O próximo 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência. A instituição desta data foi proposta por nós através do PLS 379/2003 e sancionada pela Presidência da República através da Lei Federal Nº 11.133. Conforme o IBGE, 24,5 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, o que totaliza 14,5% da população. Se somarmos a esse percentual familiares, profissionais da área da saúde e outras pessoas diretamente envolvidas com esse segmento, chegamos a quase metade da população do país. A mobilização dos brasileiros com algum tipo de deficiência começou há pouco mais de 20 anos e corresponde a um despertar internacional para a questão. Em 1981, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Ano Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência. Sendo que, em 1982, foi apresentado aos Estados membros um programa de ação mundial para a inclusão das pessoas com deficiência. Dizendo dessa forma, talvez passemos a impressão de que tal transformação foi fácil, e que tudo surgiu da noite para o dia. Em absoluto. As pessoas com deficiência ainda vivem quebrando barreiras na sociedade como um todo, para fazer valer seus direitos, apesar de já terem assegurado muitas conquistas através de farta legislação. Foi a partir de 1979 que o movimento das pessoas com deficiência eclodiu em nível nacional, após silenciosa porém firme revolução em vários Estados, notadamente no Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Goiás e Pará. Surgiu, naquele ano, a Coalizão Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes, cuja primeira Comissão Executiva, formada por oito integrantes, dois por área de deficiência, foi eleita no I Congresso Brasileiro de Pessoas Deficientes, promovido em Recife, de 26 a 30 de outubro de 1981. No ano seguinte, 1982, a cidade de Vitória - ES promovia o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas Deficientes, evento que se realizou no Novotel, de 12 a 14 de julho Apoiadas por ampla campanha veiculada nos meios de comunicação social, as pessoas deste segmento, antes tidas e havidas pelos "técnicos" como "pacientes" ou "clientes", começaram a ser tratadas sob uma nova ótica, a da cidadania. De lá para cá, no nosso país, começaram a pipocar decretos, leis, proposições, entre outros recursos, visando a afirmação de direitos e a inclusão social desse segmento, o que resultou em larga legislação para assegurar os direitos desses cidadãos: a Constituição Federal; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) e a Lei da Corde. Mas, embora tenhamos abrangência, falta-nos um instrumento que garanta sua aplicabilidade. Para tanto tramita no Senado Federal projeto de lei de nº 06/2003 de nossa autoria que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele é fruto de ampla discussão com toda a sociedade. Propõe agregar e garantir avanços em direitos básicos como educação, saúde, trabalho, emprego, desporto, lazer, transporte, habitação, cultura, e um capítulo específico para a Previdência Social. O Estatuto, se aprovado, beneficiará diretamente 14,5% da população brasileira e concederá uma maior perspectiva à vida de milhares de pessoas. Sem dúvida, será um instrumento de real valor para fortalecer a auto-estima e assegurar a cidadania às pessoas com deficiência. Podemos citar o capítulo do Estatuto que garante Direito a Assistência Social. Esse item altera o artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social ( LOAS). Atualmente, a lei garante um salário mínimo às pessoas com deficiência que pertençam à famílias cuja renda per capita seja de até um quarto do salário mínimo. Em conformidade com o limite geral da Previdência, a nossa proposta estabelece que, quando a renda familiar não ultrapassar dez salários mínimos, a pessoa com deficiência terá direito a receber um salário mínimo. Também é importante destacarmos que a discriminação é o maior obstáculo para as pessoas com deficiência. Mas, como a sociedade já mostrou que é possível quebrarmos essa barreira (o Estatuto do Idoso é um exemplo), queremos da mesma forma, que essa consciência seja coletivizada ao máximo em relação a esses cidadãos. O Brasil já avançou muito. Porém, precisamos ir além. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um dos caminhos. Paulo Paim - Senador PT/RS