PEC da Previdência acaba com reajuste pela inflação Notícia postada em 01.03.2019


Proposta encaminhada pelo governo Bolsonaro deixa aumento de aposentadorias e pensões a cargo de lei complementar e não pelo INPC, como é hoje

Por MARTHA IMENES

Publicado às 08h00 de 28/02/2019 - Atualizado às 08h00 de 28/02/2019

Rio - O reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS podem ficar abaixo da inflação, caso a proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada. Isso ocorrerá porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada ao Congresso retira da Constituição a regra que determina a reposição da inflação para aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (R$ 998) pagas a segurados do INSS e do serviço público. E determina que essa regra de reajuste seja definida por uma lei que ainda será criada. Atualmente, a reposição é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"A Constituição não traz o índice de reajuste dos benefícios, mas exige que o segurado tenha uma correção que mantenha o poder de compra", afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). "O índice sempre esteve a cargo de lei complementar. O risco é essa lei complementar trazer, por exemplo, a TR (Taxa Referencial), para reajuste. Isso (TR) não mantém o poder de compra", explica. A preocupação da especialista em Direito Previdenciário tem lógica: enquanto o INPC ficou em 3,43% em 2018, a TR está em 0%.

Para se ter uma ideia de como o INPC varia, em 2017 o reajuste dos benefícios acima do mínimo foi de 2,07%, enquanto a variação do salário mínimo foi de apenas 1,81%. Esse foi o reajuste mais baixo em 24 anos que os aposentados tiveram. Somente no Rio, cerca de 11,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS ganham mais que o mínimo.


Resistência de aposentados

Representantes de aposentados criticaram a proposta e prometem lutar para mudar o texto. E no que depender de Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), muitos pontos da reforma vão mudar. "Estamos conversando com deputados federais e senadores que, assim como nós, não estão de acordo com os termos da reforma", garante Warley. "Essa proposta do Bolsonaro é muito pior que a enviada pelo governo Temer", adverte.

Já para Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), "a emenda vai 'desconstitucionalizar' os direitos previdenciários". "A nova lei vai precarizar ainda mais a manutenção do valor porque toda mudança futura será por lei e isso exige um quórum de votação muito menor", diz Yedda.

No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em apenas uma análise em plenário. Uma PEC para mexer na Carta Magna, como essa da Previdência, exige apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.

A determinação que serviria para assegurar o poder de compra está em dois trechos da Constituição: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real". Mas a nova redação apresentada na PEC 6 exclui o termo "valor real" em dois trechos. No que trata do reajuste de benefícios dos servidores (hoje parágrafo 8º do Artigo 40) e também do dedicado ao reajuste de benefícios dos aposentados da iniciativa privada (o atual parágrafo 4º do Artigo 201).

O que diz a lei

A Lei 13.152/2015, fixa a fórmula de variação do salário mínimo, que beneficia segurados que ganham o piso. O cálculo de correção leva em consideração a variação do INPC do período e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Caso seja negativo, o reajuste é pela variação da inflação. Sempre que é divulgado o reajuste para o próximo ano, o governo usa a estimativa de variação do índice, que pode ficar abaixo ou acima do previsto.

Paim: 'Reforma é muito perversa contra o povo brasileiro'

As alterações previstas na PEC 6 são vistas com preocupação pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que vê com desconfiança o fato de mudanças futuras no sistema previdenciário serem feitas via lei complementar, e não mais por Propostas de Emenda Constitucional. "A reforma é muito perversa contra o povo brasileiro. Todos perderão", diz Paim.

Paim alertou para o risco de perdas para os trabalhadores mais pobres. O senador considera que, do jeito que está, a Reforma da Previdência aumenta a insegurança do povo. "É caminharmos juntos, olhando para o povo lá fora, esse povo que está nos assistindo aqui: como fica a minha vida agora? Vou me aposentar? Não vou me aposentar? Quando poderei me aposentar? Cria-se uma instabilidade enorme", diz Paim.

Ele classificou como "agressão" elevar a idade mínima de aposentadoria rural para 60 anos e criticou o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos: segundo o senador, eles serão obrigados a pagar quase metade do salário em tributos.

FONTE: JORNAL O DIA 
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