Foi aprovado nesta quinta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) proposta que isenta de impostos as doações feitas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para ações humanitárias no exterior. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor do projeto (PLS 107/2010), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explica que a Constituição estabelece imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, observa, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) restringe a isenção à aplicação dos recursos dessas entidades em território nacional. Para o parlamentar, essa limitação é incompatível com a necessidade de ajuda humanitária no exterior, quando da ocorrência de catástrofes. Demóstenes argumenta que a atual dimensão política, econômica e cultural do Brasil requer maior inserção do país em projetos humanitários e destaca ainda a experiência acumulada pelas entidades brasileiras. O texto limita as doações a 5% das receitas anuais das entidades, para projetos e atividades de ajuda humanitária no exterior, mediante doações em espécie. Para o caso de ajuda in natura, o senador propõe que a imunidade tributária fique limitada ao montante da doação. O senador argumenta que a medida proposta não causará descapitalização das entidades, uma vez que as doações se limitam "à fração mínima de seus fluxos anuais de renda". A matéria recebeu aprovação do relator ad hoc , Eduardo Amorim (PSC-SE). Pela rejeição Na mesma reunião, a CDH rejeitou o PLS 271/2010, do então senador Flávio Arns, que prevê o uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para diagnóstico e correção de problema visual e auditivo de estudantes da educação básica. Em seu voto contrário, o relator, Sérgio Petecão (PMN-AC), argumenta que a proposta atribui às escolas responsabilidade que foge à missão das mesmas. Ele lembrou que já existe o Programa Saúde na Escola (PSE), em parceira com o Ministério da Saúde, que tem entre seus objetivos avaliar a acuidade visual e auditiva dos estudantes. Iara Guimarães Altafin / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)