Política de aumentos reais para aposentados e pensionistas da Previdência Social vai à sanção O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13/07) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que agora segue para sanção presidencial, com a criação de uma nova política para garantir aumentos reais aos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. VEJA MAIS Aumento real para aposentados e pensionistas Aposentados terão reajuste real - Jornal do Comércio Aposentado tem ganho - Correio Braziliense LDO permite reajuste maior para aposentados - O Estado de São Paulo Aumento para os aposentados: Congresso prevê ganho real em 2012 - Zero Hora LDO: aumento real para aposentados e pensionistas - Assessoria de Imprensa Comissão aprova texto-base da LDO de 2012 - Estadão Além da inflação - O Globo Comissão aprova texto-base da LDO de 2012 - Agência Estado Congresso prevê aumento real para os aposentados em 2012 - O Globo LDO vai a plenário - Correio Braziliense LDO propõe prazo para TCU paralisar obra irregular - Valor Econômico A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) assegura os recursos orçamentários para a implementação desta política, que será definida entre o Governo Federal, centrais sindicais e representantes dos aposentados. A emenda prevê a correção dos benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido do percentual referente ao Produto Interno Bruto (PIB) acumulado nos últimos 12 meses. Paim comemorou a aprovação de sua emenda: "Na construção dessa emenda não houve aquela briga de situação e oposição, não foi aquele debate duro. Prevaleceu o bem comum". "Foi um bom acordo e o beneficiado será o aposentado e pensionista, aquele que depende do reajuste da Previdência para suas vidas", acrescentou. Segundo ele, 99% dos aposentados do Regime Geral da Previdência Social recebe menos que cinco salários mínimos. "É para esse universo de pessoas que estamos trabalhando", enfatizou. Ouça a entrevista do senador Paulo Paim. Também foi aprovada proposta do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autorizando que no Orçamento Geral da União (OGU), tanto o Governo Federal, quanto os parlamentares possam alocar recursos para a implementação de programas de Renda Básica de Cidadania. A 10835/04, de autoria de Suplicy, que institui a Renda Básica da Cidadania foi sancionada pelo ex-presidente Lula, em 2004. Ela prevê que todos os brasileiros terão direito a uma renda básica suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do país e as possibilidades orçamentárias. Com a emenda aprovada na LDO, os municípios que possuam lei regulando a Renda Básica poderão receber recursos para o pagamento do benefício. Um exemplo é a cidade de Santo Antônio do Pinhal, em São Paulo, que aprovou a lei 1090/2009. "É o direito de todos partilharem a riqueza da nação", ressaltou Suplicy ao justificar sua emenda. Veja a emenda do senador Paulo Paim Texto proposto III - do reajuste dos beneficios da seguridade social de forma a possibilitar oatendimento do disposto no art 7º, VI da CF, garantindo aumento real equivalente ao INPCacrescido do percentual referente aos PIB (Produto Interno Bruto) acumulado nos últimos12 meses. Justificativa Um aposentado ou pensionista do INSS que ganhava 10 salários mínimos, em 1991, hojerecebe menos da metade desse valor. Isso significa uma perda substancial na rendafamiliar. Há ainda aqueles que já chegaram na barreira final das perdas, recebendoapenas um salário minimo. A defasagem dos benefícios vêm de uma série histórica dedecisões governamentais. Vale lembrar que a expectativa de vida dos brasileiros vemaumentando. O Brasil tem hoje 23,7 mil pessoas com mais de 100 anos, segundo dados docenso 2010. A propósito, a defasagem das aposentadorias e pensões vem impossibilitando os idosos oacesso às necessidades mais básicas do individuo, tornando-os uma classe de excluidossociais. Ademais, pesquisas demonstram que a valorização dos beneficios impactapositivamente na economia local dos municipios brasileiros. Por fim, sabemos todos que oreajuste, com ganho real, concedido às aposentadorias e pensões tem relevancia social eeconômica. Por tudo isso, apresentamos a presente proposta. Veja a emenda do senador Eduardo Suplicy Texto proposto l) transferência de renda sem condicionalidades conforme a Lei 10.835, de 2004. Justificativa A renda básica é uma renda paga por uma comunidade pode ser uma vila, um município, um estado, um país, um conjunto de países, um continente ou o planeta Terra, a todos os seus membros individualmente, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou sócio-econômica. Portanto, o direito não está condicionado à sua situação financeira ou a qualquer exigência de trabalho.A renda básica é paga em dinheiro, não na forma de bens ou serviços, nem de cupons ou selos que só podem ser gastos em certo tipo de bens, como alimentos. Não envolve qualquer restrição ao que a pessoa vá fazer com os recursos, quanto à natureza ou ao ritmo do consumo ou investimento que ela ajuda a financiar. Ela complementa, e não substitui, transferências na forma de bens e serviços existentes, como os da educação e saúde públicas. A renda básica pode ser paga por uma comunidade política, por um governo municipal, estadual, ou preferivelmente pela União, idealmente pela coordenação de esforços dos três níveis de governo.É o direito de todos partilharem a riqueza da nação. A bancada do PT esteve em peso na votação da LDO - o líder Humbeto Costa (PE), Jorge Viana (AC) e o senador Walter Pinheiro (BA) que ajudou na aprovação da emenda de Paim. Um clima de entendimento marcou a votação no Plenário depois das negociações desta semana entre governistas e oposicionistas. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), disse ter visto, pela primeira vez, uma LDO "construída a muitas mãos", numa referência às mais de três mil emendas apresentadas por deputados e senadores. Política fiscal Foram aprovadas mudanças na política fiscal, que terá duas metas. A política fiscal continuará com meta de superavit primário, mas terá de considerar o deficit nominal do setor público em 2012. O superavit primário - receitas menos despesas antes do pagamento de juros da dívida - será de R$ 139,8 bilhões, podendo ser abatido em R$ 40,6 bilhões, valor relativo às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deficit nominal - receitas menos despesas, incluídos os juros da dívida - não poderá exceder 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2010, esse indicador ficou em 2,6% do PIB. O texto foi aprovado também com o compromisso do líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), de criar um dispositivo que demonstre na lei orçamentária as obras destinadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Veja outros pontos da LDO - Ficou estabelecida a apresentação de um demonstrativo bimestral da execução física de obras executadas diretamente pelo governo federal, discriminando a unidade orçamentária, o programa de trabalho, os valores acumulados, o objeto e a localidade. - O Executivo desenvolverá, até o fim do exercício de 2012, um banco informatizado de projetos de investimentos a ser utilizado para acompanhamento da execução dos projetos do Orçamento da União em andamento, bem como para maturação de novos planos a serem dotados. - Outra modificação acolhida pelo relator diz respeito à fiscalização das obras com indícios de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, essas informações serão encaminhadas ao Congresso Nacional após decisão monocrática ou colegiada do tribunal, que deverá ocorrer no prazo máximo de 40 dias, contra 50 dias da proposta original. Dentro desse prazo, um período de 15 dias, em vez dos 20 dias da versão original do Executivo, deverá ser assegurado para a manifestação preliminar dos gestores das obras. - Ficou estabelecida que a vedação de verbas públicas prevista na proposta orçamentária não se aplica àquelas destinadas ao Ministério da Cultura para a realização de eventos culturais tradicionais de caráter público realizados no mínimo há cinco anos ininterruptos, desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou ente público. O texto aprovado na CMO também mantém assegurado o repasse de recursos públicos a organizações não governamentais (ONGs). - Serão consignados na lei orçamentária e nos créditos adicionais as emissões de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão, bem como a despesa a que fará face, entendida também como despesa a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, fundo, empresa pública ou sociedade de economia mista integrantes da administração pública federal. Com informações das Agências Câmara e Senado Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado