Registro sobre a possibilidade do fim do sistema de cotas no trabalho para pessoas com deficiência

05.12.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

O assunto que me traz aqui a esta tribuna é da maior gravidade. O direito ao trabalho da pessoa com deficiência está ameaçado. Querem acabar com as cotas...
... garantidas hoje pela Lei 8.213/1991 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Senhor Presidente,

Está na pauta do plenário do Senado, no dia de hoje,  o Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD nº 6, de 2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada.

O projeto original é o PLS 135, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella. Esse texto foi aprovado aqui nesta Casa com apenas 2 artigos, ... 

... que tinham o objetivo de dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados. Porém retornou da Câmara como substitutivo nº 6, de 2016. Pasmem, senhoras e senhores, agora com 76 artigos.

Agora vamos ao tema que realmente interessa neste momento. 

O artigo 29, parágrafo 5º, ao excluir os vigilantes da contagem dos funcionários da empresa de segurança privada para fins de cálculo do número de cargos a serem obrigatoriamente preenchidos por pessoas com deficiência (artigo 93 da Lei nº 8.213/1991), ...

... está, na prática, impossibilitando que pessoas com deficiência possam exercer atividades no setor da segurança privada.

Restringir as atividades que podem ser exercidas pela pessoa com deficiência é manter a velha noção da presunção da incapacidade, sem que seja dada a oportunidade e as condições de acessibilidade para o exercício das atividades.

Estamos vivendo um momento em que nossa luta não é para ampliar direitos, Senhoras e Senhores, mas, para simplesmente, manter os direitos conquistados à duras penas. 

Pretender que a atividade de vigilância seja retirada do cálculo para o cumprimento de cotas previstas em lei para as pessoas com deficiência é uma mostra do descompasso e de total desconhecimento da realidade brasileira, afinal, segundo o IBGE, mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência. 

Trata-se aqui de um preconceito que não pode e não deve ter acolhimento, inclusive por contrariar o artigo 7º, da nossa Carta Maior, a Constituição Federal, que diz: não se pode haver discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

Senhor Presidente, 

O substitutivo contraria também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146 de 2015. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 34, parágrafo 3º diz:

 “É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.” 
 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é resultado de mais de 15 anos de debates, realizados em mais de 1500 encontros, ...

... das quais participaram mais de cem entidades do movimento nacional de pessoas com deficiência e toda a sociedade.

É necessário ressaltar ainda a consonância entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação internacional, afinal os debates da construção do Estatuto aconteceram ao mesmo tempo que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência estava sendo elaborada.

Ainda, senhor Presidente, quero registrar aqui o que me disse a auditora fiscal do Trabalho, senhora Fernanda Cavalcanti...

... 363.279 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos e setenta e nove) pessoas com deficiência ou reabilitadas trabalham no Brasil em atividades iguais ou similares às desenvolvidas por empresas de segurança... 

... Passar essa lei vai significar o desemprego quase imediato de todos esses profissionais, e a oportunidade de milhares de empregos para esse segmento negligenciado da sociedade.
A legislação brasileira sobre deficiência é referência no mundo inteiro.  

Faço um apelo aos nobres colegas: digam não à perda de direitos da pessoa com deficiência.  

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017.

Senador Paulo Paim.
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