Nº 12.288 / 2010

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



Vigência

(Vide Decreto nº 8.136, de 2013)

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acesse -> http://senadorpaim.com.br/admin/assets/repositorio/abcce5425c09359f09e6b0af39bef917.pdf

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