Resumo das 13 emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019, que trata da reforma da Previdência

27.08.2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)
paulopaim@senador.leg.br

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

1) Emenda n° 129 - Pedágio de 30% do tempo de contribuição que falta, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição;

2) Emenda n° 130 - A contribuição extraordinária, não poderá ser cobrada dos aposentados e dos pensionistas com idade igual ao superior a 70 anos;

3) Emenda n° 131 – Assegura aos atuais segurados do RGPS e RPPS o direito ao cálculo dos benefícios de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação anterior ao início de sua vigência da emenda constitucional;

4) Emenda n° 132 – Estabelece idade mínima para aposentadoria em 62 anos, para homens, e 58 anos, para mulheres; ...

... para professores, 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem;

5) Emenda n° 133 – Suprime da PEC as alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – critério de renda de ¼ (um quarto) do salário mínimo;

6) Emenda n° 134 – Suprime dispositivo que veda o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, ...

... que acabou por retroagir seus efeitos para proibir a conversão de tempo especial em razão da exposição a agentes agressivos a integridade física do segurado.  Aposentadoria Especial. 


7) Emenda n° 135 – Suprime artigo da PEC que altera as regras de cálculo das aposentadorias, ...

... estabelecendo o cálculo da média usando 100% das contribuições vertidas ao sistema; ...

... define a forma de cálculo como 60% mais 2% do que exceder a 20 anos de contribuições (homens) e 2% do que exceder a 15 anos de contribuição (para mulheres); ...

... acaba a integralidade das aposentadorias por incapacidade permanente (salvo no caso de acidente de trabalho).

8) Emenda n° 136 – Suprime dispositivo para assegurar a integralidade das aposentadorias por incapacidade permanente... 

Hoje, os trabalhadores que se aposentam por invalidez têm seus benefícios calculados em 100% por cento da média aritmética dos 80% maiores os salários de contribuição... 

A proposta reduz para 60% da média das contribuições, a crescida de 2% por ano de contribuição superior a 20 anos, no caso de homens, e 15 anos, no caso de mulheres.

9) Emenda n° 137 – Suprime dispositivo que veda o aproveitamento de contribuições efetuadas sobre valores inferiores ao mínimo, obrigando os trabalhadores, geralmente com jornadas parciais, ...

... a complementarem as contribuições ou utilizar o agrupamento das contribuições.

10) Emenda n° 138 – Suprime em diversos dispositivos as expressões “e o enquadramento por periculosidade”, que tratam de regras de acesso a aposentadoria aos segurados que se submetem a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde... 

O dispositivo impede a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que desenvolvem atividades ou operações com risco à integridade física (periculosidade)

11) Emenda n° 139 - Suprime os dispositivos que permitem que a pensão por morte seja até inferior ao salário mínimo.

12) Emenda n° 140 – Suprime dispositivo que prevê o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição utilizado para aposentadoria... 

Prejudica, sobretudo, os empregados concursados, os quais detentores do direito à estabilidade serão obrigados a renunciá-los em detrimento do exercício de um direito adquirido; e

13) Emenda n° 141 - Suprime o termo “ou ocupação e o enquadramento por periculosidade”, que acaba com a aposentadoria especial, ...

... ao vedar o direito ao reconhecimento da atividade especial daqueles submetidos à ... 

... agentes perigosos e cria distinção perigosa àqueles trabalhadores submetidos ao risco violência e morte, à contrário sensu da proteção ofertada aos policiais e agentes penitenciários.

Era o que tinha a dizer,
Sala da Sessões, 27 de agosto de 2019.
Senador Paulo Paim.  
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