Nº 10.741 / 2003

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Texto compilado
Mensagem de veto
Vigência

(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
http://www.senadorpaim.com.br/admin/assets/repositorio/49c60df0a671b1da9ca731b931847585.pdf

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