Importância do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

10.06.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.

É com essa frase do mestre Paulo Freire em mente – como farol a iluminar o nosso caminho – ...

... que venho hoje falar sobre a importância do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ... 

... nosso maior instrumento de melhoria da educação e diminuição das desigualdades sociais e econômicas no País.

O Fundeb foi criado em 2006, pela Emenda Constitucional 53.  Em 2007, foi regulamentado pela Lei nº 11.494.   

Nos últimos 12 anos, o Fundo – que é, na verdade, um conjunto de 27 fundos de âmbito estadual – ...

... tem sido ferramenta crucial na garantia do direcionamento de recursos públicos para a educação.

E não apenas isso.  

O Fundeb tem contribuído – e pode contribuir muito mais – para reduzir disparidades regionais quanto ao desempenho escolar, às condições de oferta e ao investimento local por aluno.

Ocorre que a vigência do Fundeb termina no último dia de 2020.  Final do ano que vem.  Pode parecer muito tempo, mas não é.  

Digo isso com preocupação – partilhada por muitos, tenho certeza –, pois um mecanismo estatal de tamanho alcance econômico e social não pode se acabar assim.  Temos de nos mobilizar!

E é isso que já começamos a fazer.  Tramitam no Congresso algumas proposições que tornam o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.  

É o caso da PEC nº 15, de 2015, iniciada na Câmara; da PEC 24, de 2017, primeira signatária a Senadora Lídice; ...

... e das PEC 33 e 65, ambas de 2019, a primeira encabeçada pelo Senador Kajuru e a outra, pelo Senador Randolfe, esta com subscrição do Presidente Alcolumbre.

Garantir a permanência do Fundeb é essencial.  

Mas, para além disso, o ilustre Senador Flávio Arns recentemente nos lembrou de que este é um momento único.  

Uma janela de oportunidade que temos para aprimorar a legislação do Fundeb – que é uma política pública estruturante da educação brasileira.

O caminho é o diálogo.  Temos de ouvir os especialistas.  Temos de ouvir a União, os estados e os municípios.  Temos, enfim, de ouvir quem pensa, viabiliza e faz a educação no Brasil. O Senado já realizou audiências. 

Para se ter uma ideia da importância do Fundeb, o orçamento total para 2019 é nada menos que 156 bilhões de reais, mais de 2% do PIB.  

O Fundo corresponde, hoje, a 63% dos recursos disponíveis para o financiamento da educação básica pública.

Essa quantia se destina a um total aproximado de 39,5 milhões de beneficiários, entre alunos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Outros dados, demonstram que o Brasil, apesar de ter aumentado seu nível de investimento em educação, lamentavelmente, ainda não atingiu o mesmo patamar dos países desenvolvidos.

Por outro lado – com os direitos sociais prestigiados na Carta de 88 e, depois, com a criação do Fundeb –, verificamos um aumento significativo na média de escolarização do brasileiro.

Em 1992, um brasileiro de 22 anos tinha 6,4 anos de estudo, em média.  Em 2006, cerca de 9 anos.  Em 2015, o tempo médio de escola pulou para mais de 10 anos! 

As fontes de recursos do Fundeb são variadas.

Ele recebe 20% do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS, do IPI exportações, do IPVA, da desoneração das exportações prevista na Lei Kandir, entre outras fontes. 

Também recebe complementação da União, se necessário.

Essa complementação ocorre sempre que, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente – ou seja, no mínimo 10% do total que os estados e os municípios aportam ao fundo.

Nove estados têm sido beneficiários constantes dessa complementação: ...

... Pará, Amazonas e todos os estados do Nordeste, com exceção de Sergipe e Rio Grande do Norte. 

Em 2019, a complementação da União será de mais de 14 bilhões de reais.

No âmbito de cada estado, os recursos vinculados ao Fundeb são distribuídos entre o próprio estado e seus municípios – ...

... conforme o número de matrículas presenciais efetivas, levando-se em conta atuação prioritária, e multiplicando-se pelos fatores de ponderação, ...

... que são diferentes conforme a etapa, a modalidade da educação básica e os tipos de estabelecimento de ensino.

Uma proporção não inferior a 60% do total dos recursos de cada fundo é destinada ao pagamento dos professores em atividade.  

Além disso, desde o quarto ano de vigência da Emenda 53, ...

... a contribuição federal a cada fundo passou a ser de pelo menos 10% de seu montante, considerando as contribuições dos entes federados.  

Outro fato a destacar são as transferências dos estados aos municípios, que somam 22 bilhões de reais, no agregado.

Senhoras e Senhores, 

Se esse mecanismo de financiamento acabasse de repente, a educação básica no Brasil entraria em colapso!

Na maioria das escolas, não haveria dinheiro para pagar os salários, nem para comprar um lanche, um lápis sequer!

Nossa educação básica – salvo o ensino médio – é municipalizada.  

Mas os municípios brasileiros, na sua grande maioria, são muito pobres, muito dependentes de repasses e transferências da União e dos Estados.

Essa é a dura realidade da nossa Federação.

De forma que eu peço a atenção de todos para o que vou dizer agora.

Em recente audiência pública no Senado, o doutor Paulo Sena, trouxe dados históricos interessantíssimos...  

Ele nos mostrou uma série temporal que vem desde 1933 até os dias de hoje, uma série que relaciona o investimento em educação no Brasil com o total do PIB.

No longo prazo, houve nítido crescimento.  Em 1933, investíamos apenas 1% do PIB em educação.  Em 2017, investimos quase 6% do PIB.  Lembrando que a educação superior está nessa conta. 

Mas vejam isso.

Ele disse que foi a partir da Constituição de 1934 que se adotou, no Brasil, a vinculação orçamentária para a educação.  Desde então, foram poucos momentos de exceção a essa regra.

E é incrível como fica evidente que – nas últimas oito décadas – sempre que desvincularam os gastos com educação em nosso País, houve, ...

... logo depois, queda significativa no percentual de investimento em educação em relação ao PIB! 

Ou seja, sempre que, no Brasil, o Estado suspendeu o financiamento obrigatório da educação, o dinheiro público acaba sendo utilizado para outras coisas!

Todos nós sabemos que a melhor maneira de espantar o fantasma da desigualdade é a educação.  Educação básica universal, gratuita e de qualidade.

É isso que proporciona igualdade de oportunidades e condições.  É isso que tem o poder de transformar a vida das pessoas.

Se não tivermos um modelo de financiamento justo e eficiente para a nossa educação, um modelo que, acima de tudo, priorize a equidade – ...

... redistribuindo mais a quem mais precisa –, nós jamais vamos superar o ciclo perverso da exclusão social.

Senhor Presidente,

O Fundeb não é perfeito, todos sabemos. Sem ele, contudo, estaríamos em condição muito pior.  

Ele precisa de ajustes, sim, precisa de controles e monitoramento.  Mas não pode acabar!

Para que o Fundeb tenha impacto cada vez maior na educação e no combate à desigualdade, é necessário aperfeiçoar a gestão dos seus fundos e a gestão dos órgãos envolvidos.  

Precisamos melhorar a infraestrutura das escolas e capacitar os professores.  Tudo conta, tudo faz diferença.

Mas, o fato é que todas as discussões sobre financiamento da educação básica pública no Brasil sempre convergem para um único ponto: ...

... a necessidade de defesa e fortalecimento de um sistema que promova a redistribuição mais pujante e eficaz desses recursos. 

Se quisermos um Brasil melhor, um mundo melhor, temos de apostar na educação.  É a educação que nos liberta.  É a educação que transforma o oprimido em sujeito livre e autônomo.

E aí voltamos a Paulo Freire.  A educação tem esse poder, ela muda as pessoas.  E as pessoas, sim, transformam o mundo.

Longa vida ao Fundeb!

Era o que tinha a dizer,
Sala da Sessões, 10 de junho de 2019.
Senador Paulo Paim.  
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