Aprovada PEC que permite repasse direto de emendas para estados e municípios

10.04.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Quero saudar esta Casa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61 de 2015, que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento.

A PEC é de autoria ex-senadora e atual deputada federal, Gleisi Hoffmann, com relatoria da ex-senadora Marta Suplicy. O senador Rodrigo Pacheco relatou o texto no plenário.

Agora, a proposta segue para tramitação na Câmara dos Deputados. 

Conforme o texto aprovado, esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. 

A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ...

... ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). 

Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. 

Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. 

O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

O Senado deu um enorme passo para beneficiar os municípios e os estados. A população vai sentir as melhorias.  

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019.
Senador Paulo Paim. 
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