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19.Novembro
Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 em meio a disputa no STF


Senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou projeto para redução de jornada em 2015, criticou contestações da medida no Supremo; ministro Luiz Marinho afirma que portarias complementares devem ser publicadas na próxima semana

Por Danielle Brant

Texto foi aprovado pelo plenário do Senado em dois turnos na noite de quarta-feira, 14, e deverá ser promulgado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Crédito: Mariana Cury

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira, 19, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece orientações para que as empresas se adaptem às novas regras. A primeira etapa das mudanças está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro.


Em discurso, Lula afirmou que o governo vai ter que se preparar para fazer valer as regras promulgadas pelo Congresso em dezembro.

“É importante a gente se preparar. Vai ter confusão. Pode ficar certo que vai ter”, disse. “É um decreto. Vai ter empresário que vai interpretar do jeito. Todo mundo sabe a indústria de advogado que vive nesse país. Todo mundo sabe. Então é importante que a gente se prepare, que mesmo tendo aprovada a PEC, mesmo tendo aprovada a lei, mesmo tendo regulamentado, ainda nós vamos ter um pouco de trabalho.”

Lula também citou outra bandeira eleitoral, a tarifa zero nos finais de semana. “A gente vai garantir transporte gratuito no final de semana para que o povo possa passear”, disse. “Porque também não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias.”

No evento, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu o texto promulgado pelo Congresso, contestado por ações movidas por confederações no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a mudança busca garantir o direito dos trabalhadores à folga remunerada.

“As atividades poderão continuar funcionando. O que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho, garantindo dois dias de repouso para cada trabalhador e cada trabalhadora. A negociação coletiva poderá organizar a distribuição desse repouso ao longo do mês, respeitando duas folgas por semana e o descanso mínimo assegurado pela Constituição”, afirmou.

O cenário econômico do Brasil e do mundo e as implicações para o seu bolso, de segunda a sexta.

“Aqui é importante lembrar que esta flexibilidade, esse comando que a PEC dá, é para aquelas empresas que não têm como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar guardadas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é folga, duas folgas por semana”, complementou.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas, retirando travas semanal e mensal para que o trabalhador usufrua do descanso. Ele deu prazo até início de dezembro para que entidades, Congresso, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema, que, a seguir, será julgado em sessão presencial.

Marinho afirmou que o decreto estabelece regras para os regimes especiais de trabalho, como a escala 12x36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância. “Ela não será extinta”, indicou o ministro, que ressaltou que deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações necessários mediante acordos e negociações coletivas.

O decreto define divisores para calcular horas trabalhadas. “Hoje, na jornada de 44 horas, utilizamos normalmente o divisor 220. Com 42, o divisor será de 210. Com 40, será 200. Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3 mil continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil. Mas o valor de referência de sua hora passará agora, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29″, ressaltou.

Marinho disse que o descanso semanal remunerado não vai aumentar a remuneração. “Mas ele dá efeito no valor da hora extra. Os empresários falam, ‘poxa, mas vai impactar’. É só não convocar a hora extra. É só substituir por contratações que não terá nenhum impacto”, disse o ministro.

O cálculo diferenciado da hora extra deve ser definido em outra portaria, segundo participantes do evento.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará, a partir de segunda-feira, 23, portaria com orientações complementares, além de regulamentações específicas para os regimes especiais e um material de perguntas e respostas para trabalhadores, empregadores e sindicatos de trabalhadores e empregadores.

“Estamos construindo uma transição responsável com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial”, disse Marinho. “Menos horas de trabalho, mais tempo de descanso, mais convenção familiar e nenhum corte salarial.”

No evento, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma proposta de 2015 que buscava reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas, questionou as empresas que contestam as mudanças no STF.

“Nós estamos cientes do dever cumprido. Esta proposta, das 40 horas, agora com a regulamentação...parem, senhores empreendedores, empregadores, de suscitar assuntos aqui e ali no Supremo. A decisão é aqui e agora, o Congresso da Democracia já decidiu. É 40 horas”, afirmou.

Entenda o decreto sobre o fim da 6x1

O decreto publicado nesta quinta-feira se aplica a trabalhadores rurais, urbanos, empregados domésticos e trabalhadores avulsos.

O texto assegura aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento uma jornada de seis horas diárias. Também diz que, mesmo nesses casos, deverão ser respeitados, na média mensal, o limite de horas semanais e os dois dias de repouso remunerado previstos na emenda constitucional.

Já para quem atua na jornada 12x36 poderá compensar as horas trabalhadas ou receber pagamento de horas extras quando a jornada gerar, no mês, uma média superior ao limite semanal previsto na Constituição. As condições serão estabelecidas por negociação coletiva.

O decreto diz ainda que o Ministério do Trabalho deverá editar uma norma específica para disciplinar a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.

Além disso, o decreto estabelece dois divisores para o cálculo do salário-hora: 210, para jornadas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas semanais.

FONTE: ESTADÃO