparsa em diversos diplomas voltados para categorias específicas.

Em contraste com o que ocorre agora, o Brasil foi considerado por analistas internacionais, no início dos anos 1960, o país de legislação previdenciária mais avançada do mundo.

A imposição da Constituição de 1967 pela ditadura militar ceifou diversos direitos dos brasileiros e refletiu bem o clima de tensão da época, mas, ...

... por mais inusitado que pareça, preservou, em certa medida, as conquistas da Constituição de 1946 no campo previdenciário.

A Lei nº 5.316, de 1967, estatizou o seguro contra acidente de trabalho, o antigo SAT.

A Lei Complementar nº 11, de 1971, criou o PRORURAL, numa pioneira iniciativa de salvaguarda previdenciária aos trabalhadores rurais.
Em 1972 ocorre outro avanço, apesar do estado de exceção em que vivíamos: ...

... a Previdência Social passa a abrigar os empregados domésticos como segurados obrigatórios, ainda que desprovidos de vários direitos conferidos ao trabalhador comum, distorção que só recentemente foi corrigida.

As Leis 6.179 de 1974 e 6.243 de 1975 trouxeram importantes direitos para os idosos, e a Lei 6.439 de 1977 criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

O SINPAS, por sua vez, era composto por órgãos que cumpriram relevante papel social nas décadas de 1970 e 1980, como o Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social (IAPAS), ...
... o importantíssimo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), ...

...a Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), a Central de Medicamentos (CEME) e a Fundação Nacional de Assistência e Bem Estar do Menor (FUNABEM).

Abro aqui um parêntese para reconhecer que nem mesmo os governos militares ousaram dilapidar o patrimônio público da Previdência Social brasileira. 

Comparem o arcabouço de proteção social existente àquela época com o atual para verificar como havia todo um senso cívico quanto aos direitos previdenciários completamente inexistente no governo atual.

Voltando ao nosso estudo sobre a evolução legislativa da Previdência, vale destacar que, em 1986, com o Brasil já governado por um governo civil, o Decreto-Lei nº 2.283 instituiu o seguro-desemprego, instrumento até hoje de suma importância para os trabalhadores.

Veio, então, a Constituição Cidadã de 1988, que eu tive o prezar de participar da sua construção, consolidou o conceito amplo de Seguridade Social, que, por sua vez, engloba não apenas a Previdência, mas também a Assistência Social e a Saúde.

A Carta democrática de 1988 manteve o custeio tripartite entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal e entre trabalhadores e empregadores.

Até esse momento, final dos anos 1980, todas as nossas “reformas” previdenciárias se deram em benefício dos trabalhadores e aposentados. 

Apesar de alguns pequenos reveses, o contexto geral era de respeito aos direitos e às garantias constitucionais conquistados a duras penas pelos movimentos sindicais, pelos trabalhadores em geral e pela população.

Em 1990, inicia-se um movimento de desmontagem de nossa estrutura previdenciária. Extingue-se o SINPAS e unificam-se os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, criando-se o MTPS.
Ocorre, também, a fusão do IAPAS com o INPS, com o advento do INSS, que passa a concentrar as funções de cobrança das contribuições e pagamento dos benefícios.

Mesmo nesse contexto de retração, vêm as importantes Leis 8.212 e 8.213, de 1991, que dispõem sobre o custeio e o benefício previdenciário, regulamentando de forma satisfatória dispositivos constitucionais pendentes de complementação. 

Com essas duas leis, consolida-se o Regime Geral da Previdência Social, que passa a albergar os trabalhadores urbanos e rurais em condições razoavelmente paritárias.

Em 1993, entretanto, retoma-se a agenda de desmonte da Previdência, com a extinção do INAMPS pela Lei nº 8.689. As funções do antigo INAMPS passam a ser exercidas pelo SUS.

Em 1995, a famigerada Lei nº 9.032 avança ainda mais contra o patrimônio jurídico dos trabalhadores, extinguindo o salário-natalidade e a figura do dependente designado e alterando, para pior, a forma de cálculo de benefícios como o auxílio-acidente.

O auge desse movimento revisionista se dá em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20, que estabelece a aposentadoria por tempo de contribuição em substituição àquela por tempo de serviço.

 Para se aposentar, a partir de então, homens precisam contribuir durante 35 anos e mulheres, 30. Só passam a ter direito ao salário-família e ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda.

A Lei 9.876, de 1999, joga outra pá de cal nos direitos dos trabalhadores ao criar o fator previdenciário, que passa a considerar a expectativa de vida do segurado para o cálculo da aposentadoria.

Em 2003 surge a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que não deixa de ser uma reforma previdenciária também, mas muito mais benigna que as anteriores. 

Essa reforma atinge mais propriamente os servidores públicos, com um novo regime proporcional de aposentadoria, mas que não tira, afinal, a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais, respeitadas certas condições...

... Temos aí nesta época a PEC Paralela da Previdência. 

Senhor Presidente,

Com a guinada à direita promovida pelo governo do Presidente Michel Temer, a agenda do atraso volta com força. 

Garantias e conquistas nunca antes ameaçadas agora estão em xeque.

As mudanças, todas maléficas, tendem a atingir indistintamente trabalhadores do setor público e do setor privado, e a desculpa é sempre a mesma: se nada for feito, a Previdência vai quebrar.

Ora, senhores, se a Previdência quebrar, não terá sido em função dos parcos benefícios recebidos pelos trabalhadores e aposentados. Terá sido, isso sim, em função da malversação dos recursos por parte do próprio governo.

Lembro aqui, somente nos últimos 20 anos deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de dois trilhões de reais... sonegações, desvios, etc.  Reafirmo, a CPI da Previdência está mostrando tudo isso.  

O governo sabe que é possível conseguir por outras vias o dinheiro necessário para sustentar a previdência, mas prefere trilhar o caminho mais fácil, de destruição completa dos direitos dos trabalhadores e de suas famílias. 

É sempre mais fácil cortar a corda do lado mais fraco. 
É sempre mais custoso, para o governo, enfrentar interesses escusos e inconfessados que impedem a boa saúde financeira do erário e a preservação dos direitos sociais.

Fica aqui o registro do inconformismo de um Parlamentar que sempre lutou e sempre lutará contra qualquer iniciativa, de qualquer governo que seja, que represente prejuízo para a classe trabalhadora brasileira e para os aposentados deste País.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.

Senador Paulo Paim. 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

...

Mas, Sr. Presidente, nestes minutos que me restam, eu ainda quero falar que estamos passando por um momento muito grave, com perda de direito dos trabalhadores, aposentadorias em xeque, crise política institucional, eu diria, nos três Poderes.

Posso aqui fazer um balanço histórico, por exemplo, das diversas reformas da previdência que o Brasil enfrentou. Eu poderia aqui lembrar um resumo daquilo que está sendo, para mim, pelo projeto original, um desmonte da Previdência. Isso não é bom para ninguém, mas para ninguém mesmo, como não foi bom o desmonte da reforma trabalhista. Porque, no projeto original, querer que as pessoas se aposentem com 65 anos de idade e 49 anos de contribuição é impossível. Se essa lei estivesse valendo hoje, 80% dos brasileiros não se aposentariam.

Falo aqui, Sr. Presidente, e vamos divulgar, até o mês de outubro, os trabalhos da CPI da Previdência, em que demonstramos que a questão da previdência é uma questão de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação, de combate à corrupção, de não permitir que o dinheiro da previdência seja destinado a outros fins.

Enfim, Sr. Presidente, falar da reforma previdenciária no Brasil é falar, antes de tudo, de alterações na Constituição, porque reforma da previdência não se faz por lei ordinária, mas por uma PEC. E ninguém tem número aqui, se não for por acordo, para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que precisa de 308 votos na Câmara e de 49 aqui no Senado. Por isso, Sr. Presidente, nós tínhamos de fazer a reforma na administração da previdência. É isso que a CPI vai mostrar.

Eu trabalhava com um superávit médio, dos últimos 20 anos, de 50 bi. Pois agora, com as informações que nos chegam, Presidente – e vamos ter um grande evento em São Paulo, agora no dia 14, na Assembleia Legislativa, o qual estarei presidindo, em nome da CPI da Previdência, com juízes, promotores, procuradores, auditores, procuradores da Fazenda, especialistas na área de combate ao devedor contumaz –, vamos tirar propostas para cobrar dos grandes devedores, porque, hoje, Sr. Presidente, eu falava de um superávit médio, se pegarmos os últimos 20 anos, de 50 bi, os números que me chegam – estou trabalhando isso se a previdência fosse administrada com seriedade, com responsabilidade... E claro, voltando atrás, aos últimos 20 anos, digo sempre que esse debate não é ideológico e nem estou partidarizando –, nós teríamos algo em torno aí de quase 3 trilhões.

Mas o Promotor Paulo Penteado vai além. Ele voltou um pouco mais no tempo e disse: "Paim, se todo dinheiro que deveria estar na Constituinte, que deveria estar na previdência, que vocês, Constituintes, botaram – tributação sobre o lucro, faturamento, PIS/Pasep, empregado/empregador, jogos lotéricos, quem compra imóvel ou vende e não paga a previdência, e não estivesse fazendo o Refiz toda hora, renegociando – o cara renegocia e não paga, renegocia e não paga, e ficam bem na fita, estando em dia porque renegociou a dívida..." Ele vai mostrar, lá em São Paulo, para aqueles que forem lá, que nós teríamos em caixa algo em torno de – ele pode dobrar por dois – R$6 trilhões.

Eu estou trabalhando com dois e meio, três, mas ele vai me entregar um documento, a todos que estiverem lá, com os cálculos devidos, e nós poderíamos ter, no caixa da previdência, algo em torno de R$7 trilhões. Aí, claro, ele bota as multas, bota os juros, bota as anistias, bota quase 1 trilhão, que são 956 bilhões de dívida ativa, que poderiam ser cobrados e não os são por falta de estrutura, dizem os próprios procuradores da Fazenda.

Por isso, Sr. Presidente, é que nós, ao apresentarmos o trabalho final da CPI – o Relator é o Senador Hélio José, estamos trabalhando juntos, eu presido e ele é o Relator, com um grupo de Senadores que está lá com a gente –, vamos mostrar que, se agir com seriedade e responsabilidade, a previdência brasileira pode mostrar que é viável e ainda sobrar dinheiro para a saúde e para a assistência social, já que a previdência está ali na seguridade social, que é saúde, assistência e previdência.

Ou seja, Presidente, não é necessário fazer essa reforma.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O que é preciso – e nós vamos apresentar o caminho –, é mudar, melhorar, aperfeiçoar a gestão da previdência. Quem deve para a previdência terá de pagar: Bradesco, Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, JBS. Só da JBS são 3,5 bi. Mas, se pegarmos todos os grandes devedores, se pegarmos os 500 maiores, nós chegaremos a essa quantia de 1 trilhão. Depois, se pararem de dar anistia e perdoar dívidas, serão outros trilhões, Sr. Presidente. Falo isso com tranquilidade e com segurança, porque quem vai apresentar esse documento, a partir do evento no dia 14, lá em São Paulo, na Assembleia Legislativa...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... são autoridades do Judiciário, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Com esse um minuto eu termino, Sr. Presidente.

Não somos somente nós que estamos trabalhando lá que vamos apresentar.

Com uma boa gestão da previdência, resolve-se essa questão, e até porque, muitos não sabem, eu quero terminar com isso, nós já temos, sim, uma fórmula alternativa, que é 85/95.
O senhor que está nos assistindo neste momento, pode se aposentar com 35 de contribuição e 60 de idade, aí dá os 95; mulher, 30 de contribuição e 55 de idade, que dá os 85, e não 49 anos de contribuição, homem e mulher, com mais de 65 anos, porque ninguém vai conseguir com 65/49, vai se aproximar dos 80, 90 anos.

Esse é o caminho, essa é a solução.

Obrigado, Presidente, considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.

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