kit de imprensa sobre a falsificação das contas oficiais da reforma da Previdência – O caso do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

06.11.2019



Senador Paulo Paim (PT/RS)
sen.paulopaim@senado.leg.br


kit de imprensa sobre a falsificação das contas oficiais da reforma da Previdência – O caso do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon)/Unicamp.


Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Já está disponível nas redes sociais, um kit de imprensa sobre a falsificação das contas oficiais da reforma da Previdência – O caso do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O governo enxergava subsídios em aposentadorias superavitárias ao INSS e alegava aumento de subsídios aos mais pobres, embora a reforma faça o oposto.

Os estudos do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon)/Unicamp, ...

... coordenados pelo Prof. Pedro Paulo Z. Bastos, com base em documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, evidenciam as maliciosas falsificações.

Participaram também do estudo os professores Ricardo Knudsen, André Luiz Passos Santos, Henrique Sá Earp, Antonio E. Rodriguez Ibarra,

No kit de imprensa estão atalhos para todos os documentos relevantes para esta história, de forma clara e acessível a qualquer cidadão...

Lá estão documentos, planilhas, notas informativas, comparativos, análises, entrevistas, vídeos, matérias jornalísticas, artigos.   

Senhor Presidente,

Os professores que aqui eu citei, inclusive estiveram em audiência pública na CCJ, afirmam e mostram com vasta documentação que as contas que embasaram a proposta de Reforma da Previdência foram manipuladas para simular um quadro de déficit no RGPS;

Conforme o estudo, os cálculos manipularam os dados sem respeitar a legislação e inflaram o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência.

Refazendo os cálculos oficiais com o uso das normas vigentes legalmente, demonstraram que, para o RGPS, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta com a reforma da Previdência. 

Por sua vez, as aposentadorias por tempo de contribuição (ATC) obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RPGS e tem impacto positivo na redução da desigualdade. 

Este resultado se verifica inclusive considerando pensões por morte. 

Por isto, a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado pela Nova Previdência com novos critérios de acesso (tempo de contribuição e idade) e cálculo (redução) dos benefícios que prejudicam principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade.

O aumento do subsídio para os mais pobres pós-reforma é falso. Como o superávit alegado pelo governo com a abolição da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) é falso, a estimativa de economia com a reforma também é falsa. As principais manipulações dos dados são as seguintes:

O governo alega calcular a ATC (Aposentadoria por tempo de contribuição), mas na verdade calcula a aposentadoria por idade mínima (AI), ...

... relatando valores que inventam um déficit das ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) que é, na verdade, das AI (Aposentadoria por Idade);

Ao calcular as AI (Aposentadoria por Idade) no lugar das ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), ...

... o governo calcula a aposentadoria recebida segundo o pico do salário estimado em 2034, ao invés da média dos salários, o que infla o custo das aposentadorias para inflar o suposto déficit;

Para o salário de R$ 11.770,00 usado na simulação oficial do custo de uma ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) hoje, ...

... o governo não apenas calcula uma AI (Aposentadoria por Idade), como também subestima as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador: ...

Para o empregado, calcula contribuições de 11% sobre o valor de 5 SM, e não do teto do RGPS (que hoje está muito mais próximo de 6 do que 5 SM); ... 

Para o empregador, também calcula as contribuições de 20% sobre 5 SM, e não sobre o valor total do salário (R$ 11.770,00);

Para o salário mínimo, o Ministério da Economia também troca a simulação da ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) pela AI (Aposentadoria por Idade), ...

... o que subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque hoje não é preciso esperar a idade mínima de 60/65 anos (mulheres/homens) para garantir a integralidade de

benefícios por tempo de contribuição;

Ao calcular as AI (Aposentadorias por Idade) no lugar das ATC (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), ...

... o governo subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque simula contribuições por 20 anos e não a condição mínima de 15 anos de contribuição, tampouco a idade média da

AI (Aposentadoria por Idade) nas regras atuais (19 anos); ...

... feita a correção nos dois casos, a Reforma da Previdência não apenas diminui o subsídio para os mais pobres, como joga muitas famílias na pobreza (6milhões de pessoas de imediato). 

Era o que tinha a dizer,
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019.
Senador Paulo Paim.  

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