Registro sobre democracia

29.11.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Dou continuação nesta manhã ao tema democracia. 

Os Filósofos, há séculos, já discutiam a democracia. 

Para Platão, a democracia é uma constituição agradável, anárquica e variada, distribuidora de igualdade indiferentemente a iguais e a desiguais. 

Aristóteles dizia que a democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si. 

O conceito de democracia tem sido desenvolvido por milênios. 

Desde a democracia direta dos atenienses, passando pela democracia representativa contemporânea até a democracia participativa que, ...

... cada vez mais, tem tomado espaço no debate público, seu significado permanece o mesmo: o governo do povo. 
Modernamente, há outras definições e comentários como os de Abraham Lincoln, Nelson Mandela, José Saramago e Mahatma Gandhi. 

Uma das mais respeitadas é a do pensador político e ex-senador italiano Norberto Bobbio: ...

“A democracia é, no essencial, um método de governo, um conjunto de regras de procedimento para a formação das decisões coletivas, no qual está prevista e facilitada a ampla participação dos interessados.” 

Senhor Presidente. 

Desde a redemocratização, na década de 1980, temos testemunhado processos eleitorais regulares. Já passamos por oito eleições diretas para presidente.  Também temos mantido eleições regulares nos níveis regionais e locais.

O grande avanço que testemunhamos nos direitos da nossa gente ilustram o amadurecimento da política de inclusão. 

A construção de uma sociedade economicamente justa também é componente de uma verdadeira democracia política. 

O desenvolvimento econômico de nosso país, a igualdade de condições no acesso à saúde, à educação e à renda são elementos que, aos poucos, temos batalhado para alcançar e que, certamente, ...

... evidenciam-se como os grandes desafios que ainda temos de enfrentar. 

A confirmação dos avanços de nosso estado democrático tem sido constatada por diversas instituições internacionais. 

A Freedom House, reconhecido instituto de aferição das liberdades de um país, tem conferido elevadas notas ao Brasil, no que diz respeito ao processo eleitoral, ...

... à liberdade de expressão, aos direitos de associação e ao pluralismo e participação política. 

Apesar disso, o instituto aponta que ainda temos desafios, sobretudo, no funcionamento do governo, no estado de direito e na garantia dos direitos individuais. 

Relatórios apontam que apesar do aumento considerável das investigações, a corrupção e a sonegação continuam sendo um câncer econômico em nosso país, atingindo todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Trazendo sofrimento ao nosso povo. 

Temos uma preocupante cultura da violência, com altas taxas de homicídio, elevada impunidade, sistema prisional caótico. 

Também temos testemunhado inúmeros casos de preconceito e discriminação. Além de conflitos com comunidades quilombolas e indígenas e movimentos sociais. 
Lamentavelmente os últimos dados demonstram que a concentração de renda aumentou em nosso país.

Vejam os números da Organização Não Governamental Oxfam:

número de pobres cresceu 11% em 1 ano, atingindo 15 milhões de brasileiros 2017 (7,2% da população);

rendimentos dos 10% de brasileiros mais ricos cresceram 6% de 2016 para 2017; já entre os 50% mais pobres, a renda caiu 3,5%;

rendimento médio do 1% mais rico é 36,3 vezes maior que o dos 50% mais pobres;

pela 1ª vez em 23 anos, a renda média das mulheres caiu em relação à dos homens, de uma proporção de 72% para 70%;

a diferença salarial entre negros e brancos também aumentou: em 2017, negros ganhavam em média 53% dos rendimentos médios de brancos, ante 57% em 2016;

volume de gastos sociais no Brasil retrocedeu ao patamar de 2001;

pela 1ª vez desde 1990, o Brasil registrou alta na mortalidade infantil, que subiu de 13,3, em 2015, para 14 mortes por mil habitantes em 2016.

Todos esses elementos constituem uma séria ameaça à garantia do pleno funcionamento das liberdades de nosso povo e das instituições democráticas. 

Contudo, a própria democracia é o melhor remédio para a solução desses problemas.

O ex-Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon dizia que: ...

“A democracia não é apenas um fim em si. É também um poderoso vetor de progresso econômico e social, de paz, de segurança e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais". 

Mais democracia resulta em uma história de povos com mais dignidade e direitos humanos, com menos corrupção, mais justiça e melhor partilha do poder político. 

Temos que buscar sempre uma sociedade civil mais forte e uma estrutura política cada vez mais sólida e amadurecida. 

É na maior participação popular, no diálogo e na convergência que alcançaremos o objetivo comum a todos nós. 

Devemos fortalecer nossas instituições. Devemos garantir os direitos e as liberdades de nossos cidadãos. 

A forma democrática é a que oferece a melhor combinação possível de valores que queremos associar com nossa vida social: valores como liberdade, segurança, prosperidade. 

Por trás desse ideal democrático estão dois grandes valores que funcionam como motores da democracia e que se tornaram centrais para a configuração do mundo contemporâneo. 

Primeiro, o ideal da autodeterminação ou do autogoverno. Segundo, o da igualdade. 

Antes de qualquer outra coisa, o ideal democrático aponta para a ideia de autogoverno: ...

... a autoridade mais legítima é aquela que o povo exerce sobre si mesmo, em algum sentido. 

Cabe àqueles que serão governados, também, decidir como se fará esse governo. É o que ficou consolidado, tradicionalmente, no princípio da soberania popular, que aparece já no parágrafo único do primeiro artigo de nossa Constituição: “Todo poder emana do povo”. 

Junto com esse, vem o ideal de igualdade, valor chave do ideal democrático. 

Mas democracia exige, também, lutar pela igualdade de direitos e de condições, pela eliminação dos condicionantes da exclusão, pela promoção de uma vida social na qual os resultados da cooperação sejam mais justamente distribuídos. 

Senhoras e Senhores.

No Brasil a história da democracia é ainda mais recente. 

Nos 518 anos de nossa história, a contar desde a chegada dos portugueses, um regime que podemos chamar de democrático vigorou por pouco mais de 40 anos. 

Vivemos hoje nossa segunda e mais longa experiência democrática iniciada há 30 anos com a promulgação da Carta de 1988 – experiência que foi antecedida de outra que durou menos, entre 1946 e 1964. 

A adesão à democracia está ainda no começo, podemos afirmar, e precisa ser alimentada, sustentada, reafirmada constantemente para que a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática se verifique. 

Apesar disso, o Brasil, nessas últimas décadas, deu passos importantes e significativos para consolidar entre nós o regime democrático.

Vejamos a Constituição de 1988, na qual fui Constituinte. Ela inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. 

A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. 

Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada de trabalho semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. 

Outras medidas adotadas foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; ...

... licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; ...

... criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. 

Destacam-se ainda as seguintes mudanças: reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; ...

... reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; ...

... fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

A Carta de 1988 também conferiu aos cidadãos algumas prerrogativas que estimulam a participação. 

Cada vez mais, o legislativo, por exemplo, tem aberto canais de participação para os cidadãos – como exemplo disso, cito a criação, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, de comissões permanentes que facultam a participação do povo.

Outros institutos como os Conselhos Setoriais de Políticas Públicas, além de experiências como as de orçamento participativo. 

O arranjo institucional consagrado na Constituição de 1988 embora tenha sido objeto ao longo destes 30 anos, de intensa discussão foi, em sua essência, mantido e apresenta avanços importantes em termos de institucionalização da democracia entre nós. 

Ainda assim, restam várias questões importantes, como as que dizem respeito à representação. 

Também a questão das relações entre os Poderes e a discussão sobre a divisão de papéis e funções nos processos de tomadas de decisão, ...

... questão central para o funcionamento de um regime democrático, tem evoluído entre nós de forma sensível, dentro de um quadro de reforço das instituições democráticas. 

Há ainda questões complexas, como a do papel do Executivo na legislação – tanto na edição de Medidas Provisórias quanto na oposição de vetos. 

As discussões, porém, se dão dentro de um respeito generalizado às regras e princípios democráticos mais amplos, com os quais todas as partes estão igualmente comprometidas. 

Do ponto de vista social, é preciso reconhecer que o país avançou significativamente nestes 30 anos de regime democrático. 

E aqui, Senhor Presidente, quero lembrar que há muitos por aí que dizem que a nossa Constituição é detalhista, que precisar ser enxugada... 

... Pelo contrário, a nossa Constituição é cidadã, é humanista, tem olhos para as pessoas, combate às desigualdades. Ela é fruto dos anseios do nosso povo.   

Senhor Presidente, 

A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) realizou um Seminário em comemoração aos 30 anos da Constituição e lançou a 18ª edição da “Análise da Seguridade Social em 2017”. 

De acordo com a apresentação do exemplar, a Constituição Federal de 1988, conquista histórica dos movimentos sociais, estabeleceu um marco na proteção social do país, principalmente no que se refere à lógica da seguridade social em substituição à lógica dos seguros, alcançando uma parte significativa da população brasileira que ainda não estava inserida num sistema de proteção social.

Entretanto, o desmonte ao longo dos anos às políticas da seguridade social coloca em xeque, tanto a democracia, os direitos humanos; justo por desconsiderar os direitos sociais, convertendo-os em mais uma ferramenta lucrativa para o mercado financeiro. 

Nesse sentido, a restauração da Seguridade Social depende da luta pela defesa intransigente dos direitos e garantias constitucionais à revelia dos anseios do mercado e da lógica acumulativa e centralizadora do capital. 

Os espaços de controle social para promover o acompanhamento da sociedade civil nos processos deliberativos das políticas sociais, também podem contribuir na luta pelos direitos e por seu caráter público. 

Portanto, as políticas de Seguridade Social ainda têm um caminho longo a percorrer em busca da proteção social em seu todo, apesar das políticas sociais darem respostas à “questão social” no limite da nossa sociedade, faz-se necessário a defesa intransigente do que temos para não perdermos as conquistas históricas dos trabalhadores.

Quero destacar que uma das maiores conquistas da Constituição de 88 foi o SUS (Sistema Único de Saúde). Está assegurado na Constituição que o sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

Os três pilares que provem de recursos da seguridade social são a Previdência, a Saúde e Assistência Social. 

Por tanto, senhor Presidente, aprofundar a democracia entre nós implica necessariamente enfrentar de forma decidida esse estado de coisas. É fundamental a defesa da Seguridade Social. 

No entanto, apesar desses avanços há entre os brasileiros uma espécie de desencantamento com a política, que se confunde, algumas vezes, com um desencantamento com os partidos políticos. 

Se queremos consolidar entre nós a democracia, temos de cuidar para que uma verdadeira cultura democrática se instale no seio de nossa cidadania. Isso não é simples... 

... Implica em variáveis complexas, como o combate efetivo à corrupção e a demonstração de eficácia na execução das políticas públicas que promovam o bem-estar e a justiça social. 

Passa também pela criação de mecanismos de maior participação cidadã e pela reforma política, ...

... partidária e eleitoral que reestruture a forma como a sociedade está representada nas instâncias decisórias, em especial no Parlamento. 

Seja como for, creio que a nossa democracia é forte e corajosa. E não há mais volta... 

Alcançamos uma maturidade que tem implicações importantes para o futuro de todo povo brasileiro... 

Só nos cabe avançar em direção a uma sociedade cada vez mais democrática, justa, igualitária, solidária, humana e tolerante.  

Com a democracia tudo; sem a democracia nada. 
Sempre digo que sou defensor de causas e não de coisas. A mãe de todas as causas é a democracia. Vida longa à democracia!

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.
Senador Paulo Paim. 
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