Registro sobre o 4º aniversário do Estatuto da Pessoa com Deficiência

10.07.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor presidente, 
Senhoras e Senhores Senadores.

No dia 7 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado no Diário Oficial da União, transformando-se na lei n. 13.146 de 2015...

Portanto, no domingo passado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completou quatro anos de vigência. 

O Estatuto teve uma longa tramitação, mas reuniu os avanços de quase 40 anos de debates internacionais acerca do tema...

15 anos de tramitação, mais de 1000 encontros, um sem número de audiências públicas que reuniram especialistas, juristas, professores e o Movimento de Pessoas com Deficiência.   

Entre os seus avanços podemos destacar:

Educação: o Estatuto determina que a educação seja inclusiva, o que significa, por exemplo, ...

... usar o braile nas escolas, a libras e os meios eletrônicos, buscando quebrar as dificuldades na comunicação com os estudantes com deficiência. 

As escolas particulares não poderão cobrar mensalidades mais caras sob alegação de deficiência dos estudantes;

Cultura: além da meia entrada no cinema, o Estatuto obriga que os locais de espetáculos reservem lugares para as pessoas com deficiência...

... determina ainda que os projetos culturais financiados com dinheiro público tenham recursos como descrição em áudio para pessoas com deficiência visual; 

Trabalho: o Estatuto obriga que as empresas cumpram a lei de cotas, façam adaptações no ambiente físico, e ofereçam computadores e tecnologia que possibilitem o trabalho da pessoa com deficiência;  

Igualdade perante a lei: para o Estatuto a pessoa com deficiência tem plena capacidade para atos da vida civil, ou seja, casar, registrar e adotar filhos, assinar contratos de aluguel, de compra e venda de imóveis... 

Para isso a pessoa poderá escolher duas pessoas de sua confiança, que lhe darão as informações necessárias para a tomada das decisões. 

Nem mesmo em situação de curatela, a pessoa com deficiência sofrerá interferência no seu próprio corpo, na sua sexualidade, ...

... no seu matrimônio, na sua saúde, na sua educação, no seu trabalho ou no seu voto;
 
Auxílio inclusão: segundo o Estatuto, a pessoa que recebe o benefício da Loas e passa a trabalhar com carteira assinada terá o direito de receber um auxílio governamental como incentivo para a entrada no mundo do trabalho;

Acessibilidade à informação: as bulas, os rótulos e todo o material de informação sobre os produtos devem possibilitar a leitura pelas pessoas com deficiência... 

... por isso, essas informações devem estar em libras, braile ou em áudio, conforme pedido da pessoa;  

Acessibilidade arquitetônica:  de acordo com o Estatuto as cidades precisam ser acessíveis, ou seja, ter calçadas largas e com rampas de acesso que permitam a movimentação de cadeirantes... 

Os semáforos devem ser sonoros para a travessia de pessoas com deficiência visual; os órgãos públicos precisam possuir atendentes que conheçam a libras para a comunicação com os surdos. 

A acessibilidade precisa constar do planejamento das cidades...  

O gestor público que deixar de cumprir essas regras poderá ser enquadrado na lei de improbidade administrativa;  

Transporte: os ônibus precisam ser rebaixados ou com plataforma de elevação para facilitar a entrada de cadeira de rodas; 
  
Assistência ao trabalhador: O Estatuto dá ao trabalhador com deficiência o direito de sacar o dinheiro do FGTS para a compra de órtese e prótese;

Imposto de renda: o Estatuto dá prioridade à pessoa com deficiência para a restituição do imposto de renda;

Moradia: o Estatuto obriga que os programas habitacionais financiados com dinheiro público reservem no mínimo 3% das moradias para pessoas com deficiência;

 Classificação e avaliação de deficiência: o Estatuto acrescenta ao conceito de deficiência as barreiras externas. 

Senhor Presidente.   

A lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência está aí, é uma realidade. Agora, é necessário que esses direitos passem a fazer, efetivamente, parte da vida das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade mais justa e cidadã. A responsabilidade é nossa: Executivo, Legislativo e Judiciário.  

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 10 de julho de 2019.
Senador Paulo Paim. 
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