Registro sobre a reforma da Previdência

08.02.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

A reforma da Previdência está batendo à porta dos trabalhadores. Sai governo; entra governo. E o assunto volta à baila. Oficialmente, nada foi apresentado. 

Porém, já circulam, nas redes sociais e na imprensa, alguns pontos que poderão chegar ao Congresso a qualquer momento. É provável que seja este mês. 

Pelo que estamos percebendo, na fala daqueles que se dizem favoráveis, os trabalhadores e aposentados serão os grandes prejudicados.  

Sem contarmos, a se confirmar, que este novo sistema estará dando os primeiros passos para a privatização, onde os grandes interessados são os banqueiros e os fundos de previdência privada.
  
O regime de capitalização, assim anunciado, mesmo que não oficialmente, nada mais é do que uma poupança individual. 

Ou seja, os trabalhadores receberão uma renda mínima, que poderá ser menor que o salário mínimo.

Assim, não teremos mais contribuições, nem sobre o lucro, faturamento, loterias, PIS-Cofins, jogos lotéricos, contribuição sobre a folha de pagamento (20%), e nem quando alguém comprar ou vender um bem.

Isso significa que, 75% de tudo que é arrecadado pela Seguridade Social deixará de entra nas suas contas. Mas, há uma contradição aí...

Uma das argumentações para a reforma é a de que o sistema está falido, que o rombo é enorme. Mas, como assim?

Ora, se o sistema está quebrado, como é possível abrir mão de 75% de toda a arrecadação? ...

Senhoras e Senhores.

Como bem reportado pela imprensa, o modelo de capitalização é adotado há algumas décadas no Chile, Colômbia, México e Peru. 

Esses países já se deparam com problemas graves e já começam a rever as legislações sobre o tema...

Entre eles, valores de aposentadoria muito baixos e até mesmo uma cobertura muito restrita, ameaçando deixar parte da população sem o benefício no futuro.

O chile, por exemplo, que já adotou esse sistema, é o um dos países do mundo onde mais ocorrem suicídios de idosos. A média das aposentadorias é de meio salário-mínimo, o que dá em torno de 500 reais.  

O economista e professor da Unicamp, Márcio Pochmann afirma que “a capitalização nas aposentadorias, por impor rebaixamento de benefícios e exclusão de parcela significativa de idosos em países da América Latina leva à contínua mudança legislativa, o que significa maior instabilidade econômica e insegurança social”.  

Vários especialistas alertam que, o regime de capitalização pode gerar um enorme rombo no sistema. Isso devido à menor entrada de novos contribuintes para financiar a aposentadoria de quem está no regime em vigor.

Falando nos mais jovens, vejam outra grande contradição, que mistura direito ao trabalho descente e o benefício previdenciário. 

Vamos ao que está sendo dito...

Os trabalhadores, repito, os mais jovens, terão o direito de, abre aspas, “optar”, fecha aspas, que, na realidade vira obrigação de abrir mão de todos os direitos, inclusive o da Previdência e, optar pelo salário hora, mais nada... 

Consequentemente ele não vai contribuir para a Previdência. Se todos optarem pelo salário hora, aí sim, será o fim da Previdência, pois ninguém vai pagar mais. 

Fala-se também, em idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição de 40 anos. Ora, essa proposta é tão ruim que eu estou quase acreditando que é fake news.  

Se for isso mesmo, a intenção é dificultar ao máximo a aposentadoria. 

Afirmo aqui, com toda tranquilidade que, os grandes interessados na reforma, nos moldes que estão falando, são os bancos, o mercado, e empresas privadas de previdência.

Senhor Presidente, 

Há também outros pontos que estão sendo ventilados e que representam um prejuízo enorme para aqueles que trabalham.

Vejamos aqui a situação do trabalhador rural. Hoje, ele paga sobre o talão de nota. A nova proposta é para que seja contribuição individual, de cada integrante da família. 

Quem trabalha na agricultura, na lida campeira, sabe muito bem como é. Eles dependem da produção, do clima, das chuvas. Não é dado a eles garantia nenhuma sobre salário mensal. Tudo depende da safra.

Vamos em frente...

Atualmente, os idosos e pessoas com deficiência pobres tem direito a um salário mínimo, o chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada)... 

A reforma acaba com a vinculação ao salário mínimo (pode ser paga um valor menor) e até excluir os idosos. 

Em substituição ao BPC, a proposta quer assegurar uma espécie de Bolsa Família, que na verdade, vai acabar sendo uma renda mínima de meio salário mínimo a todos os brasileiros. Quem quiser se aposentar terá que fazer contribuição individual no regime de capitalização, ou seja uma poupança. 

Outro ponto: ...

Redução de 2 para um salário mínimo a renda do trabalhador para que ele tenha direito ao abono (PIS/PASEP). Além disso, reduz o valor do abono (atualmente de um salário mínimo). 

Remete para lei complementar o prazo mínimo de filiação ao regime de previdência para fins de aposentadoria. Atualmente, o trabalhador precisa comprovar 15 anos de filiação. O governo Temer tentou elevar para 25 anos... 

Espertamente, a proposta remente para a lei complementar, que exige um quórum menor que PEC (Proposta de Emenda à Constituição)...

O aumento no tempo de filiação é o maior mecanismo de exclusão previdenciária, especialmente para as pessoas mais pobres.

Estão falando, Senhor Presidente, que sem regra de transição, a aposentadoria será de 65 anos de idade para homem e mulher se aposentar, e contribuição de 40 anos...

Isso é impossível. Calcule alguém que esteja para se aposentar?? Terá que trabalhar por mais 10 anos. Só para pensar:  é o caso das mulheres. 

Quero lembrar que a CPI da Previdência, que funcionou entre abril e outubro de 2017, ...

... sendo presidida por este senador que vos fala, e, tendo a relatoria do então senador Hélio José, mostrou à sociedade que o sistema é viável. 

O problema é de gestão, anistias, sonegações, desvios. Isso tudo resultou que, trilhões deixaram de entrar nas suas contas.

Há, sim, dinheiro para pagar os benefícios... Aposentadoria digna é um direito sagrado. 

Querem falar em reforma? Pois bem, falemos, mas falemos em qual reforma. 

A CPI sugere: ...

... cobrar os devedores, combater as fraudes e sonegações, fortalecer os órgãos de fiscalização, fim das políticas de desonerações e desvios (DRU e Refis), ...

... acabar com as apropriações indébitas, aprovação da PEC 15, que impede a retirada de recursos da Previdência, auditoria da dívida pública...

Isso, no meu entendimento, é a reforma necessária. Sem sombra de dúvida, temos também que acabar com qualquer tipo de privilégio. 

Não podemos acreditar que os problemas do nosso país, saúde, educação, segurança, habitação, emprego e renda, transporte, entre outros, serão resolvidos com a privatização da Previdência. 

Nós, que temos compromisso com as políticas humanitárias, não podemos legislar tão somente com números e tabelas, ...

... fornecidos pelos interesses do sistema financeiro, ou seja, o mercado. Atrás de números, existem vidas.

Propus para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública, que, assim que a reforma chegar ao Congresso, nós apresentemos uma contraproposta.

Estamos abertos ao diálogo, ao debate, a troca de ideias, a apresentação de propostas, mas, com a certeza, de que a dignidade e a felicidade são cláusulas pétreas do bem social da nossa gente.

Queremos uma aposentadoria descente, uma Previdência saudável, viável, que atenda os interesses de todos. 

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2019.
Senador Paulo Paim. 
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