Comprometer os candidatos ao Senado com as questões dos Municípios. Com este objetivo, a Famurs – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul promoveu ontem um painel-entrevista com os candidatos ao Senado, cujos partidos têm representação nas prefeituras. É a primeira vez que Paulo Paim (PT), Ana Amélia Lemos (PP), e Germano Rigotto (PMDB) participam juntos de um mesmo encontro como candidatos ao Senado. Cerca de 130 prefeitos, além de secretários e assessores municipais. participaram do encontro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, participou da abertura. Ele criticou os parlamentares que, em época de campanha eleitoral, prometem assumir com as causas municipalistas e, depois de eleitos, ficam comprometidos com os seus partidos políticos, esquecendo dos Municípios. Confira também as perguntas e respostas de cada candidato:  1. SEGURANÇA PÚBLICA Acabar com a epidemia global da violência é um compromisso que une todos os entes federados e os gestores municipais fazem a sua parte para tornar isso uma realidade. A segurança pública não faz parte das atribuições constitucionais dos Municípios e, mesmo não dispondo de capacidade orçamentária para sustentar ações nessa área, as administrações municipais vêm arcando com despesas de manutenção das polícias civil e militar, entre elas, combustível para viaturas, cedência de servidores, aluguel de moradias para policiais e para sedes de batalhões. Em relação a essa matéria, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 21/2005, do senador Tasso Jereissati, a qual prevê que os entes federados – inclusive os Municípios – criem um fundo de segurança pública que se constituirá de 5% da receita resultante dos impostos federais e de 9% da receita dos impostos estaduais e municipais, compreendidas as provenientes de transferências, além de outras receitas que a lei estabelecer. A proposta inviabiliza totalmente os orçamentos municipais, que não dispõem de percentuais disponíveis para isso. Qual sua posição clara e objetiva a respeito disso? Germano Rigotto – “A Constituição tem uma posição clara a respeito de quem é responsabilidade quando a intervenção em segurança. Sem a destinação dos recursos não é possível atribuir essas responsabilidades aos Municípios. Consideramos a Emenda absurda, minha posição é contrária.” Ana Amélia Lemos – “Sou contra, pois essa medida onera o Município que já se encontra sobrecarregado. Acredito que políticas preventivas, principalmente ligadas aos jovens, seria mais próprio para tratar da questão referente à segurança. Cabe a todos os entes uma articulação neste sentido.” Paulo Paim – “Não digo que sou contra, já que não me é antipática a ideia de criação deste Fundo. Quem sabe consigamos, através do debate, uma forma de implantação sem onerar os Municípios. Penso em analisar a matéria neste sentido.” 2. SAÚDE A Emenda 29, que trata das competências e das fontes de financiamento da área da saúde, foi um dos principais temas defendidos na Marcha a Brasília, em maio deste ano, e sua regulamentação vem sendo uma das bandeiras do movimento municipalista. A proposta dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Municípios e União na área da saúde. Os Municípios, que deveriam aplicar 15% de seus orçamentos nas ações da saúde, têm superado esses limites e destinado, em média, 22%. Já a União, que deveria aplicar 10% do seu orçamento e os Estados, 12%, nunca fizeram a sua parte. A matéria encontra-se parada na Câmara dos Deputados desde 2008 e de lá seguirá para o Senado. Com a demora na conclusão da votação, o SUS já perdeu o equivalente a R$ 58 bilhões. Qual sua posição objetiva a respeito da regulamentação da Emenda 29 ? Paulo Paim – “Acredito que os governadores estaduais devem ampliar a pressão das suas bancadas para que, além de cumprirem o percentual que é de sua competência, tenham claro o posicionamento quanto a esse assunto que, sem dúvida, é o clamor de toda a sociedade.” Ana Amélia Lemos –“Os prefeitos devem parar de sofrer esse desgaste político a que são submetidos. Essa matéria é urgente e manifesto aqui minha contrariedade ao aumento da carga tributária para aprovação, pois cabe ao governo federal cumprir com sua parte.” Germano Rigotto –“A EC29 é importante, pois além de definir os percentuais de cada ente federado estipula onde podem ser investidos os recursos. A aplicação dos recursos em setores importantes, ligados à saúde, não são, muitas vezes admitidos pelos órgãos fiscalizadores”.  3. REFORMA TRIBUTÁRIA O tema da reforma tributária precisa sair da teoria e entrar na prática. Os Municípios entendem que falta aos políticos, de uma maneira geral, uma posição mais objetiva. Todos reconhecem uma superconcentração de poder e recursos na União em detrimento dos Municípios. Porém, poucos avançam em relação aos quantitativos. Hoje, do total do bolo tributário nacional, 60% fica em poder da União, 26% dos Estados, 14% para os Municípios. Também temos a PEC 12/2009, do senador Flexa Ribeiro, que encontra-se na Subseção de Coordenação Legislativa do Senado, a qual prevê que Estados e Municípios sejam compensados quando a União conceder benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas, como no recente caso do IPI – que prejudicou significativamente os orçamentos locais. Qual sua posição a respeito dessa PEC e da distribuição do bolo tributário nacional entre os entes federados ? Germano Rigotto – “Não devemos confundir reforma tributária e Pacto Federativo. Precisamos racionalizar o sistema tributário, possível através de uma reforma que reduza cargas tributárias setoriais. Ao lado disso, deva haver uma redefinição da federação nas suas competências, e isso é Pato Federativo. Paulo Paim –“Uma reforma tributária é difícil, porque ninguém quer perder. Somente com uma grande pressão popular é possível rever essa questão profundamente. Uma iniciativa nesse sentido, é a desoneração junto da folha de pagamento dos trabalhadores. Ana Amélia Lemos –“Concentração de recursos nem sempre representa investimento com eficiência. Sou Brasília de menos e municipalismo demais, e isso significa a forma correta de divisão dos recursos. Meu grande desafio, se eleita, será rever essa distribuição de forma mais justa”.  4. CATÁSTROFES CLIMÁTICAS É um absurdo o tempo que os Municípios afetados por desastres naturais demoram para receber os recursos financeiros, fazendo sofrer ainda mais populações em situação de desespero. Muitas vezes, inclusive, o recurso acaba não chegando. No Rio Grande do Sul, em 2009, dos 390 Municípios que sofreram prejuízos, apenas 11% receberam ajuda efetiva dos governos estadual e federal. Em 2010, foram 334 Municípios atingidos, com prejuízos de R$ 313 milhões de reais. A ajuda financeira a estes Municípios não chegou a 40%. Atendendo uma reivindicação da FAMURS, em 02 de julho deste ano, o governo federal reativou, por meio da Medida Provisória 494 – o FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas. A MP encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e a após segue para o Senado. É preciso definir de forma clara as fontes de financiamento e a forma de distribuição dos recursos. Qual sua posição objetiva a respeito disso? Ana Amélia Lemos – “Além da burocracia, os recursos destinados ao atendimento emergencial são distribuídos, em determinados Estados, por critérios políticos e não técnicos, temos que rever isso. Acredito que a reativação do FUNCAP pode ser uma solução nesse sentido.” Germano Rigotto – “Há prefeituras esperando por recursos desde 2007 e ainda não chegaram, isso é incrível. Muitos prefeitos têm que assumir responsabilidades que não são deles. O FUNCAP deve ser reativado, sim, mas também é preciso desburocratizar.” Paulo Paim – “Se não tratarmos a questão do ponto de vista da prevenção, o problema vai continuar por muito tempo. Nesse sentido aprovamos no Senado o Fundo das Catástrofes, dando cobertura na área agrícola, pecuária e florestal, com a possibilidade de investimento de R$ 4 bilhões em títulos”.  5 . RESPONSABILIDADE FISCAL Os Municípios vêm se empenhando para cumprir a Lei da Responsabilidade Fiscal. Porém, tramitam no Congresso Nacional, diversos projetos dando conta da criação de pisos para muitas categorias profissionais. Tais propostas não levam em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo a realidade financeira dos Municípios. Um exemplo é a PEC 5/2010, de autoria da senadora Marisa Serrano, que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a qual dispõe sobre o piso salarial para todos os profissionais de saúde do serviço público. O estabelecimento desse piso refletirá, sem dúvida, nas finanças municipais e, certamente, inviabilizará as ações dos Municípios. Conforme dados da CNM o impacto nacional para 2010 pode chegar a R$ 2,6 bilhões. Iniciativas legislativas como estas afrontam a autonomia dos Municípios e, igualmente, inviabilizam que os mesmos cumpram com os percentuais de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual a sua posição a respeito dessa PEC e de matérias dessa natureza? Paulo Paim –“A questão do Piso, nas mais diversas categorias, é matéria complexa. A questão da Saúde e Educação temos que flexibilizar sim, para que não engessem as prefeituras e que sejam penalizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não defendo essa Emenda, mas o que vai garantir medidas desse tipo é o desenvolvimento econômico do País. Ana Amélia Lemos –“A discussão de uma Emenda dessa natureza não se pode aceitar sem a participação das lideranças dos Municípios, tanto no caso da flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, seja para a definição dos pisos salariais. É preciso a compatibilização dos interesses e da capacidade financeira dos municípios. Germano Rigotto –“Essa emenda pode comprometer todo o Programa de Saúde da Família, que é um programa da União. É indispensável a definição da origem destes recursos. Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a flexibilização deve ser avaliada do ponto de vista da capacidade dos municípios e dos impactos nas suas receitas, como ocorre em situação de investimentos em caráter de emergência.” Famurs