A minuta de projeto de lei para a regulamentação do mercado de combustíveis, que inclui piso salarial nacional para frentistas, será aprimorada pela Consultoria Legislativa do Senado e começará a tramitar como projeto de iniciativa popular, informou o presidente da CDH, senador Paulo Paim.Além da fixação de um piso nacional para os frentistas, a regulamentação do setor deve contemplar medidas de segurança no trabalho e cuidado ambiental, com tratamento de resíduos.Para o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) José Augusto da Silva Filho, o projeto deve estabelecer critérios para a abertura e fechamento de postos de combustíveis, bem como os patamares de lucro para essas empresas. Na sua opinião, combustível deve ser tratado do ponto de vista social.Paulo Paim anunciou que vai apresentar requerimento para realização de audiência pública com o Ministério da Justiça, a Petrobras e a ANP, para esclarecer as denúncias dos representantes da categoria. Os participantes da audiência pública criticaram a ausência de representantes da ANP e da Petrobras, que haviam sido convidados.