Aposentadoria para as donas-de-casa e para os trabalhadores de baixa renda. Essa é uma realidade possível pelo texto da PEC Paralela. Após a votação da matéria em julho, encaminhamos projeto que regulamenta essa decisão, o PLS 253/05. Segundo ele, passarão a fazer parte do sistema especial de inclusão previdenciária os trabalhadores de baixa renda e aqueles que, sem renda própria, dedicam-se exclusivamente ao trabalho doméstico. Alguns podem se questionar a respeito da importância dessa medida. A resposta é simples: É imprescindível que, nos próximos anos, haja estímulos a um significativo aumento da cobertura do sistema da Previdência Social. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio feita pelo IBGE, em 1998, há cerca de 39 milhões de trabalhadores que não são contribuintes da Previdência pública. Se a população ocupada está na casa de 76 milhões de pessoas, conclui-se que apenas 41% do total de cidadãos ocupados estão sendo abrangidos. A situação é preocupante porque os trabalhadores que se encontram na informalidade e, portanto, não são filiados ao sistema, estão expostos aos riscos sociais do trabalho e não poderão enfrentar, no futuro, o declínio de sua capacidade laboral. E, assim, o que dizer sobre o envelhecimento? Mais ainda, por não serem filiados à Previdência acarretarão altos custos sociais no futuro, já que ficarão à mercê dos programas assistências do Estado ou da ajuda dos familiares que terão suas rendas diminuídas. Conseqüentemente haverá uma piora de suas condições de vida. Por outro lado, constata-se que o grande crescimento da informalidade do mercado de trabalho advém, em grande parte, dos altos custos dos encargos sociais. Assim, com o objetivo de incentivar a inserção do trabalhador no regime geral da previdência e desonerar as empresas, por meio de um tratamento mais justo no que diz respeito à incidência das contribuições sociais, é que apresentamos a regulamentação dos dispositivos constitucionais aprovados no mês passado pelo Congresso Nacional. A inclusão dos trabalhadores de baixa renda e das donas-de-casa - que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico-, no âmbito da Previdência Social, representa um grande passo na sustentação da renda e no combate à pobreza entre os idosos. Com efeito, a expansão da cobertura representa o principal desafio de curto prazo, tanto para o desenvolvimento do sistema previdenciário brasileiro, quanto para a continuidade da política de sustentação de renda dos idosos. Os benefícios previdenciários têm um papel importante, com forte impacto no combate à pobreza e melhoria na distribuição de renda. Conforme dados da PNAD de 1997, a incidência da pobreza é bem menor entre os idosos. Caso contrário, um contingente enorme de brasileiros irá pressionar por aumento de gastos públicos em programas assistenciais e ainda reduzirá a renda média dos membros de suas famílias. Mais ainda, num contexto de aumento de longevidade e de diminuição de fecundidade, a falta de cobertura previdenciária representa uma verdadeira bomba de efeito retardado.Por essas razões é que estamos lutando para regulamentar a aposentadoria de donas-de-casa e de trabalhadores de baixa renda. Senador Paulo Paim (PT/RS)