Impactos da Emenda Constitucional 95 nos investimentos públicos

17.05.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse em Nova Iorque, que as amarras impostas pelo Emenda do teto, em combinação com a falta de crescimento pode levar o Brasil a um colapso social nos próximos anos.

Maia também disse que parou de exortar há 30, 40 dias, a capacidade da reforma da Previdência de ressuscitar a economia, devido ao problema iminente causado pela excessiva rigidez orçamentária. 

Lá atrás, em 2015, falavam que os problemas do Brasil seriam resolvidos com a saída da presidenta Dilma Rousseff...

Depois o argumento era de que precisávamos aprovar a Emenda do teto... 

Mais em seguida que a reforma trabalhista seria o triunfo da economia, com geração de empregos.  

Agora, usam, a reforma da Previdência como a salvadora de tudo. 
Senhor Presidente,

Em 2016, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o chamado “Novo Regime Fiscal”, o Brasil fez clara opção pelo caminho do não investimento público. 

A imposição, por 20 anos, da Emenda 95, ignorou todas as advertências que fizemos naquele momento:

... que a fórmula iria reduzir, ainda mais, o investimento público; ...

... que a fórmula iria reduzir o montante das despesas públicas em relação ao PIB; ... 

... que a fórmula iria promover o sucateamento da infraestrutura física e social do País.
Não me canso de dizer que a Emenda 95 é uma política suicida de austeridade fiscal. Ela já provou ter dado errado em toda parte onde foi adotada. Os exemplos estão aí. 

A Grécia é testemunha desse fracasso, a Argentina vem sofrendo as consequências dramáticas dessa escolha, e Portugal só conseguiu sair da crise quando resolveu tomar o caminho inverso. 

O próprio FMI reconhece hoje que a política de austeridade em momentos de retração econômica de nada adianta, porque termina por intensificar a queda do crescimento econômico, a perda da arrecadação e o aumento da dívida pública. 

Mas o pior de tudo é que a austeridade é sobretudo seletiva, porque prejudica principalmente os mais vulneráveis. Não é a população mais rica que sofre quando a verba não chega para equipar um hospital ou uma escola pública.

Todos sofrem quando produzimos uma das maiores desigualdades sociais do planeta... 

O ódio prospera, a violência se naturaliza, e o Brasil vai se transformando em uma selva, em que todos parecem estar em guerra contra todos. Não pode ser este o caminho. Nada de bom virá daí.

A saída para a crise fiscal não é menos, mas mais investimento público. 

A solução não está na redução das despesas, mas no aumento da arrecadação, que só virá por meio da retomada do crescimento econômico.

Vejamos o caso da educação. Não há quem não saiba que a educação é indutora de outras políticas públicas, que é multiplicador do PIB, que é importante fator de aumento da produtividade. 

Segundo estudo do IPEA, para cada R$ 1,00 gasto com educação pública, R$ 1,85 é gerado para o PIB. Trata-se de investimento com retorno líquido e certo. 

Mas o que estão fazendo? Estão reduzindo os investimentos em educação após a aprovação da Emenda Constitucional 95.

A participação da educação no Orçamento da União, que correspondia a 8,99% das despesas do Governo Federal em 2016, está hoje em 7,33%. 

As despesas primárias pagas pelo Ministério da Educação caíram de R$ 112,4 bilhões, em 2016, para R$ 103,5 bilhões, em 2018... 

A queda acumulada nos dois anos desde a adoção da Emenda do teto foi de quase 10%.

E a perspectiva é negativa. Há bloqueados R$ 7 bilhões do Ministério da Educação no orçamento de 2019. 

Confrontados com esses números, os técnicos do Ministério da Economia dizem que 

o mínimo constitucional, equivalente a 18% da receita líquida de impostos, continua resguardado. 

E agora vêm dizendo também que, comparativamente, o Brasil até que gasta muito em educação, mantendo-se na média de 5% dos países-membros da OCDE. 

Mas eles comparam alhos com bugalhos. Tomam os dados do PIB como um todo, sem considerar, por exemplo, o número de pessoas em idade educacional, e a cobertura da rede escolar. 

O Brasil é ainda um país relativamente jovem, em que há muito mais gente para estudar, ...

... e que precisa de investimentos maciços em infraestrutura educacional, e não apenas de obras de manutenção de uma rede já instalada, como ocorre na maior parte do mundo desenvolvido. 

A verdade é que o Brasil gasta, com um aluno de nível primário, 3.762 dólares, menos da metade dos 8.539 dólares desembolsados pela média da OCDE.

E o problema é que esse dogma fiscalista, que só consegue enxergar o equilíbrio fiscal pela lógica da redução das despesas, chegou também aos Estados. 

Pelo menos cinco Unidades da Federação já fizeram incluir, em suas constituições estaduais, a filosofia do Novo Regime Fiscal, o que deve provocar uma redução ainda mais expressiva no gasto por aluno.

Com investimento decrescente em educação, são remotas as nossas chances de inserção em um mercado global cada vez mais complexo e que exige mão-de-obra cada vez mais qualificada.

Tomo aqui a Educação como exemplo, porque os efeitos são ali mais evidentes do que em outras áreas de atuação do Governo Federal. 

Como as despesas da pasta estavam consideravelmente acima do piso constitucional, a educação vem experimentando, mais intensamente, os efeitos da disputa pelos recursos represados pela Emenda 95. 

Ou seja, a tendência, como sempre ocorre neste País, é que a educação seja mais uma vez sacrificada, e que suas despesas decresçam até o mínimo previsto pela Constituição.

Mas, não é apenas a área de educação que está sendo afetada. 

Em ciência e tecnologia, por exemplo, o total de despesas executadas em 2016, antes da aprovação da Emenda Constitucional 95, foi de pouco mais de R$ 7 bilhões, em valores corrigidos, ao passo que, em 2018, as despesas não chegaram a R$ 6,5 bilhões. 

Neste ano, o orçamento da pasta, que era de apenas R$ 5 bilhões, já sofreu contingenciamento de 42%. 

A se confirmarem esses números, a queda nas despesas com ciência e tecnologia, após a adoção da Emenda 95, será de 50%.  

O fato é que o Governo Federal já não investe mais no Brasil. 

Os investimentos federais, que chegaram a R$ 69,5 bilhões em 2016, caíram para R$ 45,3 bilhões em 2017 e, segundo o Orçamento Geral da União, devem chegar a apenas R$ 27 bilhões em 2019. 

Os desembolsos do BNDES, que foram de R$ 88,3 bilhões em 2016, chegaram a R$ 69,3 bilhões no ano passado.

E, para solucionar a crise, neste momento em que a liquidez é menor, e a desconfiança dos investidores é grande, falam, novamente, em vender ativos da União. Falam, até mesmo, em aprovar uma desvinculação total do orçamento.

Já conhecemos essa história. Sabemos que o saldo das privatizações, principalmente quando realizadas na bacia das almas, raramente aproveita ao povo brasileiro. 

Nada mais fará que alimentar o círculo vicioso que só pode ser vencido pela coragem para o crescimento.

Neste contexto de insuficiência de demanda, precisamos de investimentos públicos, precisamos de políticas de estímulo à atividade econômica. 

Só sairemos deste quadro de estagnação se estimularmos a recuperação do consumo das famílias, o que apenas ocorrerá se adotarmos políticas de promoção de emprego e de valorização do salário.

E em vez de buscarmos os recursos para investimento na venda do patrimônio do povo brasileiro, é preciso encontrá-los em uma forma de justiça tributária. 

É preciso tributar a renda e o patrimônio dos mais ricos, em vez de eliminar as garantias mínimas hoje asseguradas aos mais pobres. 

O Brasil tem de rever sua estrutura tributária regressiva, para recuperar fontes de receita, e para que o Estado volte a ser o protagonista do desenvolvimento do País.

Que não tenhamos, pois, medo de crescer, sem as amarras de restrições criminosas que não funcionam. 

Precisamos rever a Emenda 95, para permitir a expansão de investimentos públicos por alguns anos, até que a crise esteja superada. 

O país está estagnado, a desigualdade aumentando, um país que vem, ano a ano, perdendo participação na economia global e que acaba de ser rebaixado a 8ª economia do planeta.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 17 de maio de 2019.
Senador Paulo Paim. 
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