Manifesto da Associação Nacional dos membros do Ministério Público: 10 verdades sobre o rezoneamento eleitoral

12.09.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) está realizando a campanha “10 verdades sobre rezoneamento eleitoral”.
O Tribunal Superior Eleitoral determinou significativa redução da quantidade das zonas Eleitorais em todo o Brasil.

Executada a ordem, centenas de Cartórios Eleitorais serão fechados.

A justificativa apresentada é meramente econômica e tem como objetivo uma irrisória redução dos custos.

Segundo os estudos realizados, a extinção das zonas eleitorais resultará na economia de apenas 1% do total das despesas da Justiça Eleitoral em todo o Brasil. É necessário observar a relação custo/benefício.

Não há dúvida que em momentos de crise é importante racionalizar as despesas públicas. Procurar fazer mais com menos é obrigação de todo gestor.

Contudo, não é razoável a defesa da simples redução dos serviços. A tese defensável seria no sentido de eliminar o desperdício, não o essencial ou de valor relevante.

Para além da afronta à Constituição Federal, combatida por meio de ações no Supremo Tribunal Federal, a proposição do TSE configura gravíssimo risco às bases da Democracia. 

Não se admitiria o simples fechamento de um hospital ou de uma escola apenas para alcançar a desejada economia de recursos públicos.
Da mesma forma, pensar em retirar ou reduzir a capacidade do Estado-Juiz arbitrar o processo eleitoral não pode ser anunciado como medida de austeridade fiscal. 

O papel da Justiça Eleitoral é fundamental para manter a credibilidade de nossa Democracia.

Diante do preocupante cenário, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), apresenta 10 verdades que recomendam a revogação do rezoneamento eleitoral em curso:

1 – Redução da capacidade de prestação de serviços pela Justiça Eleitoral;

2 – Aumento dos deslocamentos dos eleitores para atendimento nos Cartórios Eleitorais;

3 – Maior dificuldade para solução dos procedimentos judiciais relativos aos Partidos Políticos, em especial no que tange aos Diretórios Municipais;

4 – A extinção da Zona Eleitoral desprestigia o Município, seus eleitores e as autoridades locais, especialmente do Executivo e do Legislativo;

5 – Aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso do poder econômico ou político nas eleições;

6 – Aumento da possibilidade de fraudes em razão da redução da capacidade de fiscalização;

7 – Aumento da abstenção nas eleições;

8 – A economia será de apenas 1% das despesas da Justiça Eleitoral. Portanto, um ganho irrisório diante dos efeitos prejudiciais.

9 – A medida não resultou de ampla discussão entre os setores interessados;

10 – A proposta não foi precedida de estudo técnico de impacto na qualidade dos serviços da Justiça Eleitoral. 

Senhoras e Senhores, feito o registro da Associação Nacional dos membros do Ministério Público: 10 verdades sobre o rezoneamento eleitoral.  

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2017.

Senador Paulo Paim. 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente João Alberto, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ângela Portela, eu venho, mais uma vez, falar sobre a agressão, Senadora Vanessa, que sofre a nossa Amazônia.

Falei com inúmeros especialistas e todos afirmam que o novo decreto sobre a extinção da Reserva Nacional não muda rigorosamente nada em relação ao anterior. Há, sim, uma enorme manipulação. Como dizem lá no Rio Grande: conversa para boi dormir.

Essa área de preservação ambiental na Amazônia equivale ao Estado do Espírito Santo e oito vezes o tamanho do Distrito Federal. A Reserva Nacional, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, foi instituída em 1984, ainda durante o regime militar, na época do Presidente João Baptista Figueiredo.

Segundo o texto, a extinção da Reserva e seus associados "não afasta a aplicação de legislação específica sobre a proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira", fecha aspas.

Mas, Sr. Presidente, a preocupação é enorme, e a notícia se espalhou pelo mundo inteiro. Os movimentos de defesa do meio ambiente se mobilizam em todo o Planeta.

Conforme o Instituto Chico Mendes da Conservação de Biodiversidade, a área engloba nove áreas protegidas: o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica de Jari, a Reserva Extrativista do Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru D'Este.

O mais grave é que segundo informações, Sr. Presidente, investidores e mineradores canadenses já souberam, há seis meses, o que ia acontecer no Brasil.

Segundo a BBC, o fim da Reserva foi apresentado pelo Governo Temer durante um evento aberto em Toronto, junto a um pacote de medidas de reformulação do setor mineral brasileiro.

Eu quero cumprimentar o Senador Paulo Rocha, que apresentou um projeto de decreto legislativo para impedir esse crime contra o meio ambiente. Tem o nosso total apoio. Sem sombra de dúvida, a mineração naquela área pode provocar efeitos devastadores no meio ambiente: explosão demográfica, desmatamento, comprometimento de recursos hídricos, perda da biodiversidade e conflitos fundiários.

Quero cumprimentar também o Senador Jorge Viana, que já propôs um debate aqui no plenário, chamado de comissão geral, ou comissão temática, para a gente poder ouvir os especialistas. E eu diria, com certeza, que nós todos aqui vamos defender a Amazônia.

Sr. Presidente, eu, nos meus roteiros pelo Rio Grande, fui a inúmeras cidades, uma delas São Sebastião do Caí, onde autografei o livro de minha autoria O Dragão debaixo da Cama, que, na verdade, é a previdência – o dragão é a previdência –, que querem privatizar. E recebi um quadro do artista Iraguaçu Caldeira, e ele disse para mim: "Paim, o povo brasileiro quer que você mostre esse quadro lá da tribuna do Senado."

É um quadro de um desenho que ele fez em forma de um palhaço vestido de verde e amarelo, com cara triste, soltando lágrimas. Ele diz que é assim que o povo se sente, com tanta denúncia, com tanta corrupção. E ainda falava ele desse ataque à nossa Amazônia.

Eu me comprometi – estavam lá a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul; estavam centrais; estavam o Prefeito de São Sebastião do Caí, Clovis Duarte, do PMDB; o Vice, Luiz Alberto, do PSD; o Presidente da Fetapergs, José Pedro Kuhn, e outras lideranças daquela região.

Registro feito – missão cumprida – sobre como o povo brasileiro se sente hoje.

Sr. Presidente, quero ainda deixar, nos Anais aqui da Casa, a palestra que fiz, em Caxias do Sul, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Brasil está se descobrindo. É um País com mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. O Brasil passa, neste momento, por uma verdadeira revolução.

Apresentei esse Estatuto, há, mais ou menos, 16 anos. Hoje ele é lei, ele se chama Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão.

Essa revolução começou ainda no ano de 2000, quando o projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência inicia sua trajetória de debate entre especialistas, juristas, Ministério Público, entidades e toda a sociedade.

Quero destacar também a atuação dos grupos que trabalharam de forma incansável. Destaco aqui os Relatores: Senador Flávio Arns, Deputado Celso Russomano, Deputada Mara Gabrilli, Senador Romário e também destaco o trabalho feito pela Deputada Maria do Rosário, quando era Ministra de Direitos Humanos. Foi fundamental o trabalho dela na discussão, organização também do Estatuto.

O Estatuto é hoje uma criança que tem pouco mais de dois anos. Ele contém todos os princípios que estão presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Agradeço à cidade de Caxias do Sul, à Prefeitura e a todas as entidades que organizaram esse belo evento, como também, semelhante, no mesmo dia, a Estância Velha, onde fiz a mesma palestra.

Sr. Presidente, eu queria também registrar aqui manifesto da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, chamado "Dez verdades sobre o rezoneamento eleitoral':

1. Redução da capacidade de prestação de serviços pela Justiça Eleitoral
2. Aumento dos deslocamentos dos eleitores para atendimento nos Cartórios Eleitorais;
3. Maior dificuldade para solução dos procedimentos judiciais (...)
4. A extinção da Zona Eleitoral desprestigia o Município (...)
5. Aumento da impunidade nos casos de crimes eleitorais e abuso do poder econômico ou político (...)
6. Aumento da possibilidade de fraudes (...)
7. Aumento da abstenção (...)
8. A economia será de apenas 1% ...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
...das despesas da Justiça Eleitoral.

9. A medida não resultou de ampla discussão entre os setores interessados
10. A proposta não foi precedida de estudo técnico de impacto na qualidade dos serviços da Justiça Eleitoral.
Feito o registro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: "Dez verdades sobre o rezoneamento eleitoral".

Por fim, Sr. Presidente, só quero aqui convidar todos, mediante convite que chegou às minhas mãos: a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) tem a honra de convidar para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, que será realizado no dia 12 de setembro, às...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...17h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. (Fora do microfone.)

Estão todos convidados. Esse é o convite que eu socializo com todos que estão aqui presentes e deixo já o panfleto que diz o motivo desse evento.

Quero também convidar todos para o Ato Público do Fórum Nacional do Fisco, importantíssimo evento, Sr. Presidente. Este vai ser no dia 13 de setembro, depois de amanhã, às 9h, no auditório da Câmara dos Deputados.

Estou destacando isso, Sr. Presidente, porque tudo isso aqui vai nos ajudar a melhorarmos a arrecadação e, consequentemente, vai também apontar caminhos que a CPI da Previdência já está apontando, que a questão da previdência é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, parar de dar anistia e combater...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...os grandes devedores. (Fora do microfone.)

Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

Deixo aqui este documento, como registro de minha autoria: Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro.

Repito, quanto à CPI da Previdência, vai haver um grande evento em São Paulo, no dia 14. Vai ser na Assembleia Legislativa. Eu estarei lá, presidindo esse evento, como Presidente da CPI. Estarei representando também o Relator, porque ele estará em um outro evento. Lá nós iremos mostrar os trilhões que foram desviados da seguridade social e jogados para outros fins. É claro que, se continuar assim, a previdência um dia terá que ter déficits. Nós vamos apontar solução para que a previdência nossa não tenha mais déficit.

Obrigado, Presidente.

Considere na íntegra, Presidente, todos os pronunciamentos.

DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.


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