INSS: Pessoas com HIV aposentadas estão isentas de reavaliação

27.06.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

É com satisfação que registro que foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira passada, dia 21 de junho, a Lei 13.847/2019, ...

... que dispensa as pessoas com HIV/AIDS aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.

Essa lei é originária de projeto de nossa autoria – PLS 188/2017, no Senado, com relatoria do senador Romário Farias, ...

... e PL 10.519/2018, na Câmara, com relatoria dos deputados Cristiane Brasil e Pompeo de Mattos. 

O projeto, aprovado pelo Congresso, havia sido vetado pelo governo federal. Felizmente, na semana retrasada, o próprio Congresso derrubou o veto.  
  
A Lei 13.847/2019, ou Lei Renato da Matta, como já está sendo chamada, por ser ele um militante das causas sociais, ...

... e presidente da Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids ... 

... faz justiça ao garantir o princípio da dignidade humana, expresso na nossa Constituição Cidadã. 

A importância da Lei Renato da Matta é evidente. 

Há a dispensa para essa reavaliação pericial para pessoas com aids que contraíram o vírus do HIV.

Essas pessoas seguem com a aposentadoria, recebendo um salário mínimo para poderem se alimentar e comprar remédios, ter um mínimo de dignidade.  

Senhor Presidente, 

Hoje, a Lei 8.213/1991, da Previdência Social, permite que o aposentado por invalidez segurado do INSS seja convocado para a perícia médica, ...

... a fim de avaliar as condições que geraram a aposentadoria, não importando se o benefício foi concedido administrativa ou judicialmente.

Atualmente, pela lei, os aposentados por invalidez só ficam isentos da perícia de revisão após completarem 60 anos de idade. 

Também ficam liberados do exame de revisão aqueles que completam 55 anos, desde que decorridos 15 anos ou mais da data da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que deu origem a ela.

O HIV é considerado pelo INSS em suas novas diretrizes para o HIV/AIDS, como uma doença (crônico degenerativa) pelo consenso de 2008 do Ministério da Saúde, ou seja, ela não regride e vive em constantes agravos.

Quando a pessoa foi aposentada, a mesma já passou por longos anos de auxílio doença até o perito concluir que ela estava totalmente incapaz para o trabalho.

Mais uma vez parabenizo a todos que participaram desta grande conquista que é a Lei 13.847/2019, Lei Renato da Matta, ...

... que dispensa pessoas aposentadas pelo HIV/Aids de uma nova perícia.

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 27 de junho de 2019.
Senador Paulo Paim. 
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