Registro sobre a securitização dos créditos recebidos

07.11.2017

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – V. Exª será atendida na forma regimental.
Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Antonio Carlos Valadares, que preside a sessão, quero primeiro elogiar a iniciativa da nossa querida amiga, auditora aposentada da Receita Federal e que é a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, pela audiência pública que eu tive a satisfação, a pedido dela, de encaminhar requerimento, aprovado e realizado hoje pela manhã. Realizamos a audiência pública na CDH para debater a tal de securitização de créditos recebíveis, coordenada a iniciativa dessa audiência pela Maria Lucia Fattorelli.

Essa questão está sendo propagandeada, Sr. Presidente, como uma solução para os entes federados. Na verdade, há no meio disso uma enorme picaretagem. Eu vou resumir aqui a história.
Um Município ou um Estado tem a receber em títulos o correspondente a R$1 milhão. Alguém compra esse título por 200 mil. Pois ali na frente ele acaba tendo um lucro que aumenta 400%.

Por isso, todas os debatedores da parte da manhã criticaram esse encaminhamento, e eu acabei propondo até uma CPI para investigar essa situação, pelo nível de denúncias, como está acontecendo em São Paulo, como está acontecendo em Belo Horizonte, em Recife, na Bahia e, inclusive, no meu Rio Grande.

É um esquema fraudulento, que já abalou a maior economia do mundo; provocou, conforme os convidados internacionais, crise na Europa, e, agora, estão investindo nesse esquema de malandragem aqui no Brasil.

Tivemos a oportunidade de ouvir representantes de diversos países e temos a oportunidade de barrar esse esquema aqui no Brasil, mediante discussão no Congresso e até mesmo numa CPI.
A responsabilidade do Parlamento brasileiro é imensa. Estão sendo alertados sobre o teor desses projetos e têm ciência dos imensos danos que esse esquema é capaz de provocar, inclusive com o que aconteceu nos Estados Unidos da América – e estavam lá os convidados – e na própria Europa.

Essa audiência magnífica mostra o que está por trás disso tudo, inclusive das reformas trabalhista e da previdência: esta visão escravocrata que eles querem passar.

Falaram lá: Maria Lucia Fattorelli, Auditora aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Paulo Ramos, Deputado Estadual, que falou em nome do Estado do Rio de Janeiro; Gilson Reis, Vereador especialista no tema, que falou em nome de Belo Horizonte; Hilton Coelho, Vereador e também estudioso do tema, que falou em nome da Bahia; Alessandro Aurélio Caldeira, Diretor de Fiscalização da Dívida Pública, que falou em nome do TCU; Ladislau Dowbor, Economista e Professor Titular de Pós-Graduação da PUC, de São Paulo, explicou, na visão dele, essa picaretagem; Zoe Konstantopoulou, Advogada, fundadora do curso para Liberdade, um movimento político fundado para trazer a democracia de volta à Grécia – e foi essa picaretagem que quebrou a Grécia – disse que está muito preocupada porque eles estão alastrando-se no mundo todo, inclusive no Brasil. Ela foi uma defensora do povo, foi Presidente do Parlamento Helênico e fundadora da Comissão da Verdade sobre a Dívida Grega, destinada a realizar a auditoria, defensora dos direitos humanos e sociais, combate ao trabalho escravo, autora de vários livros, sempre na linha de defender o povo, o interesse público e os direitos da nossa gente contra a corrupção e o esse sistema de dívida; falou Michael Roberts, Economista Financeiro, autor de diversos livros sobre economia e considerado um dos mais lidos da Europa; falou Raquel Cardeira Varela, Professora universitária, Historiadora; Hugo Arias Palacios, Professor e membro do Comitê da Auditoria da Dívida Pública do Equador, e falou Antônio Gomes de Vasconcelos, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG.

Sr. Presidente, além desse registro, eu quero também demonstrar a minha preocupação enorme – e é a preocupação de inúmeras entidades.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, em conjunto com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia emitiram nota oficial externando preocupação com o possível aumento abusivo dos planos de saúde para pessoas acima de 60 anos.

Essa preocupação deve-se ao Projeto de Lei n° 7.419, de 2006, que altera a Lei 9.656, de 1998, que altera a Lei 10.741, de 2003, de nossa autoria, o Estatuto do Idoso. Eles querem, com essas alterações, permitir que os planos de saúde possam livremente aumentar as mensalidades daqueles que têm mais de 60 anos, o que, hoje, pelo Estatuto, repito, do qual tive a alegria de ser o autor, é proibido.

O Estatuto do Idoso veda qualquer discriminação em razão da idade para o idoso, o que teve como consequência a vedação de aumentos abusivos por faixa etária nos planos de saúde nesse segmento tão importante.

Malgrado o discurso no sentido de que a inovação que se pretende irá impactar positivamente, pois vai permitir o parcelamento do derradeiro aumento na faixa acima dos 59 anos, na verdade, falseia com a verdade. Isso é mais uma picaretagem dos planos que querem que, depois de 60 anos, o valor dispare e a pessoa abandone, não irá mais pagar, e eles só receberam durante toda uma vida e não terão, no momento em que a pessoa mais precisa, a assistência devida.

É importante ressaltar que a vedação ao aumento por faixa etária representou importante conquista contra os abusos perpetrados por operadoras de planos de saúde que, procurando se desvencilhar desse público, vai promover então, a partir desse projeto, aumentos, conforme lhe der na vontade, para o cidadão pagar mesmo que tenha 60 anos ou mais.

Assim sendo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia proclamam aos Srs. Parlamentares avaliar com cautela as consequências sociais dessa mudança legislativa que poderá impedir...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...o acesso de milhões e milhões de idosos aos planos privados de saúde que eles sempre pagaram. Isso vai impactar, se eles forem retirados de lá, de forma bastante desastrosa, o já combalido Sistema Único de Saúde por falta do investimento deste Governo, que congelou os investimentos por 20 anos.

Calculem: ele congelou os investimentos; a saúde não está legal; agora os planos de saúde, para toda pessoa com mais de 60 anos, vão jogá-las para o SUS... Como é que fica?

Por fim, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e outras entidades que aqui assinam proclamam à sociedade civil organizada que entre que entre em contato com os Srs. Parlamentares em seus respectivos Estados...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...e externem a sua indignação com essa afronta ao direito fundamental à saúde da pessoa idosa.
Também é uma irresponsabilidade daqueles que apresentam esse projeto.

Eu não vou acreditar que eles vão aprovar isso e vão rasgar o Estatuto do Idoso, como rasgaram a CLT, como estão rasgando a própria previdência... Agora também dizer que, depois dos 60 anos, você vai ter de pagar uma prestação maior do que aquele que tem menos de 60 anos... Porque é isso que eles querem. Eles alegam que, depois dos 60 anos, a pessoa tem de procurar recursos na medicina. E é natural que faça isso, é natural, é mais hospital, é mais remédio, é mais médico, é mais consulta, mas para isso começamos a pagar desde cedo. Nós pagamos desde cedo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu tenho o meu plano há mais de 25 anos, há quase 30 anos que eu pago um plano. E daí? Como se faz? Agora vai disparar? Vão dobrar o que eu já pago? E eu sou Senador da República, calculem o trabalhador, o servidor, o trabalhador que fez o seu planinho, pagou a vida toda, e, no momento em que mais precisa, a mensalidade dispara.
Sr. Presidente, peço que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos, na certeza de que esse projeto aqui não passará.

Obrigado, Presidente.
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