Zero Hora – Artigo por Paulo Paim* Respeito quem pensa o contrário, mas há muito tempo o Congresso Nacional vem aceitando passivamente a máxima do Roma locuta, causa finita: se Roma decidiu, a questão está encerrada. Isso tem causado a paralisia da ação legislativa, retirando desse poder a sua independência e dificultando o processo harmônico, como diz a Constituição de 88.Enquanto projetos que foram discutidos com a sociedade ficam adormecidos à espera de votação, e, diga-se de passagem, com a anuência da maioria dos parlamentares, entra em cena aquilo que veio substituir os decretos leis, as tais medidas provisórias, instrumento criado para ser usado de forma excepcional, em casos de urgência e relevância. O excesso de MPs é o maior exemplo de desvirtuamento das funções legislativas e de esterilização dessas funções.O STF também vem tomando decisões em resposta à sonolência do Congresso Nacional. Temos aí o direito de greve, a aposentadoria especial para pessoas com deficiência e a desaposentadoria. Esses são temas de projetos de lei que apresentei ao longo dos últimos 25 anos, que já poderiam, se houvesse vontade política, ter sido votados. Como isso não aconteceu, mais recentemente o STF entendeu que deveria fixar regras, seguindo recomendação da OIT, para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço. O ministro Ricardo Lewandowski chegou a citar o PLS 112/09, de nossa autoria, que prevê o pagamento de 60 dias de aviso prévio para quem está há mais de 10 anos na mesma empresa, aumentando mais 30 dias a cada cinco anos, atingindo 180 dias.A partir da nova ordem constitucional, o Judiciário foi se fortalecendo e tornando-se protagonista das decisões nacionais. É o chamado fenômeno de judicialização das decisões. Isso não é uma crítica, é apenas uma constatação. Acredito que acertadamente o Judiciário tem se preocupado em tutelar os direitos fundamentais que podem ser promovidos por meio de sua atuação.Os senadores e os deputados não podem mais abrir mão das funções para as quais foram eleitos: legislar e aprovar propostas e projetos que vão fazer a diferença na vida dos cidadãos brasileiros. Exemplo maior disto foi a aprovação, em 2003, do Estatuto do Idoso, que hoje é Lei Federal e beneficia cerca de 30 milhões de pessoas.Os novos tempos que avistamos no horizonte já estão clamando por mais ousadia da nossa parte. Temos de ousar, de dar quantos passos e lapidar quantas pedras forem necessários. Pois, como bem disse Slavoj Zizek: “Temos de agir, porque as consequências de não agir podem ser catastróficas.”*Senador (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado