O tema do foro privilegiado tem sido pauta de intensos debates nos últimos anos no Brasil. E não é por menos. É um privilégio constitucional que permite que detentores de mandatos eletivos e outras autoridades sejam julgados em tribunais específicos, o que muitas vezes é percebido pela população como facilitador da impunidade.

Desde a Constituição de 1824, o foro privilegiado tem sido uma realidade, sendo mantido em todas as constituições que vieram depois: 1891, 1934, 1946, 1967. Na Assembleia Constituinte de 1988, houve tentativas de retirá-lo, porém sem sucesso. Atualmente, crimes comuns cometidos por senadores, deputados, ministros, presidente e vice-presidente da República são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo foro é estendido a ministros do STF, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, ministros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e chefes de missão diplomática permanente.

Esses privilégios não se limitam aos mais altos escalões da República. Por exemplo, governadores de estado e do Distrito Federal são julgados em primeira instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto juízes federais são julgados pelos tribunais regionais federais, incluindo os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. 

O sistema brasileiro não tem paralelo no mundo. Um estudo de 2017 da Consultoria do Senado mostrou a existência de 54.990 pessoas com foro privilegiado. Um dos autores, o consultor João Trindade Cavalcante Filho, explica que em outros países está no máximo na casa das centenas o número de pessoas protegidas pelo foro privilegiado. No caso do Brasil, a grande característica é a quantidade. 

Na prática, o foro privilegiado tornou-se uma vantagem pessoal, muitas vezes evitando condenações e dando uma sensação de impunidade. 

No entanto, há um movimento crescente pela sua extinção. O Senado já aprovou o fim do foro privilegiado, e atualmente há três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.

Pessoalmente, sou favorável ao fim do foro privilegiado. Acredito que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem distinção de cargo ou posição. O fim do foro privilegiado não significa impunidade, mas sim um passo significativo em direção à justiça e à igualdade perante a lei em nosso país.

Senador Paulo Paim (PT/RS)