O problema se arrasta há anos: o País tem uma dívida total de mais de R$ 62 bilhões referentes a precatórios públicos decorrentes de débitos judiciais. Só os estados são responsáveis por 70% da dívida. O restante é de responsabilidade dos municípios e da União. Tanto os trabalhadores da ativa como os aposentados e pensionistas que têm precatórios a receber estão vivendo a "duras-penas". Primeiro porque se não bastassem as perdas sofridas na última Reforma da Previdência, tais como a taxação dos inativos e quebra de paridade em alguns estados, ainda têm de conviver com este verdadeiro "calote oficial". A situação é tão absurda que as melhores perspectivas indicam que esses credores levarão de 20 a 30 anos para receberem seus direitos. Sem contar que, nesse período, muitos podem morrer. Para se ter uma idéia, no estado de São Paulo já faleceram mais de 55 mil credores idosos. Pasmem! Mas, infelizmente a realidade é essa. Em recente audiência pública, realizada no Senado Federal, tivemos a oportunidade de fazer um amplo debate com diversas entidades. Um ponto que surpreendeu nesse encontro foi o de que os precatórios não-alimentares, geralmente dívidas públicas com empresas, não entram no leilão. Na linha de uma solução, tramita no Senado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/06) que muda a forma de pagamento dos precatórios. A proposta determina, entre outros aspectos, que estados e municípios destinem uma parcela de suas receitas primárias (3% e 1,5%, respectivamente) para formação de um fundo de pagamento de precatórios. Uma parte do fundo (30%) seria usada no pagamento de precatórios como ocorre hoje, enquanto os outros 70% seriam empregados em um leilão reverso de credores, no qual vence quem aceita o maior desconto. Porém, a PEC 12/06 está sendo fortemente criticada, pois a redação como está poderia estimular a inadimplência dos estados e municípios, os quais deixariam de pagar em dia para "empurrar suas dívidas para precatórios de 50 anos ou mais". Mas, há avanços, como a vinculação de verbas orçamentárias para o pagamento de precatórios, sob a forma dos percentuais. Entendemos que essa PEC pode ser alterada para beneficiar os idosos, e assim ser mais interessante para os credores. Paulo Paim - Senador PT/RS