Uma lei sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do ano passado, para ser colocada em prática a partir do próximo mês de abril, está ameaçada de não ser cumprida. Falo da Lei nº 10.699, que modifica o Parágrafo 4º do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, estabelecendo que a partir de abril de 2004, os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões “devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência”. A despeito do longo tempo previsto para o início da sua aplicação, de cerca de nove meses, tempo necessário para a geração de uma vida, o sistema bancário quer mais seis meses de prazo para se adequar à nova lei. Segundo informações que nos chegam, os bancos alegam a insuficiência de funcionários e de equipamentos para atenderem aos aposentados e pensionistas. Por isso, querem que os 15,5 milhões dos beneficiários que recebem suas aposentadorias e pensões utilizando um cartão magnético sejam agora obrigados a abrir uma conta corrente para receberem seu dinheiro.  Acontece que cada beneficiário terá de pagar uma tarifa bancária que custa no mínimo cinco reais, para que tenha acesso ao cartão, talão de cheques e consulta de saldos. O sistema bancário já é remunerado pelo Ministério da Previdência Social para prestar o serviço de pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas.  Portanto, qualquer cobrança adicional é mais uma investida descabida no bolso dos beneficiários, uma vez que a obrigação de pagar cinco reais para receber o benefício de um salário mínimo de 240 reais não encontra paralelo em nenhum lugar do mundo. Até por que não se paga um salário ou benefício tão baixo em qualquer país.   As alegações dos bancos também não têm fundamento quando as instituições se referem à insuficiência de equipamentos. Afinal, nunca, em nenhuma parte do mundo, o sistema bancário se informatizou e se equipou tanto quanto o brasileiro. A ponto de reduzir dramaticamente o seu número de funcionários, medida que, agora, lhes soa inconseqüente.   Mas ainda admitindo que os bancos precisam se adequar à nova lei, não vejo dificuldade para isso. Dos fabulosos lucros que vêm auferindo – praticamente são o único setor que vem ganhando na economia brasileira – os bancos podem sem nenhum problema direcionar uma parte para contratação de pessoal e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários. uem nada pode são os aposentados e pensionistas, ou os 76 milhões de brasileiros que dependem dos seus benefícios para viver. Não se pode tirar mais de quem já não tem nada, de quem gasta tudo o que recebe com as despesas mais básicas de um ser humano.   Diante desse quadro, o que nos resta é a esperança de que o governo exija o cumprimento da legislação por parte do sistema bancário para que aposentados e pensionistas possam, já a partir de abril, receber seus benefícios até o quinto dia útil de cada mês. Precisamos, de uma vez por todas, afastar essa nova ameaça contra os aposentados. Senador Paulo Paim (PT-RS)