O anúncio de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai regulamentar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço expressa a omissão do Congresso Nacional. A afirmação foi feita ontem pelo presidente da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, senador Paulo Paim, em debate sobre o tema. Na avaliação do senador, a morosidade do Parlamento abre espaço para que o Judiciário — ou o Executivo, por meio de medidas provisórias — decida a respeito de temas importantes para a sociedade. — Ninguém é obrigado a aprovar. O pior é não votar. Quando o Congresso não decide, o Supremo decide — observou Paim ao lembrar que, além de projeto regulamentando o aviso proporcional, também tramita no Congresso, sem decisão, há 20 anos, outro projeto de sua autoria que regulamenta o direito de greve. A decisão do STF de tratar do aviso prévio proporcional, ressaltou Paim, foi tomada pelos ministros ao analisar pedido de funcionários demitidos da Vale para que aquele tribunal declarasse a omissão do Congresso e estabelecesse as regras a serem observadas pelas empresas enquanto lei não for aprovada. Fonte: Jornal do Senado