Enfim, veio a lume o tão esperado relatório final da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional constituída para elaborar uma política efetiva e duradoura para os aumentos do salário mínimo. Nos seus oito meses de funcionamento, aconteceram 15 audiências públicas em várias capitais estaduais, com efetiva participação do Ministério do Trabalho, empresários, trabalhadores, servidores públicos, donas de casa, aposentados e pensionistas, além de pesquisadores do IBGE, Ipea e Fundação Getúlio Vargas. Foi possível através desses encontros chegarmos à conclusão de que o Brasil é um país com extrema desigualdade entre as regiões e que o salário mínimo é um instrumento capaz de amenizar esses desajustes históricos. Sem dúvida, um aumento do salário mínimo exerce influência direta ou indireta sobre toda a economia, além de ser um instrumento eficaz de redistribuição de renda, mesmo se considerarmos o elevado índice de informalidade existente em nosso país. Isso se deve ao chamado "efeito farol", ou seja, o salário mínimo funciona como um referencial para os valores pagos ao trabalhador, mesmo que esse não tenha carteira de trabalho assinada. Tenho a plena convicção de que o relatório aprovado pela comissão é uma vitória da cidadania brasileira. A sua espinha dorsal é composta pelas seguintes proposituras: o salário mínimo será corrigido pela inflação integral com aumento real de, no mínimo, o dobro do PIB do ano anterior; todos os benefícios previdenciários pagos pelo INSS terão o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo; a contribuição do empregador passa da folha de pagamento para o faturamento líquido das empresas; o famigerado fator previdenciário é revogado. Por fim, é preciso desmistificar o discurso de que aumentos substanciais para o salário mínimo causam impactos negativos nas contas dos municípios. Pelo contrário, estaremos movimentando os mercados locais, ou seja, o trabalhador terá mais dinheiro no bolso para comprar e assim gerar mais impostos para as prefeituras. Digo que é um círculo virtuoso: mais renda, mais consumo, mais investimentos, mais arrecadação, mais crescimento. E é nessa linha de fortalecimento dos municípios que recomendamos no relatório do salário mínimo que seja aprovada a PEC 285, de 2005, que prevê que o Fundo de Participação dos Municípios passe de 22,5% para 23,5% dos tributos arrecadados. Senador Paulo Paim, relator da Comissão Especial Mista do Salário Mínimo