Regulamentação da Lei Kandir

07.08.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

Estados e Municípios aguardam a regulamentação do anexo da Lei Kandir. Isso vai possibilitar o ressarcimento justo pela União das perdas de arrecadação. 
Essa regulamentação consta no PLP 511/2018, aprovado na Comissão Mista Especial da Lei Kandir, ...

... que tem como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e como relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT). O projeto está pronto para ser votado na Câmara.

Estima-se que, em 20 anos, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.

Senhor Presidente,

O relatório final da Comissão foi apresentado em maio deste ano, após a realização de 5 audiências públicas.
A comissão apresenta em seu relatório duas estimativas de perdas de arrecadação dos estados em decorrência da não incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. 

A primeira estimativa foi realizada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA, ...

... e a segunda, realizada pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal COMSEFAZ.

De acordo com a FAPESPA, o Rio Grande do Sul, no período de 1997 a 2015, deixou de arrecadar R$ 41.776.000,00 (quarenta e um bilhões, setecentos e setenta e seis milhões de reais)...

Sendo que só em 2015, a perda alcançou o montante de R$4.505.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinco milhões de reais). 

De acordo com a estimativa do COMSEFAZ, o Rio Grande do Sul, entre os anos de 1996 e 2016, deixou de arrecadar a cifra de R$ 50.186.940,00 (cinquenta bilhões, cento e oitenta e seis milhões de reais).
 
Sendo que só em 2016, a perda de arrecadação alcançou R$ 3.532.620,00 (três bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões de reais).

Senhoras e Senhores, 

Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu no 1º quadrimestre de 2017, R$ 650,76 bilhões, as perdas dos Estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido dos Estados. 

Um encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto aos entes federados.

Por isso é fundamental a provação do PLP 511/2018, que dará um folego extra aos estados e munícipios, possibilitando investimentos em saúde, educação, transportes, etc. 

O relatório da Comissão aponta para as seguintes diretrizes:
 
a) A nova compensação deve representar um ganho em relação ao passado recente;
 
b) Os repasses devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário; e

Aliás, Senhor Presidente, o Congresso Nacional tem até o dia 18 de agosto para votar o PLP 511/2018, aprovado na Comissão Mista Especial da Lei Kandir...

... Caso contrário, o TCU vai definir os critérios. Ou seja, se o Congresso não votar estará abrindo mãos das suas funções.

Creio que, o Congresso pode sim, basta querer, aprovar esta semana o projeto. É uma decisão política.   

Senhoras e Senhores, 

O relatório da comissão ainda recomenda: ... 

... Compensação aos Estados e Municípios a cada exercício no montante de R$39 bilhões, sendo R$19,5 bilhões em 2019; R$ 29,5 bilhões em 2020; ...

... Reposição em trinta (30) anos da perda de arrecadação acumuladas desde 1996; 40% dos R$ 39 bilhões, rateados segundo coeficientes fixos.

Os 60% restantes, rateados segundo critérios variáveis: ... 

... 40% conforme as exportações de produtos primários e semielaborados; e ...

... 20% conforme saldos positivos da balança comercial, apurados anualmente pelo TCU. 

Segundo a Consultoria Legislativa do Senado Federal, no rateio total, caberia ao Rio Grande do Sul, ...

... entre os anos de 2013 e 2017, o percentual de 10,1%, equivalente a R$3.961.671.302,72 (3,9 bilhões).

Senhor Presidente,

É fundamental que o Congresso Nacional aprove até o dia 18 de agosto o PLP 511/2001. 

Lembro que o STF declarou a mora do Congresso Nacional e fixou prazo de 12(doze) meses para edição da Lei Complementar. 

O julgamento ocorreu em novembro de 2016, mas o acórdão (sentença coletiva) só foi publicado em 18 agosto de 2017, cerca de 9 meses após a decisão...

... por isso o Congresso tem que votar até o dia 18 de agosto. 

Sendo esse o marco inicial do prazo concedido ao Congresso Nacional para editar a lei e sanar a omissão. 

A decisão do Supremo determinou que, se decorrido o prazo de 12 meses sem edição da lei, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU): ... 

a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal;

b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Senhor Presidente,

A aprovação desse projeto pelo Congresso Nacional é de extrema importância para os estados brasileiros...

... mais saúde, educação, transporte, segurança, etc. 

Será uma mão na roda para o estado do Rio Grande do Sul, que sofre à duras penas com vários problemas, inclusive com atraso dos salários dos servidores. 

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.

Senador Paulo Paim. 

Compartilhe nas redes sociais: