Registro sobre a SUG 31/2018 – Revogação do teto dos gastos

27.03.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

Na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe a revogação imediata da emenda constitucional nº 95 de 2016, ...

... que congelou os investimentos públicos por 20 anos, inclusive em áreas como saúde, segurança e educação, estratégicas e necessárias para o desenvolvimento do país.
 
Tive o privilégio de ser o relator dessa sugestão legislativa.  

A proposta sugerida pela senhora Vanessa Negrini, aqui do Distrito Federal, por meio do Portal e-Cidadania, recebeu em menos de três dias as 20 mil assinaturas necessárias para que fosse analisada pela CDH.  Já são mais de 75 mil apoios. 

Senhor Presidente,

A questão é simples: a população continua crescendo e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional.

No meu relatório, afirmei que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, a Emenda 95, aprovada há dois anos, como argumentava o governo à época ...

... não alcançou os objetivos. O congelamento dos investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o país vem enfrentando.

Dessa estagnação decorre o pífio desempenho da economia brasileira nos últimos dois anos e a manutenção do desemprego em patamares bastante elevados. 

A manutenção desse congelamento promoverá, digo, está promovendo, ...

... efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do País. Os mais pobres já estão sofrendo. Por isso, é necessário a revogação da Emenda 95.  

Faltam médicos, remédios, a criminalidade aumentou (em especial contra a mulher), ...

... há crianças sem vaga na escola e despencou o investimento em ciência e pesquisas. O desemprego está nas alturas: mais de 13 milhões de pessoas estão sem trabalho no Brasil. 

Para que esta sugestão legislativa, que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos, vá adiante, prossiga e comece a tramitar como PEC (Proposta de Emenda à Constituição), necessita da assinatura de 27 senadores, conforme determina a Constituição.

Senhoras e Senhores,

A nossa Constituição Cidadã, que eu ajudei a construir, traz no seu núcleo um grande pacto social.  São reconhecidos como direitos sociais, entre outros, ...

... a educação, a saúde, a segurança, a previdência social, a assistência. Sendo o Estado o detentor e responsável pela sua aplicação. 

A Emenda 95, no meu entendimento, rompeu esse pacto e interrompeu, de forma avassaladora, o que vinha sendo implantado no país. Ao limitar os investimentos, ela deixou frágil a rede de proteção social.  

Nesta mesma época houve a reforma trabalhista. 

Observem bem o que disse Getúlio Vargas Júnior, presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores, membro do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional das Cidades, ...

... abre aspas, “Cada vez mais o trabalhador vai trabalhar e não vai ter retorno em serviço e políticas sociais...

...  Toda a proteção social, toda política de moradia, saneamento, infraestrutura urbana, todo tipo de investimento público que ajudara a transformar o país nos últimos 15 anos, estão acabando”, fecha aspas.

Para dar outro exemplo. A segurança pública está um caos. Basta ler os jornais, ver as redes sociais... 

A cada dia, mais e mais pessoas são assassinadas, casos de feminicídios aumentam, assaltos em paradas de ônibus.     

Lembro aqui, o que me disse o especialista em segurança, o ex deputado federal Marcos Rolim: ...

... “A Emenda 95 dificulta que os governos invistam recursos em prevenção social da violência e em novas abordagens e programas que podem produzir resultados muito efetivos na área da Segurança.

Senhor Presidente,

Além dos investimentos públicos estarem congelados por 20 anos, o que queremos derrubar, ... 

... temos também a noticia de que o BNDES está emprestando quase 320 milhões de reais a bancos privados. A contratação ocorreu em 27 de dezembro de 2018.

O irônico nesta notícia é que alguns desses bancos são devedores da Previdência Social. A CPI levantou esta questão. 

Conforme matéria do Sindicato dos Bancários, de 16 de fevereiro de 2018, bancos estão na lista dos maiores devedores da Previdência. 

Abre aspas, “somente o Itaú, que fechou o ano de 2016 com um lucro de R$21 bilhões, deve à Previdência mais de R$ 111,8 milhões... 

... E não para por aí, Bradesco encerrou 2016 com lucro de 15 bilhões, mas deve o montante de R$ 575 milhões”, fecha aspas. 

Portanto, senhor Presidente, esperamos que o Congresso entenda essa questão do teto de investimentos e revogue a Emenda 95.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 27 de março de 2019.
Senador Paulo Paim.  

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