Registro sobre o mandado de prisão do ex-presidente Lula

06.04.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

Falo aqui à sociedade brasileira. Todos nós ficamos perplexos com a notícia do despacho da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Digo isso, pois, o processo não está esgotado. Ou seja, a análise dos embargos não foi findada...

A antecipação condenatória foi, neste cenário, dito, inclusive, por juristas, uma ação estritamente política, desprovida de razão e, obviamente, contra o estado democrático de direito. 

Digo mais, foi uma ação seletiva da justiça brasileira. Deixo claro que não estou aqui falando do mérito. 

Faltou, nesse sentido, a serenidade das decisões técnicas e racionais como horizonte para o equilíbrio, a harmonia, a legalidade e a democracia. Historicamente o país já viveu esta situação... 

O agir emocional agride o bom senso e a capacidade que temos de evoluirmos ética e moralmente. Isso é uma constatação. 

A Constituição brasileira, a Constituição Cidadã, assim batizada por Ulisses Guimarães, é a nossa ‘Bíblia’. Não tenho dúvida alguma sobre isso... 

A nossa obrigação é cumpri-la na sua integralidade. Mais ainda, Senhor Presidente, cumpri-la como se fosse parte do nosso corpo, como se fosse o sangue das nossas vidas... 

Como se fosse o nosso coração que mantém o corpo ereto, digno de sermos ser humanos na face da terra. 

Estamos vivendo em tempos de insegurança jurídica no mesmo ano em que completamos 30 anos da Constituição Cidadã. Vejam as incoerências: 

Lembro aqui, que em 2010, o STF julgou o Funrural inconstitucional. Em 2017, o STF alterou o entendimento e considerou o Funrural constitucional. Isso gerou uma grande insegurança jurídica. O Congresso teve que votar uma nova lei para anistiar a dívida dos produtores rurais.   

A mesma instabilidade se dá neste momento com o Habeas Corpus.

Tudo que fizermos contra nossas boas práticas, contra essa visão de mundo é, no meu entendimento uma covarde agressão a alma da democracia, da liberdade, da justiça e da igualdade.   

Miguel de Cervantes, em Dom Quixote de La Mancha, assim se expressou: ...

... A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida.

Eu pergunto a vossas excelências. Existe liberdade se a democracia é vilipendiada???  O que é a democracia, Senhoras e Senhores??? 

Lincon, Mandela, Saramago tem suas definições. Uma das mais respeitadas definições é a de Norberto Bobbio. Abre aspas... 

... “A democracia é um conjunto de regras de procedimento para a formação das decisões coletivas”. Fecha aspas. A democracia, complemento eu, não pode ser seletiva.  

Democracia exige também igualdade de direitos e condições perante a justiça. Não pode haver condicionante de exclusão e de parcialidade. 

Há uma frase de um político gaúcho, revolucionário, “Quero leis que governem homens, não homens que governem leis”. Isso foi dito por Honório Lemes. 

O pecado do Brasil está aí. Os homens públicos se acham superiores à Constituição. 

Falta-nos uma pedra angular, o elemento essencial que dá existência a construção de uma nação. Se não houver respeito à Constituição, não haverá paz e harmonia no seio da sociedade e do país. 

As instituições serão meros palácios de silêncios e fetiches... Isso é a degradação da cidadania. É a personalização da democracia. 

Todos nós temos lado nessa história. Mas, o que faz a essência da política é a razão, a sensibilidade e a sensatez. 

Eu acredito na unidade do nosso Brasil. Acredito que é possível deixarmos de lado os nossos orgulhos, as nossas disputas medíocres pelo poder. 

Pensemos no povo brasileiro. Tenhamos grandeza neste momento difícil para a nossa democracia e para o país. A história nos impõe este desafio. As causas estão acima de homens e partidos. 

Era o que tinha a dizer,
Sala das sessões, 6 de abril de 2018.
Senador Paulo Paim.   
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