Registro sobre a aprovação na CAE do PLS 424/2018 (Perdas lei Kandir e repasses aos estados e municípios)

12.12.2018

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

A Comissão de Assuntos Econômicos, aprovou no dia de ontem, com voto favorável deste senador que fala, ...

... o projeto de lei (PLS 424/2019), que libera o repasse, pela União, de quase R$ 1,95 bilhão para os estados, Distrito Federal e municípios referentes às compensações previstas na Lei Kandir.

A distribuição segue as regras de 75% para estados e 25% para município. 

Ainda, de acordo com a redação, a verba será entregue em parcela única, transferida neste mês.

Desse montante, de quase 1,95 bilhões, caberá ao Rio Grande do Sul R$ 189 milhões. 

A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos exportados e determina uma compensação aos entes federados pela perda de arrecadação. 

O projeto é de autoria da senadora Kátia abreu e teve relatoria do senador Dário Berger. Pela decisão, o projeto segue para a Câmara sem passar pelo Plenário.

A proposta deve-se ao fato de que o Governo não editou nenhuma norma autorizando o pagamento desse auxílio financeiro aos estados e municípios e Distrito Federal, relativo ao exercício de 2018.  

Esse auxílio costuma ser repassado todos os anos pela União por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Caso não ocorra a transferência, os prejuízos serão enormes para os estados, municípios e Distrito Federal.

Senhor Presidente,

Desde que a Lei Kandir foi editada, em 1996, o Rio Grande do Sul já deixou de arrecadar mais de R$ 50 bilhões. Dinheiro que poderia ser investido em saúde, educação, segurança.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.
Senador Paulo Paim. 
Compartilhe nas redes sociais: