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13.fevereiro
Paim aplaude aprovação de projeto que proíbe cortes na Seguridade Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou nesta quinta-feira (13), em Plenário, os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela aprovação unânime, na terça-feira passada, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/2019, de sua autoria, que proíbe contingenciamentos na área de Seguridade Social, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o senador, seu objetivo, ao apresentar o projeto, era proibir que se cortasse dinheiro da Seguridade, uma vez que os recursos servem para amparar os mais pobres e não podem ser destinados a outros fins. Paim elogiou o relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da matéria, e o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), que, segundo ele, teve a coragem de pautar o projeto.

— Espero que não haja recurso e que o projeto vá para a Câmara dos Deputados — disse.

Pessoas com deficiência
Paim também defendeu a rejeição do Projeto de Lei (PL) 6.159/2019, enviado pelo governo e que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Segundo o senador, o projeto retira direitos das pessoas com deficiência e destrói conquistas da Lei de Cotas.

— A Lei 13.140, de 2015, voltada a pessoas com deficiência, é uma conquista do povo brasileiro; resulta de décadas de militância de pessoas com deficiências, de seus familiares e apoiadores dessa causa. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana, inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico do país — declarou.

Fonte: Agência Senado