Três propostas de  Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO apresentadas pelo Sinait foram aprovadas em comissões do Congresso Nacional nesta quarta-feira, 8 de junho. As emendas têm como finalidade assegurar, ampliar e não permitir o corte de recursos destinados à Fiscalização do Trabalho. O senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, e a senadora Marinor Brito ((Psol/PA), subscreveram duas das três emendas – a que garante os recursos mínimos à Fiscalização acrescenta o inciso III no art. 48 da LDO e a que não permite o contingenciamento de verbas para a fiscalização. Esta acrescenta item ao anexo IV, do PLN 02/2011 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). A senadora e relatora Ana Rita (PT/ES) acatou integralmente as duas emendas. A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP, na Câmara, aprovou essas duas e mais uma terceira emenda que Insere na parte B do anexo IV do PLN 2/2011 o dispositivo que assegura a ampliação de recursos para fiscalização. As emendas foram subscritas pelo deputado Vicentinho (PT/SP). Com esta iniciativa o Sinait pretende garantir que o combate ao trabalho escravo e infantil, a promoção do trabalho decente e a prevenção da saúde e segurança no trabalho sejam assegurados e tenham continuidade sem temer contingenciamentos futuros de verbas que prejudiquem a atuação da fiscalização trabalhista.