Registro sobre o Balanço das atividades de 2017

14.12.2017

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Não esperamos o sol nascer, molhamos à terra, caminhamos um caminho escolhido, amassamos barro com o povo.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores

A grande virtude do homem público é a fidelidade para com a sua história. Felizes aqueles que preservam seus ideais, sonhos e devaneios.    

Pior do que falhar é permanecer acomodado em berço esplendido, de braços cruzados aprimorando a indiferença, a arrogância, a estupidez e a covardia. 

A nossa causa é a do povo brasileiro, dos trabalhadores, daqueles que adormecem juntos às estrelas e acordam antes do sol dizer bom dia. 

Fizemos uma caminhada até o momento que não foi nada fácil. Atravessamos rios e escalamos montanhas. Tivemos tropeços, mas, podemos dizer, foi uma jornada muito mais vitoriosa. 
 
As críticas e opiniões foram e continuam sendo bem-vindas, pois elas fazem parte da democracia e são fundamentais para o aprimoramento do nosso mandato.

O artigo 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade...

O artigo 6º é dos direitos sociais: a educação, a saúde, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

Esta é a nossa Constituição Cidadã, de 1988, sagrada desde o seu nascimento até o entardecer das décadas. Por ser uma das mais avançadas do mundo, muitos querem o seu fim. 

Ulisses Guimarães afirmou, e eu estava presente, pois fui constituinte, ...
“A coragem é a matéria-prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo...

... Sem ela, não haveria a cruz, nem os evangelhos. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar”.

Esta frase de Ulisses é o grande segredo para aqueles que desejam mudar o país para que as pessoas tenham uma vida mais digna...

A coragem. Sim... a coragem...

A coragem está dentro de cada um de nós. Com a coragem vem a decisão política para fazer as transformações. 

Por quatro vezes estivemos na Câmara como deputado federal. Hoje, estamos prestes a completar o segundo mandato de senador da República.  

Não esperamos o sol nascer, molhamos à terra, caminhamos um caminho escolhido, amassamos barro com o povo. 

Avançamos na construção, negociação e aprovação de várias propostas legislativas. Muitas viraram leis; outras aprovadas em comissões;  

Em 1992 eu fui relator da salário-mínimo. Apresentei um substitutivo garantindo um reajuste de 147% ao valor do mínimo e a todos os aposentados e pensionistas.

Essa luta teve o apoio da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) que, ...

... fizeram várias manifestações nos estados, como o fechamento da rodovia Dutra, em Aparecida, São Paulo, e o fechamento da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, Santa Catarina.

Mário Quintana dizia que “Se as coisas são inatingíveis... Ora. Ora! Não é motivo para não querê-las... Que triste os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas”. 

O Estatuto do Idoso, de nossa autoria, Lei Federal nº 10.741/2003 tem trazido melhorias à vida dos idosos e das idosas do nosso País. 

Seu objetivo é assegurar uma velhice digna aos brasileiros. 

A população de brasileiros considerada idosa, isto é, acima de 60 anos, corresponde a cerca de 12% da população total. 

As estimativas demográficas apontam para quase 19% daqui a 13 anos, em 2030. E para quase 30% em 2050. Em outras palavras, daqui a apenas 35 anos, cerca de um terço dos brasileiros serão idosos. 

O Estatuto do Idoso compõe-se de 118 artigos que buscam garantir vida, liberdade, justiça, dignidade, saúde, alimentação, habitação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, ...

... previdência social, assistência social, proteção jurídica, criminalização de maus tratos e percepção de salário mínimo para o idoso pobre que comprove não ter condições financeiras de manter-se. 

O Estatuto da Igualdade Racial, também de nossa autoria, Lei Federal nº 12.288/2010, tem como desafios equiparar direitos e superar o racismo. 

Em 65 artigos, o estatuto abrange diversas áreas, como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação. Mas, para que a norma seja efetivada, é preciso atuação de órgãos federais, estaduais e municipais, além da participação do setor privado. 

Ele trata de saúde, de educação, esporte e lazer, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de acesso à moradia, de trabalho, dos meios de comunicação. 

Infelizmente, de geração em geração, a discriminação do homem pelo homem, quer seja por sexo, raça, cor, etnia, procedência, origem, religião, deficiência, idade, classe social, continua. Temos que dizer diariamente não para tudo isso. 

A Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), de nossa autoria, completou dois anos de sanção presidencial. 

O estatuto possibilita a emancipação social de 46 milhões de pessoas, segundo números do IBGE. 
O Estatuto é muito mais do que uma lei. É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Ele veio para colocar o dedo na moleira. 

Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir por meio de atitudes conscientes. 

A sociedade precisa compreender que a pessoa com deficiência não é apenas uma pessoa com deficiência: ela é um estudante, um trabalhador, um motorista, um pai ou uma mãe de família, ...

... uma criança, um consumidor, um contribuinte, um eleitor, um atleta, uma pessoa em todos os seus papéis. 

Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. É urgente que o Brasil se aproprie desse instrumento de cidadania.

Além dos três estatutos que citei aqui, sou também autor dos projetos de valorização das aposentadorias e pensões, aprovados no Senado.

Há de se lembrar também da criação da política de proteção à pessoa autista. 

A Lei 12.764/2012 resultou de projeto (PLS 168/2011) de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), quando eu fui presidente da comissão.

A lei estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista e a equipara à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, cria um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto.

Senhor Presidente,

Em 2005, foi criada a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo. Eu fui o relator. 

A competência da Comissão foi a de estudar, debater e propor mecanismos permanentes de reajuste do salário mínimo e discutir os benefícios dos aposentados e pensionistas, ...

... haja vista que, em grande medida, os reajustes do mínimo refletem-se nos benefícios da Previdência Social. 

A Comissão apresentou propostas e recomendações. 

O reajuste de benefício do aposentado e do pensionista deve ter o mesmo índice que for concedido ao reajuste do salário mínimo. 

A Comissão também propôs o fim do fator previdenciário e a aprovação da PEC nº 285/2005, ...

... que prevê que o Fundo de Participação dos Municípios passasse de 22,5% para 23,55% dos tributos arrecadados. 

Pela primeira vez foi proposto um mecanismo de reajuste anual e permanente para o salário mínimo: inflação do período mais o dobro do Produto Interno Bruto (PIB). 

Em 2011, foi sancionada a Lei nº 12.382, com base no relatório da Comissão, que instituiu a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, beneficiando quase 50 milhões de brasileiros. 

O fator previdenciário foi criado no governo FHC para adiar as aposentadorias do Regime Geral da Previdência (RGPS) e “oxigenar” o sistema. O que não ocorreu. 

O efeito foi perverso, pois na hora da aposentadoria os vencimentos eram reduzidos em até 50% do salário da mulher e até 45% do salário do homem. 
No ano de 2008, após longa discussão que se iniciou em 2003, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, projeto de minha autoria para acabar definitivamente com o fator previdenciário. 

Em 2015 chegamos a uma alternativa, ao fator previdenciário com a sanção presidencial da fórmula 85/95, ...

... segundo a qual a aposentadoria seria concedida quando a soma da idade e do tempo de contribuição totalizasse 85 para mulheres e 95 para homens. 

Tenho muito orgulho de ter sido um dos relatores do Estatuto da Juventude – Lei Federal nº 12.852/2013.
O estatuto beneficia 51 milhões de jovens, entre 15 e 29 anos. Cerca de 43 milhões vivem nos centros urbanos e oito milhões no campo. 

O estatuto trata dos direitos da juventude em várias dimensões, como cidadania, participação social e política e representação juvenil; educação, profissionalização, trabalho e renda; ...

... saúde integral, cultura, desporto, lazer; igualdade, cultura, liberdade de expressão, e meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Durante os embates da reforma trabalhista, apresentei voto em separado ao PLC 38/2017, ou seja, contrário à reforma. O voto subscrito por toda a bancada de senadores do PT foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais no dia 13 de junho.

Afirmei no relatório: A liberdade deixa de existir. Os livre agora são cativos. Isso é a desumanização da política. O homem deixa de ser o centro do universo e transforma-se no opressor de si mesmo. O país passa a ser uma grande senzala.    
 
Senhoras e Senhores, 

A CPI da Previdência, que presidi, sendo relator o senador Hélio José, mostrou a que veio e comprovou que o sistema é superavitário. 

O relatório, aprovado por unanimidade, desconstrói os discursos que ela é deficitária. Portanto, a reforma é desnecessária. Entre 2000 e 2015, o superávit foi de R$ 821 bilhões. Atualizado, seria hoje de R$ 2,1 trilhões.
 
Nos últimos 20 anos, R$ 3 trilhões foram para o ralo, devido a desvios e sonegações.

A Desvinculação de Receitas da União retirou, entre 2000 e 2015, R$ 614 bilhões. Atualizado, seria hoje de R$ 1,4 trilhão. 

Já a apropriação indébita foi de R$ 125 bilhões nos últimos quatro anos por parte dos empregadores que cobram dos trabalhadores e não repassam à Previdência.

Há também as desonerações. Nos últimos dez anos, mais que triplicaram, chegando a R$ 143 bilhões em 2016, contra R$ 45 bilhões em 2007.

O Refis é um programa governamental para parcelar as dívidas tributárias. Com esse programa, a arrecadação despenca em R$ 27,5 bilhões/ano. 

Os problemas da Previdência são má gestão e administração, falta de fiscalização e cobrança de devedores e sonegadores, anistias, corrupção e, principalmente, que todo dinheiro arrecadado não seja utilizado para outros fins. 

Além de identificar os problemas, a CPI faz sugestões para aperfeiçoar o sistema: ...

... extinção da DRU, revisão do benefício de prescrição de 5 anos (passando a ser igual a carência de 15 anos), alteração e ampliação do teto, revisão das anistias e parcelamentos de crédito, revisão do modelo atuarial

Senhoras e Senhores,

Os tambores rufam, mais e mais, a cada dia em nosso país. Gritos de feras soltas buscam um novo horizonte; as cantorias dos trovões embalam novas gerações.

Temos muitos e muitos outros desafios pela frente. 

Por nossa iniciativa, o Senado criou uma subcomissão para discutir o Estatuto do Trabalho.

A ideia é a construção de uma nova carta social e trabalhista que coloque o Brasil em um novo patamar das relações laborais com direitos e benefícios equilibrados...

Ou seja, ele é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos trabalhadores e dos patrões.

Buscamos dessa forma um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

O Estatuto da Adoção de Criança e Adolescente (PLS 394/2017) é de autoria do senador Randolfe Rodrigues. É uma grande responsabilidade relatar essa proposta...  

O assunto será debatido em audiências públicas com os especialistas da área para que a criança esteja sempre em primeiro lugar.

Senhor Presidente, lembremos aqui Carlos Drummond de Andrade: ...

“Prosseguimos. Abrimos os olhos gulosos a um sol diferente que nos acorda para os descobrimentos. Esta é a magia do tempo. No acreditar da vida e na doação de vivê-la, em perpétua procura e perpétua criação”. 

Senhor Presidente, 

Já avistamos no horizonte o findar de mais um período. Daqui alguns dias, estaremos em 2018. O ano de 2017 já está sendo chamado de “O ano que o Brasil virou de cabeça para baixo”. E não é por menos.

Tivemos uma reforma trabalhista que atacou o núcleo da dignidade das pessoas. Como que um garrote ela estrangulou os direitos sagrados dos trabalhadores e de todo o povo brasileiro.  

A nova lei definiu o negociado acima do legislado, ou seja, a lei deixa de valer, em nome do que for decidido entre empregadores e empregados. É claro que em tempo de desemprego, a corda vai arrebentar no lado mais fraco.   

A remuneração do trabalho intermitente pode ficar abaixo do salário-mínimo e isso vai possibilitar que empregadores recolham valores pífios para o INSS e o FGTS...

E de forma criminosa determina que o empregado recolha contribuição para completar o valor do salário mínimo. Com isso, esses trabalhadores jamais se aposentarão. 
A CLT garantia um horário de almoço de uma ou duas horas, dependendo do contrato. Pela nova lei, esse tempo pode ser reduzido para 30 minutos. 

Há outros pontos que também atingem a dignidade da pessoa humana. Uma delas permite que mulheres grávidas ou que estejam amamentando fiquem expostas em ambientes insalubres. Uma enorme crueldade. 

Terceirização na atividade fim, parcelamento de férias e jornada de 12 x 36 estão neste leque de maldades, entre outras, que colocou o Brasil de cabeça para baixo.

O governo Temer optou por fazer uma aliança com os poderosos e com o setor financeiro. Não há nenhum compromisso com o desenvolvimento social e com a melhoria de vida do povo brasileiro. 

A reforma da Previdência (PEC 287/2016) do governo Temer também fará com que a vida dos brasileiros mude para pior. Vejamos:

Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulher como requisito para se aposentar. Essa regra vale para a iniciativa privada e serviço público.

Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos.  

 A proposta original do governo previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem; 49 anos de contribuição; fim das aposentadorias especiais e contribuição individual para o trabalhador rural.

Isso significa que o trabalhador só se aposentara, como a população já está falando, quase na hora da morte. 

A MP 795 beneficia as petroleiras estrangeiras e vai propiciar perdas para o erário publico de mais de R$ 1 trilhão de reais até 2040. 

Ela destrói a indústria naval brasileira, a indústria de bens e equipamentos, retira dinheiro da Seguridade Social, destrói um milhão de empregos de brasileiros em favor da criação de empregos em outros países.

Quero que citem aqui, caros colegas, um projeto, apenas um projeto, do governo Temer que tem apoio da sociedade e que é bom para o povo brasileiro e os trabalhadores? A realidade, caros colegas, é que não existe. 

Senhoras e Senhores, 

Quando nos deparamos com injustiças e desalentos, o nosso sono fica inavegável em mares e rios que lançam suas ondas aos céus e voltam como avalanche de descaminhos. 

Não pode haver justiça se os homens que comandam os poderes e as maiores esferas da nossa sociedade não tiverem um mínimo de respeito para com seus semelhantes e irmãos. 

Não pode haver igualdade em um país continental como o nosso se apenas um pequeno grupo é beneficiado com leis feitas por eles próprios. 

Não pode haver liberdade se a quase totalidade da população é trancafiada em condições que a própria existência humana desconhece. 

Não pode haver solidariedade se a mesma boca que beija e canta canções populares usa da retórica mentirosa para construir desejos jamais desejados pelo povo brasileiro.

Quando um dia acreditamos que era possível mudar o nosso país, isso não foi apenas uma intuição ou um simples desejo, ...

... mas um filho que sai do ventre da mãe e dá o seu primeiro grito, rompendo a linha que dá início a tudo na amplidão do universo.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2017.

Senador Paulo Paim. 
Compartilhe nas redes sociais: