A regulamentação do aviso prévio proporcional será debatida em audiência pública pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social. Requerimento nesse sentido, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado ontem pelo colegiado. Paim lembrou que tramitam no Congresso Nacional vários projetos para regulamentar o pagamento do aviso prévio, benefício pecuniário pago pelas empresas aos trabalhadores em caso de demissão imotivada. Disse que ele próprio assinou proposta com essa finalidade. O senador observou que, na ausência de regras, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá se antecipar e decidir sobre a matéria. Defensoria Na mesma reunião, a subcomissão também aprovou a realização de outros dois debates, um deles para tratar da autonomia da Defensoria Pública da União (DPU). A Emenda Constitucional 45/04, conhecida como Reforma do Poder Judiciário, conferiu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública dos estados, sem atribuir mesmo tratamento à DPU, gerando desigualdade entre entidades equivalentes. Na outra audiência pública, será ouvido o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, atualmente no cargo de alto representante-geral no Mercosul. Será mais um encontro do ciclo de debates sobre a integração da América do Sul e, assim como os outros dois, deverá ter sua data de realização posteriormente anunciada. Fonte: Jornal do Senado