Projeto de Paim altera o Código Penal, para estabelecer que nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida (PL 206/2015). A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

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