Este Gabinete sente-se honrado com sua visita e quer andar de mãos dadas com todos(as)  prefeitos(as) e vereadores(as)  pela construção de uma política nacional que torne os municípios do Rio Grande do Sul cada vez mais fortalecidos. Além   do trabalho parlamentar tenho me preocupado com as políticas públicas desenvolvidas pelos gestores  e gestoras municipais, por isso, dentro dos princípios de igualdade e justiça,  nos colocamos a disposição de toda a comunidade gaúcha para buscarmos soluções conjuntas. Nesse contexto, por diversas vezes tive oportunidade de me posicionar pela aprovação da Emenda 29, considerando importante a regulamentação. Acredito que os governadores estaduais devem ampliar a pressão das suas bancadas para que, além de cumprirem o percentual que é de sua competência, tenham claro o posicionamento quanto a  matéria que, sem dúvida, é o clamor de toda a sociedade.  Quanto a distribuição dos Royalties defendo a emenda apresentada pelo Senador Pedro Simon e votei favorável à divisão dos royalties do pré-sal entre todos os estados brasileiros. Continuarei apoiando a proposta e votarei pela derrubada do veto presidencial em coerência a posição assumida anteriormente.  Outrossim, entendo que o desafio de promover e garantir à população brasileira condições dignas de saúde, educação, segurança..., passa por um orçamento equilibrado e pela alocação de recursos em políticas públicas que aliem equilíbrio e desenvolvimento social, por isso lutamos pela manutenção dos contratos e convênios inscritos em restos a pagar, que resultou na edição do Decreto 7.468/2011 . Nesse sentido, continuaremos nossa luta para que sejam quitadas as parcelas cuja medição esteja comprovada. A seguir quadro explicativo sobre o Decreto nº 7.468/2011: Ano do convênio Tipo de despesa Data execução Situação jurídica 2007 e 2008 Despesas transferidas e descentralizadas execução antes 30 abril Mantém validade dos restos a pagar 2009 Despesas transferidas e descentralizadas execução a ser iniciada até 30 junho Mantém validade dos restos  a pagar 2007, 2008 e 2009 Despesas executadas diretamente execução antes 30 abril Mantém validade dos restos a pagar Posteriores a 2009 Restos a pagar não processados e não liquidados Execução/Validade até 31 dezembro do ano subseqüente Alteração do Decreto 93.872 “Quero dar as mãos a todos(as) e me integrar a essa caminhada de desenvolvimento dos municípios gaúchos” Paulo Paim