Projeto de Paim que dispensa de reavaliação pericial o aposentado por invalidez com HIV/Aids vai à sanção presidencial Notícia postada em 12.12.2018


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o PL 10.159 de 2018, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. O texto segue para sanção presidencial. 

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite, atualmente, que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

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