Com o objetivo de estimular a venda de produtos nacionais no mercado externo, a Lei Kandir, de 1996, isentou os exportadores do ICMS mediante compensação efetuada pelos Estados, e previu que parte dessas perdas de arrecadação, sofrida pelos Estados brasileiros, deveria ser compensada pela União. Acontece que foi contingenciada a liberação aos Estados e ao Distrito Federal de R$ 900 milhões previstos no orçamento para cobrir isenções do ICMS do setor exportador. A decisão afeta o caixa das empresas e preocupa os empresários gaúchos, que tenderão a reduzir as suas exportações e os seus investimentos. Os 27 secretários estaduais de Fazenda, que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária, insatisfeitos com a falta de providências do governo no sentido de garantir o aporte dos recursos necessários às compensações, por não encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar previsto no art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para regulamentar o repasse da União aos Estados e Distrito Federal e por não cumprir o que preceitua a Lei Kandir, editaram um protocolo em que ficou acordado que não efetuarão novas transferências de créditos do ICMS. Essa notícia caiu como uma bomba no setor empresarial exportador! Acredito que sem o ressarcimento dos créditos e com a cotação do dólar no patamar de desvalorização em que se encontra, as exportações vão ficar inviabilizadas. Quero dizer que vão quebrar o empresariado brasileiro, reduzir a arrecadação e gerar o tão assustador desemprego. Os procuradores fazendários dos Estados pretendem, ainda, elaborar um projeto de lei determinando que a compensação dos créditos do ICMS somente seja paga 12 meses após a efetuação da operação. Esperam contar com o apoio das Assembléias Legislativas para aprovarem o dispositivo legal neste ano, de modo que entre em vigor a partir de janeiro de 2006. Estima-se que, se essa decisão for levada adiante, as empresas exportadoras poderão perder cerca de R$ 11,1 bilhões em receitas no ano que vem. O momento da política nacional é difícil e exige profunda reflexão, principalmente em relação ao Rio Grande do Sul, onde as exportações têm crescido menos que as nacionais. Acredito que estamos no caminho inverso do desenvolvimento econômico e social, andamos na contramão da geração de emprego e de renda em nosso país. Senador Paulo Paim (PT-RS)