A Câmara aprovou, em 14 de agosto, o aumento de 1% do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, ampliando os recursos de 22,5% para 23,5%. Estima-se que o aumento poderá assegurar o repasse de R$ 419 milhões em 2007 e R$ 1.77 bilhões em 2008. Os recursos do fundo são provenientes da arrecadação feita pela União do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados que são repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal. A distribuição desses recursos utiliza como critério o número de habitantes. Entendo como fundamental o rateio das receitas da União com os entes federados por representar um importante mecanismo para diminuir as desigualdades e promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. Acredito que a aprovação do projeto no Senado será tranqüila pois já conta com a simpatia da maioria dos senadores. O texto aprovado na PEC 75/07 determina que o acréscimo de um ponto percentual será pago ainda este ano nos meses de setembro, outubro e novembro. Os recursos serão repassados às prefeituras uma vez por ano, no primeiro decêndio de dezembro, enquanto que os outros 22,5% continuarão a ser pagos em três parcelas anuais. A proposta de ampliação do FPM foi incluída no Senado Federal no projeto da primeira reforma tributária do Governo Lula, porém, quando o projeto retornou a Câmara dos Deputados foi desvinculada da então EC 42 e ficou aguardando a aprovação naquela Casa. Há anos venho defendendo a formulação de um novo pacto federativo, como forma de equilibrar a distribuição de recursos e de serviços entre a União, os Estados e os municípios. No ano passado, nos debates que participei sobre o aumento do salário mínimo como membro relator da Comissão Especial Mista que discutiu o assunto, sugeri a aprovação do aumento do FPM para que as prefeituras tivessem condições de arcar com o impacto dos aumentos do salário mínimo nas folhas de pagamento. Acredito realmente que precisamos criar um Brasil de inclusão e isso somente será possível mediante um novo pacto federativo que deverá abordar a valorização do homem e do meio ambiente em programas de cidadania, inclusão, segurança pública e direitos humanos. É o que tenho chamado de um "Pacto Federativo com Responsabilidade Social". O aumento do percentual do FPM representa uma vitória importante não só para os 476 municípios gaúchos mas para os mais de cinco mil municípios do nosso país.