A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um projeto que proíbe a divulgação pública do nome da criança e do adolescente também quando são vítimas de crimes, contravenções penais ou outros atos infracionais, segundo informações da Agência Câmara de Notícias. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda esta divulgação pública apenas quando é atribuída a autoria do ilícito ao menor de idade. O projeto aprovado, com o parecer da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), localiza a futura norma em novo artigo a ser acrescido ao capítulo do ECA que trata das medidas de proteção de crianças e adolescentes, e segue para sanção presidencial. O projeto original do Senado, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), pretendia incluir a mudança no artigo 143 do ECA, que veda a divulgação do nome, sobrenome, iniciais, apelido, parentesco, residência, filiação, imagem e fotografia do menor de idade infrator.Fonte: Terra