O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou em Plenário nesta quinta-feira (11) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Paim lembrou que, desde 2004, tramita no Congresso a PEC 48/04, de sua autoria, que dá a mesma garantia aos concursandos.A PEC, no entanto, está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à espera de relator.Paim lembrou que o Supremo tem sido criticado pelo que seria uma interferência em assuntos do Legislativo, mas observou que, "se o Legislativo não cumpre sua parte, o Supremo tem mais é que decidir". O senador elogiou o relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes.Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) concordou com Paim e também parabenizou o STF pela decisão em favor dos concursandos.Paim disse que o Supremo deve ainda tomar uma decisão sobre a obrigação de pagamento de aviso prévio proporcional, tema que também é tratado em projeto de sua autoria (PLS 112/2009), em tramitação no Senado. Sobre a proposta, que está na CCJ, o senador disse que "nem querem indicar relator". Da Redação / Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)