“Violência contra a mulher não tem desculpa, tem Lei” é o tema da campanha lançada nesta terça-feira (31) pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é contribuir para a prevenção e punição desse tipo de crime, além de estimular a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Criada em 2006, a Lei fixou mecanismos para coibir a violência contra a mulher, tanto por parte dos órgãos judiciários como pela sociedade. As peças da campanha podem ser vistas no site www.cnj.jus.br/leimariadapenha. De acordo com o senador Paulo Paim, a violência contra a mulher é um mal que aflige o mundo há séculos. “O Brasil não está fora disso, infelizmente. Os fatos sociais falam por si. Um estudo realizado pelo IBGE no final da década de 1980 constatou que 63% das agressões físicas contra as mulheres acontecem no âmbito doméstico. Seus agressores são pessoas com relações pessoais e afetivas com as vítimas.”   PAIM É AUTOR Salário Maternidade pelo período de 120 dias para mãe adotante Licença Maternidade de seis meses às servidoras públicas Manutenção da Aposentadoria integral para Mulheres aos 30 anos de contribuição Aposentadoria da Dona Casa Creches e pré escolas grátis aos filhos de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais Lei 11.770/2008 que garante a licença maternidade de 6 meses para trabalhadoras da iniciativa privada. Paim foi o relator no Senado   SENADOR PAIM É DE LUTA Lei Maria da Penha em Defesa das mulheres Combate a todas as formas de violência contra as mulheres - Fortalecimento dos juizados especiais Igualdade entre homens e mulheres no Mercado do Trabalho Incentivo a políticas públicas de saúde étnicas Qualificação Profissional das Mulheres – jovens e chefes de família