Registro sobre a primeira sentença judicial com base na Lei n. 13.847 de 2019 (Lei Renato da Matta)

10.07.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores

Com muita alegria eu tomei conhecimento de que no dia 01 de julho um juiz do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença judicial baseada na Lei n. 13.847 de 2019 (conhecida como Lei Renato da Matta), de nossa autoria. 

A sentença foi proferida em ação com pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, proposta por uma cidadã com HIV que teve a aposentadoria cancelada. 

Ela estava recebendo as mensalidades de recuperação, apesar dos sérios problemas de saúde que impedem a atividade laboral, como ela mesma declara na ação. 

A Lei n. 13. 847/19, que isenta de nova perícia a pessoa com HIV/AIDS, foi utilizada pelo juiz na sentença. 

Baseado no art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que a Lei n. 13.847/19, que foi publicada depois de proposta a ação, é fato novo e benéfico à situação e deve, SIM, retroagir para alcançar a autora.

Senhor Presidente,

Para todos nós que batalhamos pela aprovação dessa lei, para todos os que militam nessa causa, ...

... para as pessoas com HIV que tinham na aposentadoria o único meio de sobrevivência, essa sentença é uma vitória extraordinária! 

O juiz declarar nessa sentença, abre aspas ...

...  “entendo que a norma em questão é passível de aplicação retroativa, em respeito ao fato de que o Estado não é sujeito do direito à segurança jurídica, mas sim seu garantidor”, fecha aspas.

Isso me faz acreditar que estamos no caminho certo, que nossas lutas serão recompensadas e que não estamos sozinhos!

Era o que tinha a dizer,
Sala das sessões, 10 de julho de 2019
Senador Paulo Paim

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