1 ano da reforma Trabalhista

06.11.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhoras e Senhores.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, a sociedade brasileira passou a suportar enormes perdas trabalhistas.

Na medida em que nosso mandato aqui no Senado volta-se sobretudo à proteção dos trabalhadores e dos brasileiros menos favorecidos, ...
... é compromisso de honra seguir em nosso esforço pela restauração de tudo o que a classe trabalhadora brasileira perdeu, a partir do mencionado marco legal.

Cada vez que o trabalhador brasileiro recua em seus direitos e em seu bem-estar, é toda a sociedade brasileira que perde.

As questões relacionadas ao trabalho humano são do interesse da população economicamente ativa, bem como dos aposentados e dos jovens que, em pouco tempo, ingressarão no mercado.  

É o trabalho que nos define como seres humanos, e o trabalho constitui nossa identidade, nossa dignidade, nossa autoimagem, e deve assegurar nossa legítima expectativa de proteção na velhice.
Para além das divergências de classe, o tema nos interessa a todos e a cada um, sem exceção.

Em qualquer Estado, o Poder Público busca a composição de interesses divergentes e, por vezes, opostos.  

Definir o vetor resultante do entrechoque de tantas forças sociais é, assim, a própria razão de ser da Política.

Infelizmente, porém, o temerário governo Temer contribuiu para o enfraquecimento dos Direitos Trabalhistas, mediante retrocessos legais como o negociado sobre o legislado. 

No rol dos novos problemas impostos pela Lei vigente, consta, também, a desnecessidade de homologação dos distratos no sindicato dos trabalhadores.  

De acordo com as novas regras, as empresas demitem e apresentam as contas rescisórias com toda a liberdade...

Ao trabalhador resta simplesmente aceitar, até por não deter meios para a contestação dos valores.

Senhoras e Senhores Senadores,

As novas perdas impostas aos cidadãos pela reforma trabalhista do governo Temer são o fruto envenenado, por assim dizer, da indiferença social e da falta de empatia de parte dos mais poderosos com os que sofrem, sobretudo os pobres, a quem o Estado deve promover e defender.

No detestável rol de maldades e involuções contidos na reforma trabalhista, vimos destacando os seguintes itens:

(1) o predomínio do negociado sobre o legislado, como aqui já citei, ou seja, um regresso perigoso que amplifica as forças do mais forte, nas interações entre o capital e o trabalho;

(2) a flexibilização da jornada laboral, que traz prejuízos ao empregado, porque, ao oscilar, lhe dificulta o controle sobre o seu tempo, desorganizando a sua vida pessoal, e aumentando os riscos de acidentes de trabalho;
(3) a inacreditável permissão para que mulheres grávidas, ou lactantes, trabalhem em locais insalubres, absurdo que refutamos com toda a veemência, nesta Casa de Leis;

(4) a cruel redução, de uma hora para meros trinta minutos, no tempo de almoço do trabalhador; e

(5) o risco de o empregado se ver na obrigação de arcar com custos da ação judicial em que for sucumbente, na Justiça do Trabalho.

Sobre o tema, reiteramos que há, entre aspas, uma espada sobre o pescoço do trabalhador e que já causou seu maior prejuízo - a drástica redução do número de pleitos em favor dos empregados.
Deste modo, conforme o Tribunal Superior do Trabalho, apenas no primeiro trimestre de 2018, reduziram-se em quase 45% – mais exatamente, de 355 mil para 643 mil – as ações em defesa dos direitos de empregados.

Mediante a nova lei, o trabalhador enfrenta, na prática, enormes barreiras para lutar por seus direitos em juízo.

O demitido, por exemplo, já não conta com o seu salário para arcar com os custos de uma ação que jamais lhe deveriam ser cobrados.

Aguardamos, a esse respeito, manifestação futura do Supremo Tribunal Federal, quanto à admissibilidade das regras draconianas aprovadas na reforma trabalhista, na esperança de que esses absurdos sejam declarados inconstitucionais.
Senhoras e Senhores Senadores,

Por estas e outras maldades, o governo Temer não deixará saudades, porque, em apenas dois anos, na expressão de Caetano, percebemos “tudo demorando em ser tão ruim”.

Por outro lado, esperamos uma evolução que nos leve a um sistema político cada vez mais representativo, cada vez mais capaz de responder às demandas sociais.  

Evolução que nos leve a um sistema cada vez mais humano, cada vez mais justo, tanto na geração de oportunidades quanto na distribuição das riquezas produzidas.

Nesse sentido, cumpre reiterar que o capitalismo brasileiro, muito embora dotado de admirável pujança e vigor, precisa ser aperfeiçoado.  E sua evolução será garantida pelo aumento constante do poder de compra dos cidadãos, o que é do mais alto interesse do próprio mercado.

Devemos, também, lutar pela garantia a todos do merecido descanso, após uma vida de trabalho e estudos; pela garantia, à juventude, de acesso aos meios de produção de conhecimentos, em uma realidade cambiante e complexa.

O que desejamos para os brasileiros, portanto, atende pelo nome de “Justiça Social”, que tem nos direitos trabalhistas um dos seus mais seguros pontos de apoio.
Cabe a nós aprender com países como a China, que saiu da pobreza para hoje se orgulhar com a maior classe média do mundo, de 500 milhões de indivíduos; ...

... como o Japão, potência industrial renascida da hecatombe nuclear, ao fim da trágica Segunda Guerra; ...

... como a Coreia do Sul, outro gigante da Ásia, que soube educar o seu povo; como o Canadá, rico e pacífico Estado multicultural; como Portugal, que vem fortalecendo sua economia por meio do turismo.

O que têm em comum esses países tão diferentes? ...

Eu lhes digo.

Eles se preocupam em ampliar a massa salarial dos cidadãos.  Seus governos apostam na educação universal e de qualidade para todos; ...

... na multiplicação contínua dos postos de trabalho de qualidade; na produção de alto valor agregado e; sobretudo, na garantia dos direitos a quem trabalha.

Senhoras e Senhores Senadores,

O Brasil tem imensas potencialidades.  Nosso país pode se tornar um exemplo mundial de nação socialmente justa, institucionalmente estável, politicamente democrática.

Para isso, temos que aprofundar os mecanismos garantidores do bem-estar social, e não destruí-los. 

Temos que garantir a manutenção dos direitos de quem trabalha, hoje, pelo sustento das próximas gerações.

Então, que lutemos juntos, aqui no Senado e em todas as outras frentes de batalha! 

Não podemos deixar essa legislação nefasta deitar raízes.

Temos que lutar, em nome de todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, para extirpar essa reforma trabalhista de nosso ordenamento jurídico.  É a nossa vontade e o nosso dever.
Há de se dizer, também, que estamos construindo com a ajuda de todos, da sociedade brasileira, ...

... uma alternativa a lei da reforma Trabalhista. Falo do Estatuto do Trabalho, a nova CLT.

Esperamos, por certo, que em um futuro próximo, os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil tenham sua dignidade restabelecida.     

Brasília, 6 de novembro de 2018.

Senador Paulo Paim. 

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